Pela Rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA)

Projecto de Resolução n.º 1053/XIII/2ª Pela Rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) Exposição de motivos O Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), é promovido por Bruxelas e Otava como tendo um potencial impacto anual de 12 mil milhões de euros para a União Europeia e de 8 mil milhões de euros para o Canadá. As negociações deste acordo, entre a Comissão Europeia e o Governo Canadiano, iniciaram-se em maio de 2009 e o acordo preliminar foi conseguido em 2014, tendo o executivo comunitário publicado a acta da negociação em Agosto de 2015. Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não-governamentais e a outros agentes sociais. A opacidade nas negociações e a densidade técnica, com constantes avanços e recuos, com que este acordo transnacional e muitos outros (e.g. Acordo de Livre Comércio de Serviços/TISA e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/TTIP) é negociado e debatido, gera, inerentemente, uma desconfiança social sobre os seus alegados e tão auspiciosos benefícios. Não negligenciando factos e argumentos de ambos os lados do CETA e dos restantes acordos transnacionais a serem promovidos no seio Europeu, é factual que os governos necessitam de promover um debate mais alargado e profundo sobre estas matérias. A urgência e necessidade desta discussão pública, alargada no espaço e no tempo, vem à tona pelos próprios entraves e discordâncias no seio da União Europeia. Pese embora a Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu (AFET) tenha emitido um parecer favorável ao CETA a 8 de Dezembro, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu (EMPL) votou contra o CETA, sublinhando o seu risco para o mercado laboral e para as PMEs europeias. Mais se acrescenta o relato do vice-presidente Comissão do Comércio Internacional (INTA), que frisa que o próprio processo burocrático dentro do Parlamento Europeu sofre de fortes pressões políticas e atropelos regimentais para que o CETA seja celeremente votado sem os normais pareceres de entidades envolvidas nas respectivas comissões. Numa carta aberta a 19 de Novembro de 2016, o Eurodeputado Yannick Jadot afirmou que o procedimento regular de auscultação de pareceres ao CETA, dentro do INTA, não decorreu de forma regular, o que revelou a existência de pressões políticas para aprovar o acordo com parca discussão nas instituições – e mesmo fora delas. As declarações do Eurodeputado, entre outros factores, espoletaram um revés neste processo unilateral para validar o acordo e permitiu que a votação do CETA fosse adiada para o início de Fevereiro de 2017. Até à data de votação no Parlamento Europeu outras comissões, como a de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI), já a 12 de Janeiro, e a INTA, a 24 de Janeiro, pronunciar-se-ão sobre o CETA. Recorda-se, em paralelo, que o Parlamento Europeu, em Novembro do ano transacto, rejeitou uma resolução para obter um parecer do Tribunal Europeu de Justiça em relação à criação de um tribunal especial de investimento para dirimir conflitos entre os Estados-membros e as multinacionais, ao abrigo do tratado comercial CETA. Este bloqueio demonstra, mais uma vez, as dificuldades de promover uma análise mais extensiva e criteriosa de mecanismos e cláusulas do tratado, para além dos círculos de decisão institucional. Acrescem a estas disfunções institucionais os receios de muitos movimentos sociais de que o CETA tenha um impacto negativo nas soberanias dos Parlamentos Nacionais em matérias como a protecção social e a regulação laboral, sanitária e ambiental. Esta apreensão social crescente, reflexo de uma sociedade dialogante, plural e transparente, levou 455 organizações da sociedade civil da Europa e do Canadá, em Novembro de 2016, a elaborar uma carta aberta ao executivo Europeu contra o CETA. Em 2016, a 5 de Dezembro, surge mais uma iniciativa, desta vez da academia internacional, para travar a opacidade nas negociações deste acordo com o Canadá. A Declaração de Namur, que se baseia no pressuposto do respeito pelos princípios Democráticos, no cumprimento da legislação vigente em termos de protecção laboral, ambiental e sanitária, tal como na garantia do bem público em qualquer mecanismo de resolução de litígio, alerta mais uma vez para a urgência de um debate mais alargado e profundo em todos os países membros tal como no Canadá. Em Portugal, são inúmeros os movimentos que têm expresso as suas preocupações perante estas negociações internacionais. Entre eles constam a Academia Cidadã, o Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabra (CIDAC), a Deco, a FENPROF, a CGTP, entre outros. Estas preocupações estão também presentes na petição sobre o CETA pela mão do Movimento Não ao TTIP, agendada para debate na Assembleia da República a 12 de Janeiro de 2017. Este descontentamento extravasa petições e posições institucionais e materializa-se também nas ruas, com inúmeras manifestações em vários estados membros contra a metodologia e o debate em torno destes acordos transnacionais. Em Portugal, na Europa e mesmo no Canadá a importância de debater profusamente o CETA verifica-se pelo ainda permanente desconhecimento do trabtado para muitos cidadãos e cidadãs. Como exemplo temos o Sistema de Tribunal de Investimento (ICS), uma versão refinada, mas não menos prejudicial, do Mecanismo de Resolução de Litígios entre Investidores e Estados (ISDS). Este sistema de administração da justiça entre os investidores e os Estados, com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões, tem sido um claro obstáculo na promoção do CETA. Esta cláusula, paralela ao sistema legal europeu, tem tido fortes críticas de várias associações, entre elas a Associação de Juízes Alemães (DRB) e a Associação Europeia de Juízes ( EAJ), que defendem que qualquer ICS ou ISDS no CETA é incompatível com a lei Europeia. Neste sentido – e para fortalecer a posição tomada em Portugal, qualquer que seja o cunho ideológico ou filosófico em causa – o PAN propôs em Assembleia da República, através da Resolução 606/XIII/2ª, que o governo Português promovesse um “debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.” Porém, pese embora esta resolução tenha passado, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do PEV, do BE e do PAN, e com as abstenções do PSD e do CDS, este debate promovido pelo governo foi praticamente inexistente, teve parca comunicação governamental e foi rapidamente executado em apenas 3 locais do país. Verificou-se em paralelo uma exclusão sistemática de inúmeras ONGs, espcialmente ambientais, nestes debates o que configura um afastamento estrutural de opiniões científicas fundamentais para melhor compreender os impactos do CETA não só no dia-a-dia como na sustentabilidade dos ecossistemas terrestres, base de toda a economia, nacional e internacional. O que verificamos deste processo que dura há mais de uma década é que o chamado centrão, os partidos do arco da governação, mantêm a sua submissão a um paradigma económico, ambiental, social e cultural obsoleto, onde impera o produtivismo, o mercantilismo, o expansionismo económico e a opressão de pequenas elites coporativas sobre os direitos comuns dos cidadãos, dos ecossistemas e das restantes formas de vida. Este processo, ao contrário da crença destes partidos, reforçará a erosão em torno dos ideais democráticos e Europeístas levando mais cidadãos para as franjas do extremismo ideológico. A falha em compreender que temas desta natureza, desta magnitude, não se compaginam com negocições à porta fechada, com apressadas discussões e mesmo com rectificações à última hora levarão a um aumento do Eurocepticismo e ao reforço da abstenção nacional. Por considerarmos este tratado internacional na sua construção, no seu debate, na sua ratificação e na sua implementação detrimental aos interesses dos cidadãos Portugueses, mas também Europeus e Canadianos, tal como corrosivo para o frágil equilíbrio dinâmico dos restantes seres e ecossistemas globais, defenderemos a sua tácita rejeição por este parlamento. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Rejeite a entrada em vigor, mesmo que parcial, do CETA. Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2017. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 71-73 — 14/09/2017 14 DE SETEMBRO DE 2017 71 embora as várias declarações de responsáveis da Comissão Europeia e mesmo de ministros portugueses vão no sentido do cumprimento deste princípio, o resultado final do acordo vai no sentido contrário. O Bloco de Esquerda tem, desde o início do processo, manifestado a sua oposição ao CETA, assim como a outros acordos da mesma natureza. Consideramos que a falta de debate e transparência associado a estes acordos internacionais são contrários a uma lógica democrática e, além disso, não beneficia uma análise técnica aprofundada de todas as consequências que advém dos acordos. Tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de competência exclusiva da União a partir do dia 21 de setembro. O Bloco de Esquerda tem dúvidas sobre este preceito. Estamos perante uma entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir, uma vez mais, ao escrutínio da sua ação. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram, precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios. Sobre esta matéria, temos obrigação de pronúncia e consideramos que o parlamento português não pode aprovar um mecanismo como o ICS, pois fere diretamente preceitos constitucionais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Rejeite a entrada em vigor de qualquer parte do CETA. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1053/XIII (2.ª) PELA REJEIÇÃO DO ACORDO GLOBAL DE ECONOMIA E COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ (CETA) Exposição de motivos O Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá, conhecido como CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), é promovido por Bruxelas e Otava como tendo um potencial impacto anual de 12 mil milhões de euros para a União Europeia e de 8 mil milhões de euros para o Canadá. As negociações deste acordo, entre a Comissão Europeia e o Governo Canadiano, iniciaram-se em maio de 2009 e o acordo preliminar foi conseguido em 2014, tendo o executivo comunitário publicado a ata da negociação em Agosto de 2015. Durante estes anos de negociações, poucas têm sido as iniciativas nacionais para ouvir ou mesmo explicar o tratado de modo contínuo e alargado a cidadãos, às empresas, aos sindicatos, às organizações não- governamentais e a outros agentes sociais. A opacidade nas negociações e a densidade técnica, com constantes avanços e recuos, com que este acordo transnacional e muitos outros (e.g. Acordo de Livre Comércio de Serviços/TISA e a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento/TTIP) é negociado e debatido, gera, inerentemente, uma desconfiança social sobre os seus alegados e tão auspiciosos benefícios. Não negligenciando factos e argumentos de ambos os lados do CETA e dos restantes acordos transnacionais a serem promovidos no seio Europeu, é factual que os governos necessitam de promover um debate mais alargado e profundo sobre estas matérias. A urgência e necessidade desta discussão pública, alargada no espaço e no tempo, vem à tona pelos --- Apreciação — DAR I série — 42-51 — 19/09/2017 I SÉRIE — NÚMERO 1 abusivo pago pelos consumidores — 2500 milhões de euros, diz a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) —, seja devolvido e, para a frente, este subsídio deve ser simplesmente eliminado. Este é o mandato que o Parlamento deu ao Governo, este é o mandato em relação ao qual o Governo tem de responder perante o País e esperamos que o resultado da revisão dos CMEC venha a permitir, pela primeira vez em mais de uma década, reduzir a fatura elétrica em Portugal. Somos o País que paga a fatura elétrica mais alta da Europa e temos recordes tristes do ponto de vista da pobreza energética e da mortalidade sazonal resultante dessa pobreza energética. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Essa realidade só se agravou ao longo dos mandatos da direita e é essa herança negra, que resulta do exercício da vossa política e da dos governos anteriores, que estamos a tratar de corrigir e vamos com muita determinação — e da parte do Bloco de Esquerda podem ter a certeza disso — atrás desses resultados. Aplausos do BE. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Tem alguma portaria para apresentar? Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto da proposta de resolução n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, e dos projetos de resolução n.os 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem aproveito para dar as boas-vindas a este Plenário. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para mim, é uma honra estar pela primeira vez neste Hemiciclo, sobretudo para vos propor a aprovação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. O CETA é o mais moderno e o mais abrangente dos múltiplos acordos de que Portugal é signatário. Trata-se, neste caso, de um Acordo com um parceiro com quem partilhamos seguramente interesses comerciais, que são complementares, mas também uma história baseada em valores, interesses comuns e um compromisso compartido com o desenvolvimento sustentável e com altos padrões ambientais, de segurança alimentar e de defesa do consumidor. Desta forma, procura-se regular o comércio internacional e dar, assim, um contributo importante para a regulação da globalização. Como já foi dito aqui várias vezes, pensamos que este acordo trará para a União Europeia e para Portugal oportunidades económicas importantes na área dos bens e dos serviços, dos fluxos de investimento, da criação de emprego e no reconhecimento de qualificações profissionais. Ao longo das negociações, Portugal pugnou pelos seus interesses de maneira a garantir, entre muitas outras coisas, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento de 20 indicações geográficas portuguesas. O CETA preserva igualmente o direito de regular da União Europeia. A União não abdicou da prerrogativa de adotar normas mais exigentes no futuro e de gerir, de forma mais adequada, os serviços públicos. O CETA consagra um novo modelo de tribunal de investimento bilateral, que, é certo, não sendo perfeito, dá maior segurança jurídica às partes pela designação dos juízes nomeados pelos Estados-parte do acordo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 21/09/2017 I SÉRIE — NÚMERO 3 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação de vários requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios; outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; outro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); e, finalmente, um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 317/XIII (2.ª) (PAN) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN. Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD).