Salário Mínimo Nacional

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1072/XIII/3ª SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências sociais e económicas negativas. O mesmo relatório refere que para se inverter a situação global, de queda entre o valor real do salário no rendimento nacional de cada país, é necessário que haja o reforço da regulação do mercado de trabalho, através do reforço da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo. Recordamos que em 2016 mais de 650 mil trabalhadores ganhavam o salário mínimo nacional, tornando Portugal num dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. O salário mínimo esteve congelado nos 485 euros entre 2011 e outubro de 2014, quando o anterior governo PSD/CDS o aumentou para os 505 euros, na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo, as confederações patronais e a UGT. Foi, portanto, um acordo do anterior governo com alguns dos parceiros sociais, cuja contrapartida para os patrões foi uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram. Já por proposta do atual Governo, o valor do salário mínimo foi aumentado duas vezes, para 530 euros em 2016 e 557 euros em 2017. No entanto, não esquecemos que neste último aumento foram acordadas contrapartidas para os patrões e as empresas, nomeadamente através de uma redução nos pagamentos especiais por conta. O Salário Mínimo Nacional vale hoje menos do que aquilo que valia em 1974, sendo, portanto, um valor baixíssimo a vários níveis, nomeadamente quando comparado com o valor do Salário Mínimo dos restantes países da União Europeia, quando fazemos uma leitura das desigualdades sociais no nosso País e até quando olhamos para o custo de vida dos portugueses. A situação é desesperante para a generalidade das famílias Portuguesas, face ao nível do custo de vida e do poder de compra com que vivem, e não é necessário fazer grandes contas para se concluir que 557 euros ilíquidos, para um salário, ainda que mínimo, é um valor demasiado baixo para que estejam asseguradas as necessidades básicas de cada um. Acresce ainda que o valor dos salários em geral e o do Salário Mínimo Nacional, além de constituir um fator decisivo para uma justa distribuição da riqueza e para a melhoria das condições de vida de quem trabalha, constitui ainda um elemento decisivo para a recuperação económica, para a dinamização da procura interna e para a criação de emprego que é urgente efetivar. Neste contexto, Os Verdes consideram que se torna absolutamente imperioso colocar o valor do Salário Mínimo Nacional nos 600 euros já partir do inico do próximo ano, para no futuro se proceder aos aumentos anuais respetivos ou “ordinários”. Com essa convicção e com esse propósito, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: - Proceda a um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional para os 600 euros a partir de janeiro de 2018, inclusive. Palácio de S. Bento, 06 de outubro de 2017 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 27-28 — 10/10/2017 10 DE OUTUBRO DE 2017 boa aplicação dos recursos públicos, essa relação deve ser tida em consideração. Portugal tem ainda uma dimensão e localização geográfica que nos pode posicionar, com uma estratégia adequada e com os parceiros corretos, numa excelente plataforma para provas de conceito. Somos um país pequeno o suficiente para testar, mas com a dimensão suficiente para provar, nomeadamente no que toca à validação científica e tecnológica de novos projetos em condições reais. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na alínea b) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce a colaboração entre as tutelas da ciência e da economia, no sentido de melhorar a interface entre as unidades de investigação e as empresas pela aposta nas unidades de interface, e na disponibilização conjunta de dados públicos, acessíveis e relevantes para uma eficaz transferência de tecnologia Desenvolva uma estratégia para o posicionamento de Portugal como território com condições para a prototipagem e provas de conceito, nomeadamente no que toca a tecnologia de ponta, garantindo protocolos simples e transparentes para o efeito. Nesta estratégia devem ser incentivadas as instituições de ensino superior a desenvolver programas de prova de conceito que auxiliem o desenvolvimento de tecnologias e conhecimento criados e que possam avaliar não só a exequibilidade técnica do conceito mas também a viabilidade económica do projeto. 2. Reveja os programas de financiamento à investigação para garantir que estes incentivam a colaboração e, em cooperação com os agentes do setor, promova políticas de royalties, nas instituições públicas, transparentes e competitivas. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1072/XIII (3.ª) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL Em março deste ano, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentou um relatório que analisou os dados de 133 países entre 1995 e 2014, onde concluía, entre outros pontos, que Portugal é um dos países mais desiguais, nomeadamente nos valores salariais, com consequências sociais e económicas negativas. O mesmo relatório refere que para se inverter a situação global, de queda entre o valor real do salário no rendimento nacional de cada país, é necessário que haja o reforço da regulação do mercado de trabalho, através do reforço da contratação coletiva e do aumento do salário mínimo. Recordamos que em 2016 mais de 650 mil trabalhadores ganhavam o salário mínimo nacional, tornando Portugal num dos Países de toda a União Europeia com maior desigualdade salarial e onde se verifica uma maior percentagem de trabalhadores pobres ou em risco de pobreza. O salário mínimo esteve congelado nos 485 euros entre 2011 e outubro de 2014, quando o anterior governo PSD/CDS o aumentou para os 505 euros, na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo, as confederações patronais e a UGT. Foi, portanto, um acordo do anterior governo com alguns dos parceiros sociais, cuja contrapartida para os patrões foi uma descida de 0,75 pontos percentuais na Taxa Social Única (TSU) aplicada aos salários mínimos e paga pelas empresas, com a qual Os Verdes não concordaram. --- Apreciação — DAR I série — 46-53 — 14/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 8 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero deixar uma palavra de saudação ao Bloco de Esquerda por ter decidido apreciar este Decreto-Lei, do Governo, que já está em execução, mas estou certo de que o fez no sentido de o melhorar e de nele incorporar contributos positivos. Pelo que conheço das propostas, direi que da parte do Governo não vislumbro, ainda que essa venha a ser uma competência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, qualquer problema quanto à sua aprovação. Assim como espero que as propostas que a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca acabou de nos transmitir oralmente possam ter uma expressão formal, porque me parece que também contêm contributos positivos. Ora, tal demonstra, cada vez mais, que a reforma da floresta vai alargando o seu espaço consensual — aliás, reforçado ontem no Relatório da Comissão Técnica Independente, que preconiza, relativamente às questões da gestão e do ordenamento florestal, as soluções que o Governo já adotou no contexto daquilo que convencionámos designar «o início da reforma da floresta». Lamento que o Sr. Deputado Maurício Marques e o seu partido continuem enquistados numa posição de obstrução e não numa posição construtiva, porque a única crítica que lhe ouvi fazer foi a de que o Governo teve muita pressa — no entanto, demorou um ano — em construir a reforma. Ora, se o Sr. Deputado considera um ano um tempo escasso, fico agora a compreender por que é que nos quatro anos anteriores do seu Governo nada foi feito nesta matéria. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Portanto, estamos no bom caminho. As propostas que foram aqui apresentadas são contributos positivos que o Governo acolherá com o espírito que tem demonstrado desde o início, que é fazer deste um tema de grande consenso nacional, porque a sociedade portuguesa assim o exige de nós. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, anuncio que foram apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP propostas de alteração, as quais juntamente com o Decreto-Lei n.º 66/2017, baixaram à 7.ª Comissão. Srs. Deputados, excluindo as votações regimentais, passamos ao sexto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação dos projetos de resolução n.os 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes) e 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Para iniciar o debate e apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, viver com o salário mínimo nacional é um teste permanente à sobrevivência. Não é novidade para ninguém que os baixos salários, em particular o valor do salário mínimo nacional, não vencem a causa estrutural de pobreza entre quem trabalha. Quase um terço das pessoas em situação de pobreza são trabalhadores que auferem salários que não chegam para responder às despesas básicas. Em março de 2017, eram cerca de 730 000 os trabalhadores que recebiam o salário mínimo nacional, sendo que a percentagem de mulheres com o salário mínimo é muito superior à dos homens: 28,9% para 18,5%. O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril e à data representou uma melhoria muito expressiva nas condições de vida dos trabalhadores, mas, ao longo das décadas, tem sido profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do Índice de preços no consumidor. Entre 2011 e 2014, esteve congelado. Os trabalhadores que auferem o salário mínimo nacional sobrevivem mensalmente com 495 € líquidos e 557 € ilíquidos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 14/10/2017 14 DE OUTUBRO DE 2017 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1072/XIII (3.ª) — Salário mínimo nacional (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome pessoal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1010/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à concretização de obras na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, integrada no Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria corrigir um nosso sentido de voto, que julgo ter ficado mal registado. Refiro-me à votação do projeto de resolução n.º 1073/XIII (3.ª) — Pelo aumento do salário mínimo nacional (PAN), que o PCP votou a favor.