Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 24 2. Crie com os setores económicos e sociais, envolvendo as confederações e federações empresariais, um programa nacional de promoção dos doutoramentos que potencie um desenvolvimento inovador e inédito no conhecimento da humanidade. 3. Estimule através da FCT, I.P. o desenvolvimento da atividade da rede Euraxess para que dentro do âmbito do portal, promova Portugal enquanto destino para investigadores de sucesso, tanto nas empresas e instituições privadas sem fins lucrativos, como no setor público. 4. Crie mecanismos de monitorização e acompanhamento do percurso e atividade dos doutorados no setor público e privado. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Margarida Mano — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — António Costa Silva — Nilza de Sena — Emídio Guerreiro — Luís Campos Ferreira — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Emília Santos — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Susana Lamas — Duarte Marques — Laura Monteiro Magalhães — Maria Germana Rocha — Maria Manuela Tender. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1070/XIII (3.ª) RECOMENDA A PROMOÇÃO DE UMA POLÍTICA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL QUE FOMENTE O INVESTIMENTO E A INOVAÇÃO Os setores empresariais que dependem do uso de Propriedade Intelectual (PI) correspondem a uma realidade crescente e estratégica das economias modernas, constituindo-se como motores do crescimento do emprego e do Produto Interno Bruto (PIB). Um estudo recente1 elaborado pelo European Patent Office e pelo European Union Intellectual Property Office refere que setores que desenvolvem atividade com PI representam já 28% da criação de emprego e 42% do total da atividade económica da União Europeia. Estes setores correspondem hoje à maioria do comércio da União com o resto do mundo e os seus trabalhadores usufruem remunerações, em média, 40% superiores face aos setores não intensivos em PI. Desde a Convenção de Berna sobre direitos de autor (1880), da Convenção de Paris, como primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual ou da assinatura do Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), muito mudou na proteção e incentivo à criação de conhecimento. Um regime de proteção de PI competitivo suporta a criação de conhecimento e simultaneamente a sua exploração, premiando os investigadores/inovadores. Assim, um modelo de proteção de PI adequado age como um impulso à inovação, promovendo um crescimento económico assente em empregos qualificados e bem remunerados. A otimização da transferência de conhecimento dos sistemas científicos e tecnológicos nacionais para as empresas é central nos melhores sistemas regionais e nacionais de inovação. É fundamental construir capacidade no sistema público de investigação de relacionamento com as temáticas da indústria, nomeadamente no que concerne à propriedade intelectual, bem como auxiliar a sociedade (as PME em particular) a absorver os resultados da investigação científica e a cooperar com a comunidade investigadora. O quadro no qual esta colaboração acontece deve ser suportado em protocolos de PI adequados e competitivos, eliminando burocracias e reforçando a interação entre ensino superior e empresas. Estes protocolos, que contratualizam relações jurídicas, devem ser complementados com guias práticos que ajudem em colocar em prática as conceções atrás descritas. O aumento da centralidade dos ativos intelectuais nos mercados competitivos reflete-se também na informação disponível sobre a temática. O significativo aumento de estudos e publicações relacionadas com 1 Intellectual property rights intensive industries and economic performance in the European Union Industry-Level Analysis Report, October 2016, Second edition - http://www.epo.org/service-support/publications.html?pubid=122%23tab3

I SÉRIE — NÚMERO 7 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida com um debate, solicitado pelo PSD, sobre «Conhecimento e criação de valor», estando em discussão conjunta os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e politécnicos e a sociedade (PSD). Para iniciar o debate e apresentar as iniciativas legislativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Partido Social Democrata apresenta hoje a debate seis iniciativas sobre o tema «Conhecimento e criação de valor». O conhecimento é hoje, num mundo onde a ciência tende a empurrar os limites para o infinito, aquilo que Noah Harari designou como o «único recurso progressivo», isto é, o único que, quanto mais se usa, mais se tem. Conhecer mais significa investigar e descobrir realidades novas, novas formas de progresso que irão traduzir- se num maior crescimento económico e naquilo que verdadeiramente releva no final, num maior desenvolvimento da sociedade. Criar valor social e económico corresponde exatamente a transformar os resultados científicos, geralmente produzidos em ambiente académico, em fatores de competitividade e de diferenciação que permitem obter ganhos económicos no mercado e melhorias sociais significativas. Apesar da forte consciência do impacto da inovação no desenvolvimento económico, as políticas públicas para a valorização do conhecimento ao longo dos últimos 15 anos não têm tido o sucesso esperado. Em Portugal, registou-se, na última década, um investimento muito significativo em I&D (investigação e desenvolvimento), com indicadores, como o número de doutorados e artigos científicos publicados ou patentes, a colocarem-nos orgulhosamente acima da média europeia. No entanto, e de acordo com o European Innovation Scoreboard 2017, em termos dos impactos económicos e de inovação Portugal fica bastante aquém do esperado. O sistema de ciência e tecnologia mantém-se muito fechado na esfera pública e consignado, quase exclusivamente, ao setor do ensino superior, tendo dificuldade em contagiar outros setores, públicos e privados, responsáveis pela criação de riqueza, incluindo a cultural e artística. É urgente acelerar o crescimento do retorno económico e social deste esforço público muito prolongado. Conhecimento e criação de valor tratam uma realidade que envolve três mundos: o ensino superior, o sistema de transferência do conhecimento e a economia real. Três mundos com missões, pesos e preocupações necessariamente diferentes, onde as políticas públicas têm um papel fundamental na promoção da sua articulação e na obtenção de um diálogo sistémico e de uma aproximação culturalmente virtuosa. De facto, seja por falhas na disseminação dos resultados da investigação ou por dificuldades de alinhamento mútuo entre o mundo da investigação e o mercado, seja pela alocação setorial do investimento ou, ainda, porque os resultados da investigação são integrados em empresas localizadas fora do País, por muitas destas e, certamente, outras razões, as políticas públicas têm sido pouco eficazes face ao desejável. As propostas que fazemos pretendem sinalizar e dar contributo relativamente a duas preocupações centrais: as pessoas e a valorização da inovação.

14 DE OUTUBRO DE 2017 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as três anteriores votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 349/XIII (2:ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza que me substitua de novo na presidência. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD).

Sábado, 30 de junho de 2018 I Série — Número 101 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 21/XIII (3.ª) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE) usaram da palavra o Deputado Luís Monteiro (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Duarte Marques (PSD), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Álvaro Batista (PSD), Elza Pais (PS) e Margarida Mano (PSD). A encerrar o debate intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1745 a 1747/XIII (3.ª) e do projeto de lei n.º 933/XIII (3.ª). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 580/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do empresário Fernando Guedes, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD; N.º 581/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.º 583/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD. Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.º 582/XIII (3.ª) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1739/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR). Foram votados os seguintes projetos de resolução:

Projeto de Resolução N.º 1070/XIII/3 Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação Os setores empresariais que dependem do uso de Propriedade Intelectual (PI) correspondem a uma realidade crescente e estratégica das economias modernas, constituindo-se como motores do crescimento do emprego e do Produto Interno Bruto (PIB). Um estudo recente 1 elaborado pelo European Patent Office e pelo European Union Intellectual Property Office refere que setores que desenvolvem atividade com PI representam já 28% da criação de emprego e 42% do total da atividade económica da União Europeia. Estes setores correspondem hoje à maioria do comércio da União com o resto do mundo e os seus trabalhadores usufruem remunerações, em média, 40% superiores face aos setores não intensivos em PI. Desde a Convenção de Berna sobre direitos de autor (1880), da Convenção de Paris, como primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual ou da assinatura do Acordo sobre Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs), muito mudou na proteção e incentivo à criação de conhecimento. Um regime de proteção de PI competitivo suporta a criação de conhecimento e simultaneamente a sua exploração, premiando os investigadores/inovadores. Assim, um modelo de proteção de PI adequado age como um impulso à inovação, promovendo um crescimento económico assente em empregos qualificados e bem remunerados. A otimização da transferência de conhecimento dos sistemas científicos e tecnológicos nacionais para as empresas é central nos melhores sistemas regionais e nacionais de inovação. É fundamental construir capacidade no sistema público de investigação de relacionamento com as temáticas da indústria, nomeadamente no que concerne à propriedade intelectual, bem como auxiliar a sociedade (as PME em particular) a absorver 1 Intellectual property rights intensive industries and economic performance in the European Union Industry-Level Analysis Report, October 2016, Second edition - http://www.epo.org/service-support/publications.html?pubid=122%23tab3 os resultados da investigação científica e a cooperar com a comunidade investigadora. O quadro no qual esta colaboração acontece deve ser suportado em protocolos de PI adequados e competitivos, eliminando burocracias e reforçando a interação entre ensino superior e empresas. Estes protocolos, que contratualizam relações jurídicas, devem ser complementados com guias práticos que ajudem em colocar em prática as conceções atrás descritas. O aumento da centralidade dos ativos intelectuais nos mercados competitivosreflete-se também na informação disponível sobre a temática. O significativo aumento de estudos e publicações relacionadas com direitos de propriedade intelectual mimetiza também o aumento do número de patentes, e outros tipos de proteção de propriedade intelectual, apesar de, no que toca a Portugal, haver ainda um longo caminho a percorrer. Como instrumento de política pública, a proteção jurídica da propriedade intelectual providencia a indivíduos e organizações incentivos para empreenderem atividade de criação de conhecimento, garantindo-lhes direitos aos resultados do seu trabalho intelectual. A propriedade intelectual é assim, fundamental para o sucesso na valorização do conhecimento criado. Os sistemas de PI funcionam também como facilitadores da inovação empresarial e são de forma incremental considerados um instrumento estratégico para a criação de valor. Os direitos de PI são hoje encarados como unidades fundamentais nos modelos de negócio em diversas indústrias de inovação intensiva, com a gestão dos direitos de propriedade intelectual a ser uma parte importante da política de inovação. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na al. b) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da al. b) do n.º 1 do art. 4.º do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova a publicação e ampla divulgação de diretrizes que norteiem os processos de exame dos diferentes pedidos de proteção de Propriedade Industrial, fornecendo instruções sobre práticas e procedimentos a levar a cabo nas diferentes fases de exame, para uma melhor compreensão e mais eficiente redação dos pedidos por parte dos requerentes. 2. Promova o aceleramento dos exames aos diferentes pedidos de proteção de Propriedade Industrial, eliminando os atrasos existentes, e contribuindo para o cumprimento dos prazos de decisão sobre os pedidos. 3. Expanda os recursos e as ferramentas disponíveis para as empresas se relacionarem com o sistema científico e tecnológico nacional, incluindo acordos/contratos modelo, guias práticos bem como outro tipo de instrumentos facilitadores da proteção, licenciamento ou transação da PI. 4. Desenvolva um programa que incentive o aumento do nível de conhecimento e consciência relativamente às matérias da propriedade intelectual no sistema científico e tecnológico nacional e nas instituições de ensino superior, nomeadamente com iniciativas dirigidas aos responsáveis pela cooperação empresarial, incluindo formação acerca dos mecanismos nacionais e europeus de proteção de patentes. 5. Incentive as instituições de ensino superior a promover o direcionamento estratégico da investigação tendo em conta a sua futura valorização e, em particular no caso dos institutos politécnicos, a relação com o território, procurando nichos de oportunidade tecnológica e patenteável, e portanto comercializável. 6. Invista em formação alargada sobre PI, e incentive as Instituições de Ensino Superior a integrar nos programas doutorais, e quando aplicável nos mestrados, fonte da maioria dos requerimentos de proteção, em particular nas áreas do conhecimento de maior dimensão tecnológica, formação creditada em propriedade intelectual. 7. Envide esforços no sentido de garantir que a adesão à patente unitária europeia não representa custos adicionais nem perdas de competitividade para as empresas nacionais, não só no que toca a traduções, mas também de submissão de patentes e de processos de contestação de direitos. 8. Meça o impacto económico da PI em Portugal, avaliando o progresso efetuado, tanto a nível académico como empresarial, disponibilizando de forma pública informação atual e comparável, incluindo o desenvolvimento de uma plataforma que permita um acesso rápido e simples a dados, com métricas comparáveis, e para a qual contribuam as várias entidades que atuam neste campo. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Soares Margarida Mano Luis Leite Ramos Amadeu Albergaria António Costa Silva Nilza de Sena Emídio Guerreiro Luis Campos Ferreira outros