Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 43/XIII/2ª DECRETO-LEI Nº 90/2017, DE 28 DE JULHO Altera o regime jurídico do Rendimento Social de Inserção O Rendimento Social de Inserção é um importante instrumento de combate à pobreza e constitui uma ajuda temporária aos cidadãos em dificuldades económico-financeiras. Esta ajuda comporta uma incontornável componente de integração e inclusão e faz parte do subsistema de solidariedade da segurança social. Depois de anos a criar, com os governos socialistas, uma imagem de relaxe e facilitismo, o governo do PSD/CDS introduziu fatores corretivos e moralizadores neste importante apoio social, com o Dec- lei 133/2012, de 27 de Junho, para que o dinheiro fosse bem aplicado, a participação dos beneficiários assegurada, e fossem afastadas dúvidas ou ressentimentos quanto à mais-valia deste apoio social. O atual diploma regressa a um modelo inaceitável de facilitismo e de não participação e corresponsabilização dos beneficiários. Não se entende, nem se aceita, que os beneficiários de um apoio suportado pelos impostos de toda a sociedade dispense um contrato de inserção, permita a propriedade de carros, barcos ou aeronaves sem qualquer limitação, ou tenha uma renovação automática de um apoio que é, por definição, temporário, com dispensa da participação ativa do beneficiário e cuja omissão pode levar à má atribuição do apoio indefinidamente. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162 e 169 da Constituição e do artigo 189 e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD requerem a Apreciação Parlamentar do decreto-lei 90/2017, de 28 de Julho. Assembleia da República, 2 de Agosto de 2017 Os Deputados, Hugo Lopes Soares Adão Silva Maria das Mercês Borges Clara Marques Mendes Álvaro Batista Susana Lamas Helga Correia Joana Barata Lopes Ana Oliveira Carla Barros Nilza de Sena Sandra Pereira --- Publicação — DAR II série B — 2-2 — 04/08/2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 64 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 43/XIII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 90/2017, DE 28 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO O Rendimento Social de Inserção é um importante instrumento de combate à pobreza e constitui uma ajuda temporária aos cidadãos em dificuldades económico-financeiras. Esta ajuda comporta uma incontornável componente de integração e inclusão e faz parte do subsistema de solidariedade da segurança social. Depois de anos a criar, com os governos socialistas, uma imagem de relaxe e facilitismo, o governo do PSD/CDS introduziu fatores corretivos e moralizadores neste importante apoio social, com o Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, para que o dinheiro fosse bem aplicado, a participação dos beneficiários assegurada, e fossem afastadas dúvidas ou ressentimentos quanto à mais-valia deste apoio social. O atual diploma regressa a um modelo inaceitável de facilitismo e de não participação e corresponsabilização dos beneficiários. Não se entende, nem se aceita, que os beneficiários de um apoio suportado pelos impostos de toda a sociedade dispense um contrato de inserção, permita a propriedade de carros, barcos ou aeronaves sem qualquer limitação, ou tenha uma renovação automática de um apoio que é, por definição, temporário, com dispensa da participação ativa do beneficiário e cuja omissão pode levar à má atribuição do apoio indefinidamente. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e 169.º da Constituição e do artigo 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho. Assembleia da República, 2 de Agosto de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — Adão Silva — Maria das Mercês Borges — Clara Marques Mendes — Álvaro Batista — Susana Lamas — Helga Correia — Joana Barata Lopes — Ana Oliveira — Carla Barros — Nilza de Sena — Sandra Pereira. ______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 44/XIII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 90/2017, DE 28 DE JULHO, ALTERA O REGIME JURÍDICO DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Exposição de Motivos O Rendimento Social de Inserção foi criado pela Lei n.º 13/2013, de 21 de maio, a qual veio revogar o Rendimento Mínimo Garantido, e criar uma verdadeira prestação social para os cidadãos em situação de carência real, com os objetivos de não ser apenas uma atribuição monetária, mas, igualmente, procurar uma inserção do beneficiário na comunidade. Conforme se pode ler na exposição de motivos da proposta de lei que deu origem à referida Lei “a política social de combate à pobreza e à exclusão não pode assentar numa simples atribuição aritmética de prestações aos cidadãos mais carenciados, pois o reforço da coesão social e a promoção da solidariedade para com os mais desfavorecidos pressupõe um reconhecimento da complexidade do problema e a consagração de políticas pluridimensionais que visem de facto uma integração económica e social daquelas pessoas”. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 32-41 — 14/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 8 O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de assinalar a gravidade desta situação. Em qualquer caso, não nos opomos à inversão da ordem dos trabalhos, mas queríamos que ficasse muito claro que efetivamente esta situação é grave, não tem precedente e, mais do que isso, registamos que, agora, é o Bloco de Esquerda que assume o lugar de porta-voz do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, e talvez o mais importante, é para dizer que o CDS dá o consenso para essa inversão da ordem dos trabalhos, mas não pode deixar de registar que o que se passou é grave e é de evitar em situações futuras. Em todo o caso, para a boa continuação dos trabalhos, que são prolongados e intensos durante o dia de hoje, o CDS, a título excecional, dará o consenso para passarmos à apreciação parlamentar da iniciativa do CDS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria corrigir o Sr. Deputado José Cesário relativamente a indisponibilidade dos membros do Governo, porque, inclusivamente, nesta Legislatura, houve até um precedente de indisponibilidade do Sr. Ministro da Cultura num debate que esteve agendado e que, consensualmente, foi alterado com esse único propósito. Portanto, não há razões para empolar aquilo que, manifestamente, não deve ser empolado. Protestos de Deputados do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, atendendo ao teor das interpelações que foram feitas à Mesa, creio que podemos interpretar que há consenso no sentido de procedermos a uma alteração da ordem de trabalhos. Portanto, vamos passar ao quinto ponto, relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [apreciações parlamentares n.os 43/XIII (2.ª) (PSD) e 44/XIII (2.ª) (CDS-PP)]. Para a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção, porque considera que o rendimento social de inserção (RSI) é um importante instrumento social de combate à pobreza e à exclusão social. Como tal, tudo devemos fazer para dignificar esta prestação e evitar que os seus beneficiários sejam estigmatizados e olhados como possíveis infratores. Foi neste sentido que a legislação foi alterada. Trata-se de uma prestação que visa apoiar pessoas que, numa fase da sua vida, por vários fatores, seja por desemprego ou por outra situação, necessitam da solidariedade de muitos portugueses e, como tal, precisam desse apoio para poder mudar de vida, para poder reconstruir o seu plano de vida. E é neste espírito de solidariedade dos portugueses com outros que dela necessitam que consideramos que deve haver, por parte de quem recebe a prestação, sentido de responsabilidade, correspondendo a esta oportunidade para construir o seu projeto de vida. É por isso que consideramos que a celebração do acordo de inserção logo no início é um compromisso extremamente importante que não devia ter sido revogado. Também para dignificar a prestação, entendemos que a definição do montante máximo do valor dos bens móveis que cada beneficiário tem, fixado em 60 IAS (indexante dos apoios sociais), 20 e tal mil euros, é mais --- Iniciativa Caducada — DAR I série — 3-3 — 28/09/2018 28 DE SETEMBRO DE 2018 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como sabem, um debate sobre demografia, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, em que serão apreciados conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 986/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins de infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica, 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida familiar, da igualdade de género e da natalidade, 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel, 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho, 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis, 991/XIII/3.ª (CDS-PP) — Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade aos pensionistas com dois ou mais filhos, e 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o quociente familiar, e os Projetos de Resolução n.os 1800/XIII/3.ª (CDS- PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade, 1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família, e 1809/XIII/4.ª (PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e propostas para o combate ao declínio demográfico. Informo que a eventual votação destas iniciativas legislativas, prevista no segundo ponto da ordem de trabalhos, terá lugar no final da sessão plenária, pelo que solicito aos grupos parlamentares que alertem os respetivos Deputados. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer alguns anúncios à Câmara. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumpre anunciar a caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [Apreciações Parlamentares n.os 43/XIII/2.ª (PSD) e 44/XIII/2.ª (CDS-PP)], dado que, em sede de votação na especialidade, foram rejeitadas todas as propostas de alteração. Sr. Presidente, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato do Deputado Luís Soares (PS), círculo eleitoral de Braga, e à respetiva substituição por Lucinda Fonseca, no dia 27 de setembro de 2018, limitando-se ao período deste dia e cessando no final do mesmo. O parecer é no sentido de a suspensão do mandato do Deputado em causa e a respetiva substituição serem de admitir, uma vez que cumprem os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Iniciativa Caducada — DR I série — V. Declaração n.º 6/2018 - Caducidade do processo relativo às AP nºs 43/XIII e 44/XIII — 08/10/2018 JavaScript is required