Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global – CETA (União Europeia-Canadá)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1052/XIII/2.ª PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-CANADÁ) O CETA é um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, também designado como “Acordo Global de Economia e Comércio” negociado entre 2009 e 2014 num ambiente de secretismo e reserva de documentos. Está dividido em 13 capítulos e terá implicações nos cerca de 508 milhões de cidadãos e cidadãs europeias e nos cerca de 35 milhões de cidadãos e cidadãs do Canadá. A extensão e complexidade técnica do tratado são graves, já que têm dificultado a sua compreensão pelos cidadãos, que se vêm privados não apenas do conhecimento dos seus traços essenciais como também da ponderação das suas putativas consequências e efeitos. Como consequência da falta de informação e debate no quadro da atividade dos diversos parlamentos, únicos dotados de legitimidade democrática resultante de sufrágio universal, foi também esta convenção internacional arredada do debate nas diversas opiniões públicas que escrutinam a atividade dos parlamentos. O processo de negociação está, assim, ferido de falta de um processo democrático que permitisse a afirmação da dimensão deliberativa da democracia. De igual modo, a dimensão representativa sai deste processo desprestigiada e ferida, agudizando a crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Ficou a nu, com este processo, o défice democrático que impera nos processos de decisão da União Europeia e a ausência de um verdadeiro controlo democrático da atuação das suas instituições. Conclui-se que o centro de decisão se deslocou da legitimidade democrática para a legitimidade tecnocrática, sendo que neste caso o processo foi levado a cabo num quadro de atipicidade da natureza jurídica da União Europeia. A aprovação do CETA abala fortemente a estrutura da União Europeia, diluindo o seu papel numa governança autómata ditada pelos mecanismos do CETA. Exemplo disso é o recurso à arbitragem para dirimir questões entre Estados Membros e investidores, pondo mesmo em causa as suas normas constitucionais e soberania. Este modelo jurisdicional permite a desaplicação do direito interno, seja ele o direito de cada Estado-Membro, seja o direito da União Europeia, conduzindo os Estados-Membros e a própria União Europeia a uma abrogação daquele que constitui um princípio jurídico estruturante: o princípio do Estado de Direito Democrático. Com efeito, é patente a violação do artigo 2º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que é preterida a soberania popular, elemento estruturante do Estado de Direito Democrático. De igual forma, a preterição expressa dos Tribunais, enquanto órgãos de soberania e demanda direta do Estado, por particulares estrangeiros em foro internacional, representa uma negação de toda a arquitetura constitucional, tal como prevista no artigo 202º da CRP. Desta forma, o CETA cria um tribunal privado para resolver disputas Investidor-Estado (ICS). É um dos pontos mais contestado, tanto do lado europeu como do lado canadiano. Apesar das alterações feitas ao longo do processo, não estão garantidas condições de transparência e independência na escolha dos juízes, bem como continuam a ser dadas garantias e proteção a investidores, mas não aos Estados, o que prefigura uma situação de injustiça entre as partes do acordo. Aliás, esta situação de injustiça e desigualdade no acesso à justiça é uma das bases para o diferendo que decorre no Canadá contra o governo deste país pela assinatura do acordo: considera-se que o princípio fundamental de igualdade é violado na medida em que se Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 dá aos investidores a possibilidade de recurso a tribunais que estão vedados aos cidadãos canadianos e ao próprio governo. Na mesma linha, é facilmente percetível que a Constituição da República Portuguesa será ferida, nomeadamente no seu artigo 13º, nº 1 “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” . Analisando o acordo e comparando com este princípio constitucional, os cidadãos portugueses (bem como o próprio Estado, diga-se) não estão autorizados a recorrer a este mecanismo arbitral que é criado pelo acordo, colocando-os, desta forma, em situação de desigualdade no acesso à justiça. Este acesso é também regulado pela CRP, no seu artigo 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva). Desta forma, o princípio básico no acesso à justiça é uma das questões que mais tem suscitado, também em território europeu, dúvidas. Isto acontece porque se está a criar, com este sistema, um sistema supranacional e até supra-europeu no que toca ao direito aplicável: para este tribunal privado, o que vale é o próprio tratado e critérios de equidade, que claramente se afasta da soberania popular e dá vantagem aos investidores e não aos Estados e aos cidadãos. Os direitos dos investidores no CETA entram, também, em conflito com o direito do Estado de regular em matéria de investimento e serviço público porque qualquer alteração que um Estado queira implementar tem que estar de acordo com as obrigações feitas aquando a assinatura do CETA. Isto significa uma limitação do direito de regulação dos Estados sobre matérias de interesse público, já que é recorrente encontrarmos, nos vários capítulos, a remissão para o Capítulo 28, correspondente às exceções gerais, que deixa claro o objetivo de apenas “garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Acordo”. Lembramos que em 2011 o Tribunal de Justiça Europeu redigiu um acórdão que rejeitou a criação de um tribunal arbitral sobre patentes. No ponto 80 desse Parecer, de 8 de março de 2011, pode ler-se: “Embora seja verdade que o Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar sobre as ações diretas entre particulares em matérias de patentes, cabendo essa competência aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, estes últimos não podem, todavia, atribuir a competência para decidir tais litígios a um órgão Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 jurisdicional criado por um acordo internacional, que privaria os referidos órgãos jurisdicionais da sua missão de aplicação do direito da União”. Ora, o princípio da constituição arbitral para gestão de conflitos no âmbito de um acordo internacional é o mesmo que se coloca com o CETA. Por outro lado, a ausência de qualquer norma de livre denúncia do tratado que institui o CETA limita gravemente o livre exercício de competências quer pelos órgãos da União Europeia, quer pelos órgãos dos Estados-Membros, condenados à eternidade do CETA. Acresce que o papel dos parlamentos europeu e nacionais é posto em causa pelas reservas de iniciativa quanto à aprovação e denúncia de convenções internacionais, reservadas a outros órgãos, assim se comprometendo a sua liberdade de iniciativa. Em todo este tétrico jogo formal, é mais uma vez a legitimidade democrática, que deveria resultar do exercício da soberania popular por via de eleições, que fica em causa, acrescendo ainda uma diminuição das jurisdições nacionais e europeias a par da diminuição relativa dos respetivos poderes ordinários. Se, como já se demonstrou, o CETA leva à erosão da democracia, da soberania, do aparelho jurisdicional e dos ordenamentos jurídicos da União Europeia e dos Estados- Membros, as suas consequências práticas em domínios concretos é ainda maior, tal como o Bloco de Esquerda tem vindo a aludir em diversos projetos que versaram sobre a mesma matéria: direitos laborais, ambiente, saúde pública, agricultura, direitos de autor, energia, entre outras matérias, serão diretamente afetadas. Um quadro jurídico de auto-suficiência do CETA levará à deterioração das normas de proteção desses interesses nos diversos ordenamentos jurídicos, levando a um progressivo nivelamento por baixo em nome da competitividade das economias afetadas. Importa, neste âmbito, referir que é largamente consensual que o princípio da precaução, que norteia qualquer negociação em território europeu, foi posto de lado neste acordo, do ponto de vista prático. Ou seja, embora as várias declarações de responsáveis da Comissão Europeia e mesmo de ministros portugueses vão no sentido do cumprimento deste princípio, o resultado final do acordo vai no sentido contrário. O Bloco de Esquerda tem, desde o início do processo, manifestado a sua oposição ao CETA, assim como a outros acordos da mesma natureza. Consideramos que a falta de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 debate e transparência associado a estes acordos internacionais são contrários a uma lógica democrática e, além disso, não beneficia uma análise técnica aprofundada de todas as consequências que advém dos acordos. Tudo indica que o CETA entrará em vigor provisoriamente nos capítulos que foram considerados de competência exclusiva da União a partir do dia 21 de setembro. O Bloco de Esquerda tem dúvidas sobre este preceito. Estamos perante uma entrada pela janela do que não entrou pela porta: foi o mecanismo encontrado pela Comissão Europeia de fugir, uma vez mais, ao escrutínio da sua ação. Não por acaso, o que foi considerado competência exclusiva foram, precisamente, os capítulos do acordo que terão consequências mais graves para os países, nomeadamente relativamente o capítulo de investimento e resolução de litígios. Sobre esta matéria, temos obrigação de pronúncia e consideramos que o parlamento português não pode aprovar um mecanismo como o ICS, pois fere diretamente preceitos constitucionais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Rejeite a entrada em vigor de qualquer parte do CETA. Assembleia da República, 14 de setembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 69-71 — 14/09/2017 14 DE SETEMBRO DE 2017 69 Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Lopes Soares — Emídio Guerreiro — Luís Leite Ramos — Amadeu Soares Albergaria — José Cesário — Margarida Mano — Berta Cabral — Maria Luís Albuquerque — António Costa Silva — Cristóvão Norte — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Paulo Rios de Oliveira — Fernando Virgílio Macedo — António Topa — Paulo Neves — Carla Barros — Luís Vales — Teresa Morais — António Ventura — Rui Silva — Susana Lamas — Sara Madruga da Costa — Regina Bastos — Ulisses Pereira — Jorge Paulo Oliveira — António Lima Costa — Margarida Balseiro Lopes — Sérgio Azevedo — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Laura Monteiro Magalhães — Helga Correia — Bruno Vitorino — Pedro Alves — Luís Montenegro — Álvaro Batista — Feliciano Barreiras Duarte — Luís Marques Guedes — José Silvano — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Costa Neves — Emília Cerqueira — Rubina Berardo — Maurício Marques — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Maria Germana Rocha — Miguel Santos — José Carlos Barros — Fernando Negrão — Ângela Guerra — Maria das Mercês Borges — Bruno Coimbra — Nuno Serra — Emília Santos — Carlos Silva — Luís Pedro Pimentel — Duarte Marques — Inês Domingos — Nilza de Sena — José Pedro Aguiar Branco — José de Matos Correia — Adão Silva — Isaura Pedro. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1052/XIII (2.ª) PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL — CETA (UNIÃO EUROPEIA-CANADÁ) O CETA é um acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, também designado como “Acordo Global de Economia e Comércio” negociado entre 2009 e 2014 num ambiente de secretismo e reserva de documentos. Está dividido em 13 capítulos e terá implicações nos cerca de 508 milhões de cidadãos e cidadãs europeias e nos cerca de 35 milhões de cidadãos e cidadãs do Canadá. A extensão e complexidade técnica do tratado são graves, já que têm dificultado a sua compreensão pelos cidadãos, que se vêm privados não apenas do conhecimento dos seus traços essenciais como também da ponderação das suas putativas consequências e efeitos. Como consequência da falta de informação e debate no quadro da atividade dos diversos parlamentos, únicos dotados de legitimidade democrática resultante de sufrágio universal, foi também esta convenção internacional arredada do debate nas diversas opiniões públicas que escrutinam a atividade dos parlamentos. O processo de negociação está, assim, ferido de falta de um processo democrático que permitisse a afirmação da dimensão deliberativa da democracia. De igual modo, a dimensão representativa sai deste processo desprestigiada e ferida, agudizando a crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias. Ficou a nu, com este processo, o défice democrático que impera nos processos de decisão da União Europeia e a ausência de um verdadeiro controlo democrático da atuação das suas instituições. Conclui-se que o centro de decisão se deslocou da legitimidade democrática para a legitimidade tecnocrática, sendo que neste caso o processo foi levado a cabo num quadro de atipicidade da natureza jurídica da União Europeia. A aprovação do CETA abala fortemente a estrutura da União Europeia, diluindo o seu papel numa governança autómata ditada pelos mecanismos do CETA. Exemplo disso é o recurso à arbitragem para dirimir questões entre Estados Membros e investidores, pondo mesmo em causa as suas normas constitucionais e soberania. Este modelo jurisdicional permite a desaplicação do direito interno, seja ele o direito de cada Estado-Membro, seja o direito da União Europeia, conduzindo os Estados-Membros e a própria União Europeia a uma abrogação daquele que constitui um princípio jurídico estruturante: o princípio do Estado de Direito Democrático. Com efeito, é patente a violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na medida em que é preterida a soberania popular, elemento estruturante do Estado de Direito Democrático. De igual forma, a preterição expressa dos Tribunais, enquanto órgãos de soberania e demanda direta do Estado, por particulares estrangeiros em foro internacional, representa uma negação de toda a arquitetura constitucional, tal como prevista no artigo 202.º da CRP. Desta forma, o CETA cria um tribunal privado para resolver disputas Investidor-Estado (ICS). É um dos --- Apreciação — DAR I série — 42-51 — 19/09/2017 I SÉRIE — NÚMERO 1 abusivo pago pelos consumidores — 2500 milhões de euros, diz a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) —, seja devolvido e, para a frente, este subsídio deve ser simplesmente eliminado. Este é o mandato que o Parlamento deu ao Governo, este é o mandato em relação ao qual o Governo tem de responder perante o País e esperamos que o resultado da revisão dos CMEC venha a permitir, pela primeira vez em mais de uma década, reduzir a fatura elétrica em Portugal. Somos o País que paga a fatura elétrica mais alta da Europa e temos recordes tristes do ponto de vista da pobreza energética e da mortalidade sazonal resultante dessa pobreza energética. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Essa realidade só se agravou ao longo dos mandatos da direita e é essa herança negra, que resulta do exercício da vossa política e da dos governos anteriores, que estamos a tratar de corrigir e vamos com muita determinação — e da parte do Bloco de Esquerda podem ter a certeza disso — atrás desses resultados. Aplausos do BE. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Tem alguma portaria para apresentar? Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto da proposta de resolução n.º 49/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, e dos projetos de resolução n.os 930/XIII (2.ª) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem aproveito para dar as boas-vindas a este Plenário. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para mim, é uma honra estar pela primeira vez neste Hemiciclo, sobretudo para vos propor a aprovação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. O CETA é o mais moderno e o mais abrangente dos múltiplos acordos de que Portugal é signatário. Trata-se, neste caso, de um Acordo com um parceiro com quem partilhamos seguramente interesses comerciais, que são complementares, mas também uma história baseada em valores, interesses comuns e um compromisso compartido com o desenvolvimento sustentável e com altos padrões ambientais, de segurança alimentar e de defesa do consumidor. Desta forma, procura-se regular o comércio internacional e dar, assim, um contributo importante para a regulação da globalização. Como já foi dito aqui várias vezes, pensamos que este acordo trará para a União Europeia e para Portugal oportunidades económicas importantes na área dos bens e dos serviços, dos fluxos de investimento, da criação de emprego e no reconhecimento de qualificações profissionais. Ao longo das negociações, Portugal pugnou pelos seus interesses de maneira a garantir, entre muitas outras coisas, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento de 20 indicações geográficas portuguesas. O CETA preserva igualmente o direito de regular da União Europeia. A União não abdicou da prerrogativa de adotar normas mais exigentes no futuro e de gerir, de forma mais adequada, os serviços públicos. O CETA consagra um novo modelo de tribunal de investimento bilateral, que, é certo, não sendo perfeito, dá maior segurança jurídica às partes pela designação dos juízes nomeados pelos Estados-parte do acordo. --- Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 21/09/2017 I SÉRIE — NÚMERO 3 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1050/XIII (2.ª) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção doDeputado do PS Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação de vários requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios; outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa; outro, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do projeto de lei n.º 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE); e, finalmente, um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 317/XIII (2.ª) (PAN) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do BE e do PAN. Srs. Deputados, este diploma baixa à 5.ª Comissão. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (PSD).