Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projecto piloto de ordenamento florestal

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 18 Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 13 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1038/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O CONCELHO DE MAÇÃO NO PROJETO PILOTO DE ORDENAMENTO FLORESTAL Os incêndios florestais em Portugal são um fenómeno recorrente, como é típico de climas mediterrâneos com verões quentes e secos. Porém, a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior ao desejável e, em alguns anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas florestais nacionais. Reduzir a área ardida de floresta portuguesa é um objetivo comum do país, estando as políticas públicas orientadas para esse fim. Contudo, a dimensão do problema obriga, segundo o PSD, a uma visão muito mais alargada e global em termos de território e de ordenamento do espaço rural. Para o PSD as áreas ardidas deveriam ser aproveitadas como oportunidade de reflorestação ordenada, geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, cumprindo ao mesmo tempo as boas práticas florestais. Infelizmente, o país não tem sido capaz de aproveitar essas oportunidades causadas pela destruição do fogo aos povoamentos florestais, tendo inclusive muitas das áreas ardidas ficado ao abandono cultural. No presente ano, perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de diversos diplomas direcionados para a floresta, o Governo anunciou que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker para cofinanciar um projeto piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros. Para além deste valor o Governo prevê investir 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território e 125 milhões de euros no relançamento da economia. O PSD que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que outras áreas florestais ardidas cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas integrem esse projeto piloto de gestão florestal, no sentido de beneficiarem de um ordenamento pensado em termos globais. Neste sentido, o PSD defende que o concelho de Mação venha a integrar o projeto piloto de ordenamento florestal bem como a beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na sequência dos incêndios florestais de junho de 2017, bem como a beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2017. Os Deputados do PSD: Nuno Serra — Duarte Marques — Maurício Marques. ———

19 DE JANEIRO DE 2018 3 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pedro Alves vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE), que baixa à 9.ª Comissão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos à ordem do dia, queria anunciar à Câmara que se encontra presente, na galeria diplomática, uma delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia, chefiada pelo seu Presidente, o Sr. Chung Sye-kyun, para a qual peço a nossa saudação. Aplausos gerais, de pé. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora passar à ordem do dia, que tem como primeiro ponto a discussão dos projetos de resolução n.os 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto- piloto de ordenamento florestal (PSD), 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD), 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa, no projeto piloto de ordenamento florestal (PSD), 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS- PP) e 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE). Para iniciar o debate e apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de propor a esta Assembleia que atualizasse, para usar palavras simpáticas, aquilo que foi a prioridade do Governo português ao apresentar projetos-piloto de reflorestação de áreas ardidas. Os fogos foram-se sucedendo desde a tragédia de Pedrógão e todos chegámos à mesma conclusão: era importante reflorestar de forma diferente, de forma ordenada, experimentar uma nova política florestal para o interior do País, era preciso ir mais além do que o projeto que estava previsto para Pedrógão. Infelizmente, Portugal ardeu muito entre os incêndios de Pedrógão e de 15 de outubro. Durante os meses de julho, de agosto e de setembro, enfrentámos uma das maiores calamidades dos últimos 50 anos. E, neste caso, era importante fazer justiça. Recordo que o primeiro projeto que o PSD apresentou dizia respeito ao concelho de Mação, o terceiro concelho do País com mais área ardida. Seria muito injusto que este concelho — onde o Sr. Primeiro-Ministro celebrou, no ano passado, o dia da árvore —, que era apontado como exemplo na prevenção florestal e que, desde 2004, pediu aos sucessivos governos que fizessem um projeto-piloto desta natureza, ficasse fora destas iniciativas. O País continuou a arder e foi o distrito de Castelo Branco o mais afetado. Falo dos concelhos do Fundão, de Vila de Rei, de Oleiros, de Proença-a-Nova e de Castelo Banco. Mais tarde ainda, arderam Nisa e Gavião, no distrito de Portalegre. E aquela área do pinhal interior, que era considerada, em Portugal e em toda a Europa, como o pulmão verde da Europa, hoje em dia, ardeu toda. Se há região do País para a qual era fundamental ter o privilégio de receber estes projetos-piloto, era a destes concelhos. Foram estes os concelhos que mais alertaram para o perigo dos incêndios e eram os que sentiam, de forma mais presente e mais próxima, o perigo que significava o desordenamento florestal, a fuga das pessoas

20 DE JANEIRO DE 2018 35 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1038/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo período de cinco dias, do projeto de resolução n.º 1041/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco e Proença- a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 1043/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Gavião e Nisa no projeto-piloto de ordenamento florestal (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a execução de medidas de ordenamento florestal a todos os concelhos afetados pelos incêndios florestais ocorridos no ano de 2017 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1234/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que estenda a aplicação dos conteúdos da Portaria n.º 321/2017, de 9 de outubro, aos restantes concelhos com significativas áreas ardidas em 2017 (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 720/XIII (3.ª) — Estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, apresentámos, no início da manhã, um requerimento à Mesa, solicitando a baixa desta iniciativa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias.

1 PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/XIII Recomenda ao Governo que inclua o concelho de Mação no projecto piloto de ordenamento florestal Os incêndios florestais em Portugal são um fenómeno recorrente, como é típico de climas mediterrâneos com verões quentes e secos. Porém, a extensão de área ardida tem representado uma dimensão muito superior ao desejável e, em alguns anos, muito acima dos valores máximos estabelecidos em planos e estratégicas florestais nacionais. Reduzir a área ardida de floresta portuguesa é um objetivo comum do país, estando as políticas públicas orientadas para esse fim. Contudo, a dimensão do problema obriga, segundo o PSD, a uma visão muito mais alargada e global em termos de território e de ordenamento do espaço rural. Para o PSD as áreas ardidas deveriam ser aproveitadas como oportunidade de reflorestação ordenada, geridas de forma a garantir um rendimento atrativo para os seus produtores, cumprindo ao mesmo tempo as boas práticas florestais. Infelizmente, o país não tem sido capaz de aproveitar essas oportunidades causadas pela destruição do fogo aos povoamentos florestais, tendo inclusive muitas das áreas ardidas ficado ao abandono cultural. No presente ano, perante os trágicos incêndios florestais e a aprovação de diversos diplomas direcionados para a floresta, o Governo anunciou que Portugal se vai candidatar ao Plano Juncker para cofinanciar um projecto piloto de gestão florestal do Pinhal Interior, no valor de 100 milhões de euros. Para além deste valor o Governo prevê investir 58 milhões de euros em arborização e rearborização do território e 125 milhões de euros no relançamento da economia. O PSD que prontamente desafiou o Governo a recorrer ao Plano Juncker na sequência da catástrofe que afetou vários concelhos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco, defende agora que outras áreas florestais ardidas cuja dimensão e devastação são igualmente elevadas integrem esse projecto piloto de gestão florestal, no sentido de beneficiarem de um ordenamento pensado em 2 termos globais. Neste sentido, o PSD defende que o concelho de Mação venha a integrar o projecto piloto de ordenamento florestal bem como a beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166. º da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Inclua o concelho de Mação no projeto-piloto de ordenamento florestal previsto para o Pinhal Interior, na sequência dos incêndios florestais de junho de 2017, bem como a beneficiar de apoios para a arborização e rearborização do seu território. Palácio de São Bento, 28 de julho de 2017 Os Deputados Nuno Serra Duarte Marques