Projeto de Resolução n.º 1036/XIII
Recomenda ao Governo que assegure o acesso à Água do Alqueva pelos concelhos
do Sul do Baixo Alentejo
A conclusão da Barragem do Alqueva constituiu um ponto de viragem fundamental
para o desenvolvimento de uma estratégia de ampliação da capacidade produtiva
existente na região, de sustentabilidade no aproveitamento dos recursos naturais e de
promoção de novas oportunidades de afirmação turística.
O Alqueva tem comprovado todo o seu potencial de aproveitamento da água para o
consumo humano, o uso nas atividades agroalimentares e o aproveitamento turístico,
num ciclo virtuoso que concorre para a melhoria da qualidade de vida das populações,
a dinamização das atividades económicas e o combate à desertificação.
O acesso à água é decisivo para a sobrevivência de qualquer ser vivo, sendo um
inequívoco fator de competitividade de um território.
Ao longo dos últimos anos, enquanto se tem concretizado um plano de alargamento
de perímetro de influência do Alqueva, o Baixo Alentejo tem sido confrontado com
reiterados anos de baixa precipitação, altas temperaturas e situações de seca severa
que afetam o abastecimento de água para o consumo humano, para a alimentação da
produção agroalimentar e para a sustentabilidade de ecossistemas fundamentais
como o do montado.
Qualquer estratégia de desenvolvimento regional e de valorização de um território do
Interior como o do Baixo Alentejo tem de passar também pela ampliação do perímetro
de influência do sistema de fornecimento de água do Alqueva até aos Municípios do
Sul do distrito de Beja, que confinam com a região do Algarve.
Qualquer ambição em contrariar a realidade das alterações climáticas, da
desertificação, do abandono dos territórios e da insuficiente geração de fatores que
contribuam para a fixação de população pressupõe o aproveitamento das
oportunidades de valorização do potencial produtivo da região e das marcas da
identidade do território.
O Baixo Alentejo é altamente deficitário em água, sendo a região do País mais afetada
pelas alterações climáticas. A desertificação física e humana é uma ameaça real, sendo
fundamental a adoção de medidas que contrariem as adversidades. A falta de água
está a ameaçar todo o equilíbrio ambiental da região.
A Barragem do Monte da Rocha, inaugurada no dia 11 de junho de 1972, destaca-se de
enorme importância na região e apresenta como principais funções o fornecimento de
água à agricultura e à indústria, o abastecimento público e o amortecimento de pontas
de cheia.
Esta barragem beneficia diretamente uma área de 3.683 hectares, a qual é servida por
uma rede de rega com um desenvolvimento total de 183.469m. A água é conduzida ao
longo da margem direita do Rio Sado, desde a barragem até às proximidades de
Alvalade, pelo canal condutor geral, com um desenvolvimento aproximado de 44Km.
A Estação de Tratamento de Água (ETA) do Monte da Rocha, localizada no concelho de
Ourique, destina-se à produção de água para fornecimento em alta aos municípios de
Castro Verde, Almodôvar, Ourique e parte dos municípios de Odemira e Mértola.
Quando os investimentos estiverem concluídos, com as condutas de ligação a todos
estes aglomerados populacionais, o volume captado na albufeira será maior e torna-se
preocupante o nível de armazenamento que se verifica atualmente, com a agravante
das consequências das alterações climáticas que se manifestam na redução da
precipitação anual e no aumento das temperaturas em tempo seco (e aumento da
evaporação).
Esta ETA, com uma capacidade máxima de produção de água de 400m3/h, foi
reabilitada em 2015 e pretende abastecer cerca de 17.000 habitantes residentes.
O esquema geral de tratamento da ETA do Monte da Rocha foi concebido para dar
resposta a situações adversas de qualidade da água captada na origem – barragem do
Monte da Rocha, tendo sido alvo de um investimento de cerca de 3,5 milhões de EUR,
cofinanciados em 70% pela União Europeia, através do Programa Operacional
Temático de Valorização do Território, no âmbito do QREN, que permitiu duplicar a sua
capacidade de tratamento e melhorar o respetivo processo de tratamento, de forma a
garantir a qualidade necessária para o abastecimento de água para consumo humano.
A adução de Água do Alqueva ao Sul do Baixo Alentejo, em particular, à Barragem do
Monte da Rocha, permitiria:
- Garantir água de qualidade para o abastecimento público do Baixo Alentejo;
- Melhorar o ecossistema associado à Barragem do Monte da Rocha e a melhoria da
biodiversidade que lhe está associada.
- Garantir água para a totalidade do regadio existente no Aproveitamento
Hidroagrícola do Alto Sado (6.100 hectares);
- Garantir água para a totalidade do regadio existente no Aproveitamento de Miguéis
e Monte Gato (147 hectares)
- Criar o bloco de rega de Ourique, com 3.000 a 4.000 hectares (áreas atualmente
regadas de forma muito deficitária recorrendo a furos, com sobre-exploração de
aquíferos);
- Viabilizar projetos turísticos que estão parados por carência de água na Albufeira do
Monte da Rocha, ou novos projetos que venham a surgir;
- Viabilizar a instalação de unidades industriais que venham a carecer de
abastecimento de água;
- Melhoria dos sistemas silvopastoris extensivos existentes (o regadio permitiria a
obtenção de forragens em alturas de défice, oferecendo uma maior garantia de
sucesso destes efetivos).
Face ao exposto, considerando a prioridade política conferida à valorização dos
territórios do Interior, considerando ainda a importância da água para a vida humana,
para as espécies dos ecossistemas existentes e para as atividades agroalimentares,
considerando, por último, que o Baixo Alentejo é já hoje um contribuinte líquido para
as exportações nacionais de produções e de produtos agroalimentares, apresenta-se a
seguinte recomendação ao Governo.
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1- Adote as iniciativas necessárias a assegurar o acesso dos Municípios do Sul do
Distrito de Beja à água do sistema de distribuição do Alqueva, nomeadamente
através da ligação da Barragem do Roxo à Barragem do Monte da Rocha;
2- Assegure ao acesso à água do Alqueva para o consumo humano e para as
atividades económicas das fileiras agroalimentares em condições similares às
disponibilizadas para os cidadãos de outros pontos do perímetro de influência do
sistema de distribuição de água do Alqueva.
Palácio de São Bento, 17de julho de 2017
Os Deputados do PS
(Pedro do Carmo)
---
Publicação — DAR II série A — 39-40 — 24/07/2017
24 DE JULHO DE 2017 39
Assembleia da República, 20 de julho de 2017.
Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Hugo Soares — Maria Luís Albuquerque — Miguel Morgado
— António Leitão Amaro — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Inês Domingos — Carlos Silva — Jorge
Paulo Oliveira — Maria das Mercês Borges — Ulisses Pereira.
________
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1036/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O ACESSO À ÁGUA DO ALQUEVA PELOS
CONCELHOS DO SUL DO BAIXO ALENTEJO
A conclusão da Barragem do Alqueva constituiu um ponto de viragem fundamental para o desenvolvimento
de uma estratégia de ampliação da capacidade produtiva existente na região, de sustentabilidade no
aproveitamento dos recursos naturais e de promoção de novas oportunidades de afirmação turística.
O Alqueva tem comprovado todo o seu potencial de aproveitamento da água para o consumo humano, o uso
nas atividades agroalimentares e o aproveitamento turístico, num ciclo virtuoso que concorre para a melhoria da
qualidade de vida das populações, a dinamização das atividades económicas e o combate à desertificação.
O acesso à água é decisivo para a sobrevivência de qualquer ser vivo, sendo um inequívoco fator de
competitividade de um território.
Ao longo dos últimos anos, enquanto se tem concretizado um plano de alargamento de perímetro de
influência do Alqueva, o Baixo Alentejo tem sido confrontado com reiterados anos de baixa precipitação, altas
temperaturas e situações de seca severa que afetam o abastecimento de água para o consumo humano, para
a alimentação da produção agroalimentar e para a sustentabilidade de ecossistemas fundamentais como o do
montado.
Qualquer estratégia de desenvolvimento regional e de valorização de um território do Interior como o do Baixo
Alentejo tem de passar também pela ampliação do perímetro de influência do sistema de fornecimento de água
do Alqueva até aos Municípios do Sul do distrito de Beja, que confinam com a região do Algarve.
Qualquer ambição em contrariar a realidade das alterações climáticas, da desertificação, do abandono dos
territórios e da insuficiente geração de fatores que contribuam para a fixação de população pressupõe o
aproveitamento das oportunidades de valorização do potencial produtivo da região e das marcas da identidade
do território.
O Baixo Alentejo é altamente deficitário em água, sendo a região do País mais afetada pelas alterações
climáticas. A desertificação física e humana é uma ameaça real, sendo fundamental a adoção de medidas que
contrariem as adversidades. A falta de água está a ameaçar todo o equilíbrio ambiental da região.
A Barragem do Monte da Rocha, inaugurada no dia 11 de junho de 1972, destaca-se de enorme importância
na região e apresenta como principais funções o fornecimento de água à agricultura e à indústria, o
abastecimento público e o amortecimento de pontas de cheia.
Esta barragem beneficia diretamente uma área de 3.683 hectares, a qual é servida por uma rede de rega
com um desenvolvimento total de 183.469m. A água é conduzida ao longo da margem direita do Rio Sado,
desde a barragem até às proximidades de Alvalade, pelo canal condutor geral, com um desenvolvimento
aproximado de 44Km.
A Estação de Tratamento de Água (ETA) do Monte da Rocha, localizada no concelho de Ourique, destina-
se à produção de água para fornecimento em alta aos municípios de Castro Verde, Almodôvar, Ourique e parte
dos municípios de Odemira e Mértola.
Quando os investimentos estiverem concluídos, com as condutas de ligação a todos estes aglomerados
populacionais, o volume captado na albufeira será maior e torna-se preocupante o nível de armazenamento que
se verifica atualmente, com a agravante das consequências das alterações climáticas que se manifestam na
redução da precipitação anual e no aumento das temperaturas em tempo seco (e aumento da evaporação).
Esta ETA, com uma capacidade máxima de produção de água de 400m3/h, foi reabilitada em 2015 e
pretende abastecer cerca de 17.000 habitantes residentes.