Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal

II SÉRIE-A — NÚMERO 154 2 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1043/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA OS CONCELHOS DE GAVIÃO E NISA, NO PROJETO PILOTO DE ORDENAMENTO FLORESTAL Os incêndios florestais em Portugal têm vindo a ser um fenómeno recorrente, como é de algum modo típico de climas mediterrâneos com verões quentes e secos, mas com uma dimensão muito mais preocupante do que a que se verifica na generalidade dos outros países. Fruto de um vasto conjunto de fatores, neste momento é inquestionável o facto de que a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior ao desejável e, nos últimos dois anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas florestais nacionais. Reduzir a área ardida de floresta portuguesa tem de ser um objetivo comum do país, devendo todas as políticas públicas ser orientadas para essa finalidade, o que não tem infelizmente sucedido, obrigando a dimensão do problema, na perspetiva do PSD, a uma visão mais alargada e global, em termos de território e de ordenamento do espaço rural. Para o PSD as áreas ardidas, depois do infortúnio deveriam ser encaradas como uma oportunidade para reflorestação ordenada, geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, através do cumprimento das boas práticas florestais. Infelizmente, o país não tem sido capaz de alcançar esse desiderato, tendo grande parte das áreas ardidas ficado ao abandono cultural. Perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de vários diplomas dirigidos para a floresta e o ordenamento florestal, o Governo anunciou já no corrente ano que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker para cofinanciar um projeto piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros, que prevê complementar com um investimento de 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território e 125 milhões de euros no relançamento da economia. O PSD, que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que as áreas florestais contíguas ardidas, cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas, deverão integrar esse projeto piloto de gestão florestal, pois também os seus proprietários e residentes têm o direito de beneficiar de um ordenamento pensado em termos de futuro. Neste sentido, o PSD defende que os concelhos de Gavião e Nisa, do distrito de Portalegre, também deverão integrar o projeto piloto de ordenamento florestal e beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda ao alargamento aos concelhos de Gavião e Nisa, do distrito de Portalegre, no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na sequência dos incêndios florestais de junho e julho de 2017, atribuindo-lhe igualmente a possibilidade de beneficiarem de apoios para a arborização e rearborização dos seus territórios. Palácio de São Bento, 4 de agosto de 2017. Os Deputados do PSD: Cristóvão Crespo — Nuno Serra — Maurício Marques. ———

20 DE JANEIRO DE 2018 3 Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD) e 696/XIII (3.ª) — Altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo, dos concelhos de Santo Tirso e Guimarães (PS). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS e uma Deputada do PSD a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 41 minutos.

20 DE JANEIRO DE 2018 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença- a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apresentámos, no início da manhã, um requerimento à Mesa, solicitando a baixa desta iniciativa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.

1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1043/XIII Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal Os incêndios florestais em Portugal têm vindo a ser um fenómeno recorrente, como é de algum modo típico de climas mediterrâneos com verões quentes e secos, mas com uma dimensão muito mais preocupante do que a que se verifica na generalidade dos outros países. Fruto de um vasto conjunto de fatores, neste momento é inquestionável o facto de que a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior ao desejável e, nos últimos dois anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas florestais nacionais. Reduzir a área ardida de floresta portuguesa tem de ser um objetivo comum do país, devendo todas as políticas públicas ser orientadas para essa finalidade, o que não tem infelizmente sucedido, obrigando a dimensão do problema, na perspetiva do PSD, a uma visão mais alargada e global, em termos de território e de ordenamento do espaço rural. Para o PSD as áreas ardidas, depois do infortúnio deveriam ser encaradas como uma oportunidade para reflorestação ordenada, geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, através do cumprimento das boas práticas florestais. Infelizmente, o país não tem sido capaz de alcançar esse desiderato, tendo grande parte das áreas ardidas ficado ao abandono cultural. Perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de vários diplomas dirigidos para a floresta e o ordenamento florestal, o Governo anunciou já no corrente ano que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker para cofinanciar um projeto piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros, que prevê complementar com um investimento de 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território e 125 milhões de euros no relançamento da economia. 2 O PSD, que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que as áreas florestais contíguas ardidas, cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas, deverão integrar esse projeto piloto de gestão florestal, pois também os seus proprietários e residentes têm o direito de beneficiar de um ordenamento pensado em termos de futuro. Neste sentido, o PSD defende que os concelhos de Gavião e Nisa, do distrito de Portalegre, também deverão integrar o projeto piloto de ordenamento florestal e beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda ao alargamento aos concelhos de Gavião e Nisa, do distrito de Portalegre, no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na sequência dos incêndios florestais de junho e julho de 2017, atribuindo-lhe igualmente a possibilidade de beneficiarem de apoios para a arborização e rearborização dos seus territórios. Palácio de São Bento, 04 de agosto de 2017 Os Deputados, Cristóvão Crespo Nuno Serra Maurício Marques