Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade

10 DE OUTUBRO DE 2017 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1069/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DO EMPREGO DE DOUTORADOS NA SOCIEDADE A investigação científica é crucial para uma economia forte e desenvolvida. Para promovermos o crescimento e o sucesso das empresas no panorama global altamente competitivo, a investigação científica produzida tem de ser resiliente e de referência internacional nas práticas, nos resultados e na forma como é aproveitada para o desenvolvimento social e económico. A inovação, cada vez mais central no sucesso das organizações, é fundamental enquanto vantagem competitiva e exige um forte investimento em investigação e desenvolvimento (I&D). Este investimento potencia produtos e serviços de elevado valor acrescentado, bem como avanços tecnológicos que tornam os processos mais eficientes. Assim, o investimento em I&D é absolutamente fundamental para um desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo. Portugal deve por isso promover um tendencialmente maior compromisso da sociedade com a I&D tanto em empresas nacionais como em multinacionais estrangeiras presentes no país, e tanto em pequenos e médias empresas (PME), como em empresas de grande escala. As políticas públicas devem dar suporte e incentivar uma economia baseada no conhecimento e no avanço científico, assente na criação de novo conhecimento e novas tecnologias, que são hoje condições fundamentais para um ambiente de negócios atrativo e próspero. A ciência e a transferência de conhecimento são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento económico futuro do nosso país, pelo que uma aposta arrojada e sustentável em recursos humanos altamente qualificados e motivados nos setores público e privado deve ser uma prioridade para o Estado. Na lista das empresas que mais investem em I&D, divulgada recentemente pela Direção Geral de Estatísticas de Educação e Ciência com os dados referentes a 2016, observamos que em 6 das 10 empresas com maior despesa em I&D (aquelas que autorizam a publicação dos dados), existem apenas 61 doutorados, num total de profissionais em atividade de I&D de 1629 indivíduos, o que representa uma percentagem de 3,74% de doutorados. Apesar das políticas levadas a cabo nos últimos anos, este é um número francamente baixo para as ambições nacionais e cujo aumento, fruto das competências e conhecimentos que um doutorado médio possui, poderá em muito contribuir para um setor empresarial mais inovador e com maior criação de valor acrescentado. Estes dados reforçam a necessidade de um investimento coerente e integrado em políticas de valorização do conhecimento e de contratação de recursos humanos de elevadas competências técnico-científicas e potencial inovador. Só assim teremos um sistema de I&D altamente competitivo que funcione como catalisador de um polo de atração e de catalisação do talento para a economia, originando um sistema de inovação integrado e coerente, responsivo ao mercado e às suas necessidades de elevado impacto através da criação e aplicação do conhecimento. No panorama internacional, em diversos países da OCDE, o setor privado investe hoje tanto em ativos baseados em conhecimento –software, bases de dados, I&D, competências técnicas especializadas – como em capital físico, maquinaria, equipamento ou imóveis. Neste panorama, o aumento do emprego científico dos portugueses bem como a atração de investigadores altamente qualificados, para quem preconiza uma visão de um Portugal desenvolvido, deve ser encarado como um propósito nacional no qual todo o país deve confluir. A disponibilidade de talento estará no topo do fatores críticos para a atração de Investimento Direto Estrangeiro de qualidade no futuro. Para isso é absolutamente crítico criar pontes entre o sistema público de investigação e o investimento privado em I&D, nomeadamente com maior permeabilidade de doutorados e quadros altamente qualificados. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na al. b) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da al. b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Aposte na promoção da I&D empresarial, nomeadamente através da contratação de doutorados por empresas e instituições privadas sem fins lucrativos como prioridade política no incentivo à atividade empresarial, com uma estratégia coerente, integrada e com metas quantitativas definidas, garantindo o regular funcionamento dos concursos de Bolsas de Doutoramento em Empresas da FCT, I.P.

I SÉRIE — NÚMERO 7 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida com um debate, solicitado pelo PSD, sobre «Conhecimento e criação de valor», estando em discussão conjunta os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e politécnicos e a sociedade (PSD). Para iniciar o debate e apresentar as iniciativas legislativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Partido Social Democrata apresenta hoje a debate seis iniciativas sobre o tema «Conhecimento e criação de valor». O conhecimento é hoje, num mundo onde a ciência tende a empurrar os limites para o infinito, aquilo que Noah Harari designou como o «único recurso progressivo», isto é, o único que, quanto mais se usa, mais se tem. Conhecer mais significa investigar e descobrir realidades novas, novas formas de progresso que irão traduzir- se num maior crescimento económico e naquilo que verdadeiramente releva no final, num maior desenvolvimento da sociedade. Criar valor social e económico corresponde exatamente a transformar os resultados científicos, geralmente produzidos em ambiente académico, em fatores de competitividade e de diferenciação que permitem obter ganhos económicos no mercado e melhorias sociais significativas. Apesar da forte consciência do impacto da inovação no desenvolvimento económico, as políticas públicas para a valorização do conhecimento ao longo dos últimos 15 anos não têm tido o sucesso esperado. Em Portugal, registou-se, na última década, um investimento muito significativo em I&D (investigação e desenvolvimento), com indicadores, como o número de doutorados e artigos científicos publicados ou patentes, a colocarem-nos orgulhosamente acima da média europeia. No entanto, e de acordo com o European Innovation Scoreboard 2017, em termos dos impactos económicos e de inovação Portugal fica bastante aquém do esperado. O sistema de ciência e tecnologia mantém-se muito fechado na esfera pública e consignado, quase exclusivamente, ao setor do ensino superior, tendo dificuldade em contagiar outros setores, públicos e privados, responsáveis pela criação de riqueza, incluindo a cultural e artística. É urgente acelerar o crescimento do retorno económico e social deste esforço público muito prolongado. Conhecimento e criação de valor tratam uma realidade que envolve três mundos: o ensino superior, o sistema de transferência do conhecimento e a economia real. Três mundos com missões, pesos e preocupações necessariamente diferentes, onde as políticas públicas têm um papel fundamental na promoção da sua articulação e na obtenção de um diálogo sistémico e de uma aproximação culturalmente virtuosa. De facto, seja por falhas na disseminação dos resultados da investigação ou por dificuldades de alinhamento mútuo entre o mundo da investigação e o mercado, seja pela alocação setorial do investimento ou, ainda, porque os resultados da investigação são integrados em empresas localizadas fora do País, por muitas destas e, certamente, outras razões, as políticas públicas têm sido pouco eficazes face ao desejável. As propostas que fazemos pretendem sinalizar e dar contributo relativamente a duas preocupações centrais: as pessoas e a valorização da inovação.

14 DE OUTUBRO DE 2017 57 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as três anteriores votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 349/XIII (2:ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza que me substitua de novo na presidência. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD).

Sábado, 30 de junho de 2018 I Série — Número 101 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE29DEJUNHODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. A abrir o debate da interpelação ao Governo n.º 21/XIII (3.ª) — Sobre precariedade na ciência e no financiamento do ensino superior (BE) usaram da palavra o Deputado Luís Monteiro (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Manuel Heitor). No debate intervieram, a diverso título, além daqueles oradores, os Deputados Pedro Pimpão (PSD), José Moura Soeiro (BE), Nilza de Sena (PSD), Porfírio Silva (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Duarte Marques (PSD), Paula Santos (PCP), Maria Manuel Rola (BE), Alexandre Quintanilha (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Álvaro Batista (PSD), Elza Pais (PS) e Margarida Mano (PSD). A encerrar o debate intervieram o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 1745 a 1747/XIII (3.ª) e do projeto de lei n.º 933/XIII (3.ª). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 580/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do empresário Fernando Guedes, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD; N.º 581/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Eduardo Andrade de Sousa Pereira, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD; N.º 583/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Maria Fernanda Vieira da Bernarda, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do PSD. Após a aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.º 582/XIII (3.ª) — De louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e para Bibliotecário da Santa Sé, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1739/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (Presidente da AR). Foram votados os seguintes projetos de resolução:

Projeto de Resolução N.º 1069/XIII/ Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade A investigação científica é crucial para uma economia forte e desenvolvida. Para promovermos o crescimento e o sucesso das empresas no panorama global altamente competitivo, a investigação científica produzida tem de ser resiliente e de referência internacional nas práticas, nos resultados e na forma como é aproveitada para o desenvolvimento social e económico. A inovação, cada vez mais central no sucesso das organizações, é fundamental enquanto vantagem competitiva e exige um forte investimento em investigação e desenvolvimento (I&D). Este investimento potencia produtos e serviços de elevado valor acrescentado, bem como avanços tecnológicos que tornam os processos mais eficientes. Assim, o investimento em I&D é absolutamente fundamental para um desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazo. Portugal deve por isso promover um tendencialmente maior compromisso da sociedade com a I&D tanto em empresas nacionais como em multinacionais estrangeiras presentes no país, e tanto em pequenos e médias empresas (PME), como em empresas de grande escala. As políticas públicas devem dar suporte e incentivar uma economia baseada no conhecimento e no avanço científico, assente na criação de novo conhecimento e novas tecnologias, que são hoje condições fundamentais para um ambiente de negócios atrativo e próspero. A ciência e a transferência de conhecimento são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento económico futuro do nosso país, pelo que uma aposta arrojada e sustentável em recursos humanos altamente qualificados e motivados nos setores público e privado deve ser uma prioridade para o Estado. Na lista das empresas que mais investem em I&D, divulgada recentemente pela Direção Geral de Estatísticas de Educação e Ciência com os dados referentes a 2016, observamos que em 6 das 10 empresas com maior despesa em I&D (aquelas que autorizam a publicação dos dados), existem apenas 61 doutorados, num total de profissionais em atividade de I&D de 1629 indivíduos, o que representa uma percentagem de 3,74% de doutorados. Apesar das políticas levadas a cabo nos últimos anos, este é um número francamente baixo para as ambições nacionais e cujo aumento, fruto das competências e conhecimentos que um doutorado médio possui, poderá em muito contribuir para um setor empresarial mais inovador e com maior criação de valor acrescentado. Estes dados reforçam a necessidade de um investimento coerente e integrado em políticas de valorização do conhecimento e de contratação de recursos humanos de elevadas competências técnico-científicas e potencial inovador. Só assim teremos um sistema de I&D altamente competitivo que funcione como catalisador de um pólo de atração e de catalização do talento para a economia, originando um sistema de inovação integrado e coerente, responsivo ao mercado e às suas necessidades de elevado impacto através da criação e aplicação do conhecimento. No panorama internacional, em diversos países da OCDE, o setor privado investe hoje tanto em ativos baseados em conhecimento –software, bases de dados, I&D, competências técnicas especializadas – como em capital físico, maquinaria, equipamento ou imóveis. Neste panorama, o aumento do emprego científico dos portugueses bem como a atração de investigadores altamente qualificados, para quem preconiza uma visão de um Portugal desenvolvido, deve ser encarado como um propósito nacional no qual todo o país deve confluir. A disponibilidade de talento estará no topo do fatores críticos para a atração de Investimento Direto Estrangeiro de qualidade no futuro. Para isso é absolutamente crítico criar pontes entre o sistema público de investigação e o investimento privado em I&D, nomeadamente com maior permeabilidade de doutorados e quadros altamente qualificados. Assim, em coerência com as razões anteriormente expostas, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto na al. b) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da al. b) do n.º 1 do art. 4.º do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Aposte na promoção da I&D empresarial, nomeadamente através da contratação de doutorados por empresas e instituições privadas sem fins lucrativos como prioridade política no incentivo à atividade empresarial, com uma estratégia coerente, integrada e com metas quantitativas definidas, garantindo o regular funcionamento dos concursos de Bolsas de Doutoramento em Empresas da FCT, I.P. 2. Crie com os setores económicos e sociais, envolvendo as confederações e federações empresariais, um programa nacional de promoção dos doutoramentos que potencie um desenvolvimento inovador e inédito no conhecimento da humanidade. 3. Estimule através da FCT, I.P. o desenvolvimento da atividade da rede Euraxess para que dentro do âmbito do portal, promova Portugal enquanto destino para investigadores de sucesso, tanto nas empresas e instituições privadas sem fins lucrativos, como no setor público. 4. Crie mecanismos de monitorização e acompanhamento do percurso e atividade dos doutorados no setor público e privado. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Soares Margarida Mano Luis Leite Ramos Amadeu Albergaria António Costa Silva Nilza de Sena Emídio Guerreiro Luis Campos Ferreira outros