Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

PROJETO DE LEI N.º 619/XIII/3.ª Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que definea orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, foi definida a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), constituída como instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Na sua qualidade de agência pública nacional, a FCT, I.P. desenvolve uma missão de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, através da coordenação de políticas públicas de ciência e tecnologia. A esta missão, acresce ainda o desenvolvimento dos meios nacionais de computação científica, mediante a promoção da instalação e utilização de meios e serviços avançados e a sua articulação em rede. Trata-se de uma missão essencial para o incremento e valorização, nacional e internacional, do conhecimento científico e tecnológico produzidos em Portugal. Num tempo em que os avanços científicos e tecnológicos se multiplicam a uma velocidade vertiginosa com grande impacto na sociedade global, designadamente aqueles com aplicação ao tecido empresarial e industrial, importa fazer e aprofundar a avaliação das atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como da transferência e valorização do conhecimento, mediante a realização de um estudo periódico, realizado à luz dos métodos aceites a aplicados nas comunidades científica e tecnologicamente mais desenvolvidas. Acresce que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão fiscalizador dos atos do Governo e das políticas públicas, nos termos do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo um fórum privilegiado de discussão acerca do estado e do futuro científico e tecnológico nacional, deverá dispor de instrumentos de avaliação adequados facultados pela FCT, I.P.. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 3.º (…) 1 – (…). 2 – (…): (…) f) Avaliar as atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como a transferência e valorização do conhecimento; 3 – No cumprimento da sua missão e atribuições, a FCT, I.P. elabora e apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre o estado do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência do conhecimento. 4 – (anterior n.º 3). 5 – (anterior n.º 4).” Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril É aditado ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), o artigo 3.º-A, com a seguinte redação: “Artigo 3.º-A Avaliação 1 – Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo anterior, a avaliação do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência e valorização do conhecimento abrange as instituições nacionais em todos os domínios da ciência e tecnologia. 2 – A avaliação referida no número anterior consiste, designadamente, no levantamento e tratamento sistemático e integral de todas as informações e dados de operação das atividades de transferência de tecnologia, licenciamento e valorização do conhecimento em Portugal, com especial enfoque nas patentes, valor dos licenciamentos, número de spinoffs criadas e atividade resultante da colaboração indústria-universidade. 3 – A avaliação referida no número 1 deve ser feita, designadamente, com recurso a métricas e parâmetros de avaliação internacionalmente estabelecidos e mediante uma monitorização regular de carácter anual ao sistema científico e tecnológico nacional de molde a permitir o acompanhamento do seu desenvolvimento e a comparação internacional.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 4 de outubro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Soares Margarida Mano Luis Leite Ramos Amadeu Albergaria António Costa Silva Nilza de Sena Emídio Guerreiro Luis Campos Ferreira outros --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 10/10/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 8 PROJETO DE LEI N.º 619/XIII (3.ª) ALTERA O DECRETO-LEI N.º 55/2013, DE 17 DE ABRIL, QUE DEFINE A ORGÂNICA DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E A TECNOLOGIA, I. P. Exposição de motivos Através do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, foi definida a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), constituída como instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Na sua qualidade de agência pública nacional, a FCT, I.P. desenvolve uma missão de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, através da coordenação de políticas públicas de ciência e tecnologia. A esta missão, acresce ainda o desenvolvimento dos meios nacionais de computação científica, mediante a promoção da instalação e utilização de meios e serviços avançados e a sua articulação em rede. Trata-se de uma missão essencial para o incremento e valorização, nacional e internacional, do conhecimento científico e tecnológico produzidos em Portugal. Num tempo em que os avanços científicos e tecnológicos se multiplicam a uma velocidade vertiginosa com grande impacto na sociedade global, designadamente aqueles com aplicação ao tecido empresarial e industrial, importa fazer e aprofundar a avaliação das atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como da transferência e valorização do conhecimento, mediante a realização de um estudo periódico, realizado à luz dos métodos aceites a aplicados nas comunidades científica e tecnologicamente mais desenvolvidas. Acresce que a Assembleia da República, na sua qualidade de órgão fiscalizador dos atos do Governo e das políticas públicas, nos termos do artigo 162.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), constituindo um fórum privilegiado de discussão acerca do estado e do futuro científico e tecnológico nacional, deverá dispor de instrumentos de avaliação adequados facultados pela FCT, I.P.. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da CRP e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que define a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I.P.), passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 3.º (…) 1 – (…). 2 – (…): (…) f) Avaliar as atividades nacionais de ciência e tecnologia, bem como a transferência e valorização do conhecimento; 3 – No cumprimento da sua missão e atribuições, a FCT, I.P. elabora e apresenta anualmente à Assembleia da República um Relatório sobre o estado do sistema científico e tecnológico nacional e da transferência do conhecimento. 4 – (anterior n.º 3). 5 – (anterior n.º 4).” --- Discussão generalidade — DAR I série — 2-24 — 13/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 7 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as galerias. A ordem do dia de hoje é preenchida com um debate, solicitado pelo PSD, sobre «Conhecimento e criação de valor», estando em discussão conjunta os projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre universidades e politécnicos e a sociedade (PSD). Para iniciar o debate e apresentar as iniciativas legislativas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Partido Social Democrata apresenta hoje a debate seis iniciativas sobre o tema «Conhecimento e criação de valor». O conhecimento é hoje, num mundo onde a ciência tende a empurrar os limites para o infinito, aquilo que Noah Harari designou como o «único recurso progressivo», isto é, o único que, quanto mais se usa, mais se tem. Conhecer mais significa investigar e descobrir realidades novas, novas formas de progresso que irão traduzir- se num maior crescimento económico e naquilo que verdadeiramente releva no final, num maior desenvolvimento da sociedade. Criar valor social e económico corresponde exatamente a transformar os resultados científicos, geralmente produzidos em ambiente académico, em fatores de competitividade e de diferenciação que permitem obter ganhos económicos no mercado e melhorias sociais significativas. Apesar da forte consciência do impacto da inovação no desenvolvimento económico, as políticas públicas para a valorização do conhecimento ao longo dos últimos 15 anos não têm tido o sucesso esperado. Em Portugal, registou-se, na última década, um investimento muito significativo em I&D (investigação e desenvolvimento), com indicadores, como o número de doutorados e artigos científicos publicados ou patentes, a colocarem-nos orgulhosamente acima da média europeia. No entanto, e de acordo com o European Innovation Scoreboard 2017, em termos dos impactos económicos e de inovação Portugal fica bastante aquém do esperado. O sistema de ciência e tecnologia mantém-se muito fechado na esfera pública e consignado, quase exclusivamente, ao setor do ensino superior, tendo dificuldade em contagiar outros setores, públicos e privados, responsáveis pela criação de riqueza, incluindo a cultural e artística. É urgente acelerar o crescimento do retorno económico e social deste esforço público muito prolongado. Conhecimento e criação de valor tratam uma realidade que envolve três mundos: o ensino superior, o sistema de transferência do conhecimento e a economia real. Três mundos com missões, pesos e preocupações necessariamente diferentes, onde as políticas públicas têm um papel fundamental na promoção da sua articulação e na obtenção de um diálogo sistémico e de uma aproximação culturalmente virtuosa. De facto, seja por falhas na disseminação dos resultados da investigação ou por dificuldades de alinhamento mútuo entre o mundo da investigação e o mercado, seja pela alocação setorial do investimento ou, ainda, porque os resultados da investigação são integrados em empresas localizadas fora do País, por muitas destas e, certamente, outras razões, as políticas públicas têm sido pouco eficazes face ao desejável. As propostas que fazemos pretendem sinalizar e dar contributo relativamente a duas preocupações centrais: as pessoas e a valorização da inovação. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 57-57 — 14/10/2017 14 DE OUTUBRO DE 2017 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN, o voto contra da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções dos Deputados do PS Maria da Luz Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre as três anteriores votações. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 349/XIII (2:ª) — Aprova o estatuto da condição policial (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1074/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como «profissões de desgaste rápido» (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD), 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) e 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) e dos projetos de resolução n.os 1069/XIII (3.ª) – Recomenda ao Governo a promoção do emprego de doutorados na sociedade (PSD), 1070/XIII (3.ª) — Recomenda a promoção de uma política de propriedade intelectual que fomente o investimento e a inovação (PSD) e 1071/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da transferência de tecnologia entre Universidades e Politécnicos e a sociedade (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza que me substitua de novo na presidência. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD). --- Votação na generalidade — DAR I série — 44-44 — 30/06/2018 I SÉRIE — NÚMERO 101 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1659/XIII (3.ª) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras à poluição recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em Fortes, Ferreira do Alentejo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD), 1691/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona (PCP), 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP) e 1717/XIII (3.ª) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de resolução baixam à 11.ª Comissão. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação destes últimos cinco projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 619/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (PSD) (o texto foi substituído pelo autor em sede da Comissão da Educação e Ciência). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 620/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária (PSD) (o texto foi substituído pelo autor em sede da Comissão da Educação e Ciência). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 621/XIII (3.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (PSD) (o texto foi substituído pelo autor em sede da Comissão da Educação e Ciência).