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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1054/XIII-3.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO E COM O ENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO DE BRAGA, GARANTA A PRESERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA OU DAS
CONVERTIDAS, EM BRAGA
Exposição de motivos
O Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, sito na cidade de Braga,
na Avenida Central, foi classificado como monumento de interesse público em 2012,
através da Portaria n.º 665/2012, de 7 de novembro de 2012.
Tal classificação teve por base, nomeadamente “ o interesse do bem como testemunho
simbólico e religioso e o valor estético e técnico do bem.”
De facto, é evidente e notória a importância, quer do ponto de vista arquitetónico,
quer histórico e cultural, do edifício, estando implementado numa área da cidade de
Braga perfeitamente consolidada, onde outros edifícios com interesse arquitetónico
contribuem para a valorização do imóvel.
O edifício foi mandado construir pelo arcebispo de Braga para acolher “ mulheres com
percursos marginais” e é um exemplo do período barroco da cidade, destacando-se os
retábulos da sua capela interior, que ainda são os originais.
A propriedade do edifício pertence ao Estado e a sua gestão é exercida pelo Ministério
da Administração Interna.
Do que sabemos, o atual executivo municipal de Braga tem vindo a desenvolver todos
os esforços, quer junto ao Ministério da Administração Interna, quer junto da Direção
Regional de Cultura do Norte, no sentido de ser encontrada uma solução para o
espaço, que promova a sua preservação, reabilitação e valorização.
No entanto, tal ainda não se terá concretizado, sendo urgente que tal aconteça, atento
o estado do edifício e a necessidade da sua reabilitação, para obstar a uma ainda maior
degradação e perda do seu património.
Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que, em
articulação e com o envolvimento do Município de Braga, tome todas as medidas
necessárias no sentido de garantir a preservação, requalificação e valorização do
Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, em Braga
Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017
Os Deputados,
Nuno Magalhães
Assunção Cristas
Vânia Dias da Silva
Álvaro Castello-Branco
Helder Amaral
Telmo Correia
Cecília Meireles
João Pinho de Almeida
Teresa Caeiro
João Rebelo
António Carlos Monteiro
Filipe Lobo d’Ávila
Patrícia Fonseca
Isabel Galriça Neto
Pedro Mota Soares
Ana Rita Bessa
Ilda Araújo Novo
Filipe Anacoreta Correia
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Publicação — DAR II série A — 50-50 — 18/09/2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1054/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO E COM O ENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE
BRAGA, GARANTA A PRESERVAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE
SANTA MARIA MADALENA OU DAS CONVERTIDAS, EM BRAGA
Exposição de motivos
O Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, sito na cidade de Braga, na Avenida Central,
foi classificado como monumento de interesse público em 2012, através da Portaria n.º 665/2012, de 7 de
novembro de 2012.
Tal classificação teve por base, nomeadamente “o interesse do bem como testemunho simbólico e religioso
e o valor estético e técnico do bem.”
De facto, é evidente e notória a importância, quer do ponto de vista arquitetónico, quer histórico e cultural, do
edifício, estando implementado numa área da cidade de Braga perfeitamente consolidada, onde outros edifícios
com interesse arquitetónico contribuem para a valorização do imóvel.
O edifício foi mandado construir pelo arcebispo de Braga para acolher “mulheres com percursos marginais”
e é um exemplo do período barroco da cidade, destacando-se os retábulos da sua capela interior, que ainda são
os originais.
A propriedade do edifício pertence ao Estado e a sua gestão é exercida pelo Ministério da Administração
Interna.
Do que sabemos, o atual executivo municipal de Braga tem vindo a desenvolver todos os esforços, quer junto
ao Ministério da Administração Interna, quer junto da Direção Regional de Cultura do Norte, no sentido de ser
encontrada uma solução para o espaço, que promova a sua preservação, reabilitação e valorização.
No entanto, tal ainda não se terá concretizado, sendo urgente que tal aconteça, atento o estado do edifício e
a necessidade da sua reabilitação, para obstar a uma ainda maior degradação e perda do seu património.
Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que, em articulação e com o envolvimento do Município de
Braga, tome todas as medidas necessárias no sentido de garantir a preservação, requalificação e valorização
do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, em Braga
Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Vânia Dias da Silva — Álvaro Castelo
Branco — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro —
João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto —
Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo.
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Votação Deliberação — DAR I série — 21/09/2017
Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 I Série — Número 3
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de
resolução n.os 1061 e 1062/XIII (3.ª). Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os
projetos de lei n.os 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN) e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP).
Foram apreciados e rejeitados os projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), tendo intervindo os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara debateu, na generalidade, os projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN) — que foram aprovados —
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