Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1048/XIII-2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DO GÁS ENGARRAFADO, POR FORMA A REDUZIR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PREÇO DE REFERÊNCIA E O PREÇO MÉDIO DE VENDA AO PÚBLICO Exposição de motivos A energia consubstancia um importante fator de desenvolvimento social e económico, contribuindo para o bem-estar das populações e para uma economia mais competitiva e resiliente. Se é certo que hoje o acesso a estes bens é quase universal, e também essencial, é também certo que o preço não tem uma correspondência de justiça, principalmente quando avaliamos a disparidade existente entre os vários preços praticados nos diferentes géneros de fornecimento de energia. Portugal está, dentro do espaço europeu, entre os países em que a energia tem um custo mais elevado. Para que se possa ter uma ideia, no que respeita à eletricidade, e segundo o Eurostat, somos dos que mais paga pela eletricidade que consome – 0,113€ por kWh nas indústrias e 0,230€ por kWh nas residências (preços de 2016), conforme se pode ver no gráfico abaixo: (Fonte: Eurostat) A eletricidade não é, ainda assim, uma realidade isolada já que, também segundo o Eurostat, somos o terceiro país que mais paga pelo consumo de gás natural no espaço europeu – 0,082€ por kWh no consumo residencial (preços de 2016). Nas indústrias os preços são mais equilibrados mas, ainda assim, paga-se pelo gás natural 0,028€ por kWh. (Fonte: Eurostat) Estamos portanto perante uma realidade díspar, quando comparados com o espaço europeu. Ainda assim, e internamente, existem outras discrepâncias, como, por exemplo, a realidade do gás engarrafado, comummente designado por gás de botija. Conforme mencionado no relatório “A Indústria do Gás de Petróleo Liquefeito em Garrafa em Portugal Continental” (março 2017), da Autoridade da Concorrência, «de acordo com o INE, em 2010, em Portugal, 96% dos alojamentos consumiram gás (GN, GLP canalizado e GPL engarrafado), entre os quais 70% consumiram GPL engarrafado (mais de 2,6 milhões de alojamentos). A evolução do número de consumidores de gás natural desde o início da década, que terá registado, segundo as decisões tarifárias da ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, um crescimento de cerca de 240 mil clientes não terá sido suficiente para alterar significativamente a relevância que o gás em garrafa tem na satisfação das necessidades de consumo dos agregados domésticos». Esta fonte de energia, que ainda é utilizada por uma larga maioria da população portuguesa, constitui uma realidade penosa para um país que se pretende equilibrado do ponto de vista do acesso das pessoas a bens essenciais. Tanto assim é que em três anos o preço de referência caiu 48 cêntimos por quilo, o que numa garrafa de 13 quilos deveria significar menos 6,24 euros. Mas o preço de venda ao público só desceu 21 cêntimos por quilo, menos 2,77 euros por garrafa. O Relatório da Autoridade da Concorrência, já referido, mostra que a indústria do fornecimento de gás em garrafa se concentra num número reduzido de operadores, com uma estabilidade de quotas de mercado ao longo do tempo que é consistente com uma ausência de dinâmica concorrencial – desde a liberalização do setor, em setembro de 1990, registaram-se apenas duas entradas. Estamos assim perante um mercado que merece a nossa atenção. Aliás, as motivações aqui expressas foram as mesmas que em agosto de 2015 levaram o Governo a fazer alterações à lei de bases do sector petrolífero, no sentido de viabilizar não só a possibilidade de os consumidores poderem trocar as suas garrafas de gás em qualquer comercializador, mas também a possibilidade de os consumidores serem ressarcidos do valor do gás que, no momento da entrega da botija, ainda está no seu interior. Medidas como estas serão sempre importantes, tanto mais que a aposta que o país tem feito na rede de distribuição de gás natural não chega a todas as localidades. Efetivamente, cerca de 70% da população não tem alternativa ao gás de botija para cozinhar ou aquecer água e casas. Não é por isso estranho que nas regiões do interior do país os portugueses paguem mais pelo acesso a esta fonte de energia. Mais estranho nos parece este desequilíbrio, se considerarmos as condições climatéricas e as necessidades caloríficas que ali existem para o aquecimento das casas. Esta é, portanto, uma realidade que prejudica não só os cidadãos, mas também o ambiente, dado que, como alternativa ao aquecimento a gás, as pessoas muitas vezes recorrem ao gasóleo como fonte de energia para a climatização das suas casas. São muitos os fatores que nos levam a manifestar preocupação com o preço do gás de botija. Mas, para resolver o problema da grande diferença que hoje existe entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público, não acreditamos numa solução que passe pela fixação de preços, já que isso seria uma imposição prejudicial à concorrência que, quando saudável, é benéfica para os consumidores. Acreditamos sim, que um forte regulador com uma forte fiscalização de todos os mecanismos que constituem o preço, pode conduzir-nos a um bom resultado e a uma melhoria das condições das famílias e das empresas. Neste caminho, aliás, não estamos sozinhos, já que em várias entrevistas o Secretário de Estado da Energia afirmou que a propósito das alterações aos estatutos da ERSE, e no que respeitaria aos poderes de fiscalização daquela entidade nas vendas de gás engarrafado, as multas a aplicar poderiam chegar a 10% do volume de negócios no caso de violações muito graves e aos 5% e 2% em casos de contraordenações graves ou leves, respetivamente. Desta forma e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o presente Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que: a) Seja reforçada a fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público; b) Inicie um estudo que permita, a médio prazo, distinguir entre a energia que é consumida para aquecimento e arrefecimento, da restante, de modo a permitir que, no futuro, estes consumos específicos e a fiscalidade a eles associada possa ser diferenciada; c) Avalie o peso do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) de forma a perceber o impacto que teria uma possível descida no preço final do gás engarrafado; d) Seguindo as recomendações da Autoridade da Concorrência, crie condições para a abertura do mercado de gás de botija, por forma a colmatar a ausência de dinâmica concorrencial que atualmente se verifica. Palácio de S. Bento, 14 de setembro de 2017 Os Deputados HÉLDER AMARAL PEDRO MOTA SOARES ASSUNÇÃO CRISTAS NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA CECÍLIA MEIRELES ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO FILIPE ANACORETA CORREIA FILIPE LOBO D’ÁVILA ILDA ARAÚJO NOVO ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO PATRÍCIA FONSECA TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 61-63 — 14/09/2017 14 DE SETEMBRO DE 2017 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1048/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DO GÁS ENGARRAFADO, POR FORMA A REDUZIR A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PREÇO DE REFERÊNCIA E O PREÇO MÉDIO DE VENDA AO PÚBLICO Exposição de motivos A energia consubstancia um importante fator de desenvolvimento social e económico, contribuindo para o bem-estar das populações e para uma economia mais competitiva e resiliente. Se é certo que hoje o acesso a estes bens é quase universal, e também essencial, é também certo que o preço não tem uma correspondência de justiça, principalmente quando avaliamos a disparidade existente entre os vários preços praticados nos diferentes géneros de fornecimento de energia. Portugal está, dentro do espaço europeu, entre os países em que a energia tem um custo mais elevado. Para que se possa ter uma ideia, no que respeita à eletricidade, e segundo o Eurostat, somos dos que mais paga pela eletricidade que consome — 0,113€ por kWh nas indústrias e 0,230€ por kWh nas residências (preços de 2016), conforme se pode ver no gráfico abaixo: (Fonte: Eurostat) A eletricidade não é, ainda assim, uma realidade isolada já que, também segundo o Eurostat, somos o terceiro país que mais paga pelo consumo de gás natural no espaço europeu — 0,082€ por kWh no consumo residencial (preços de 2016). Nas indústrias os preços são mais equilibrados mas, ainda assim, paga-se pelo gás natural 0,028€ por kWh. --- Apreciação — DAR I série — 20-27 — 21/09/2017 I SÉRIE — NÚMERO 3 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada atingiu o limite do tempo de que dispõe. A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … de conhecer viabilidade mas que agora têm a possibilidade de serem programados, projetados e executados no médio e longo prazos. Espero que todos os grupos parlamentares partilhem desta visão e que viabilizem esta recomendação ao Governo, nomeadamente para a expansão, que é novidade, das linhas do metro do Porto e de Lisboa, que são fundamentais para servir as populações destas Áreas Metropolitanas. Aplausos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 1047 e 1051/XIII (2.ª), vamos passar à discussão dos projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 947/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás (BE) e 1048/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do mercado do gás engarrafado, por forma a reduzir a diferença existente entre o preço de referência e o preço médio de venda ao público (CDS-PP). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP apresenta à Assembleia da República é uma resposta concreta à situação inaceitável que continua a acontecer com os preços do gás de botija e do gás canalizado. Há muitos anos que o PCP vem defendendo propostas para baixar a fatura energética das populações e das empresas, desde logo em relação ao gás butano e ao gás propano, onde é especialmente grave o quadro de exploração aos consumidores e aos micro e pequenos empresários por três ou quatro companhias petrolíferas, que acumulam margens de lucro escandalosas que chegam aos 27% do preço de venda ao público. O que a vida está a demonstrar é que esta situação, sem rei nem roque, é o resultado direto da liberalização de preços, o que torna incontornável a questão da regulação e definição de preços máximos para acabar com esta lei da selva, esta lei do mais forte, que inferniza milhões de famílias em Portugal. Já no Orçamento do Estado para 2017, o PCP apresentou propostas neste sentido e a norma que foi aprovada já permitia intervir nesta questão. Mas é preciso que haja resultados e até agora continua o mesmo problema, para as famílias, para as populações, para muitos micro e pequenos empresários, para o setor da restauração e para muitos setores que dependem deste fornecimento de uma necessidade básica do dia a dia. Já chega de estudos e recomendações, Srs. Deputados, é preciso tomar decisões, passar à prática e é este o sentido da nossa proposta: a definição e o estabelecimento de um sistema de preços máximos que tenha por referência os preços praticados no conjunto da zona euro, que passe pela apresentação da proposta tecnicamente fundamentada pela entidade reguladora e, finalmente, pela aprovação e publicação, por parte do Governo, com a devida atualização, tendo em conta o quadro de preços no fornecimento da matéria-prima. Naturalmente que as questões que têm a ver com o abastecimento às populações, designadamente às das regiões do interior, e com a salvaguarda da situação dos retalhistas — nomeadamente dos micro e pequenos empresários, dos que levam a botija de gás a casa das pessoas, pois são os menos culpados pela autêntica exploração que está a ser sentida pelas populações — podem e devem ser acauteladas em sede de regulamentação. Não estamos a inventar a pólvora, estamos a avançar para propostas concretas à luz do que já hoje acontece em Espanha e que pode acontecer em Portugal. O que queremos é que, de uma vez por todas, haja uma resposta a este problema, que continua a infernizar a vida de milhões de portugueses. Aplausos do PCP e de Os Verdes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 21/09/2017 Quinta-feira, 21 de setembro de 2017 I Série — Número 3 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1061 e 1062/XIII (3.ª). Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), 600/XIII (2.ª) — Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN) e 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), Rita Rato (PCP), André Silva (PAN), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foram apreciados e rejeitados os projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o investimento em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial, a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), tendo intervindo os Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Carlos Pereira (PS), Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). A Câmara debateu, na generalidade, os projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP) e 604/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos no setor do gás comercializado em garrafa ou canalizado, butano ou propano (PAN) — que foram aprovados —