PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1033/XIII/2ª
DESCONTAMINAÇÃO CÉLERE DAS HABITAÇÕES DAS MINAS DA
URGEIRIÇA E GARANTIA DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DA
PRESERV AÇÃO DO PATRIMÓNIO MINEIRO
A exploração da mina da Urgeiriça, localizada a sul de Viseu, na freguesia de Canas de Senhorim,
concelho de Nelas, considerada em dada altura como um dos mais importantes jazigos da Europa,
começou em 1913, centrando-se, exclusivamente, na produção de rádio até 1944. Em 1950/51,
construiu-se a Oficina de Tratamento Químico para produção de óxido de urânio.
A partir de 1970 iniciou-se a exploração por lixiviação estática in situ dos antigos desmontes, tendo,
em 1973, terminado a exploração por lavra subterrânea pelo método convencional de desmonte
subterrâneo.
A Empresa Nacional de Urânio (ENU), empresa de capital exclusivamente público, responsável
pela exploração de urânio desde 1977, altura em que sucedeu à Junta de Energia Nuclear, terminou
a sua função em 2004, após um processo de liquidação iniciado em março de 2001, quando foi
decidida a sua dissolução. Sediada na Urgeiriça (Nelas) a ENU teve minas de urânio a funcionar em
áreas graníticas dos distritos de Viseu, Guarda, Coimbra e Castelo Branco.
A atividade mineira de urânio em Portugal foi uma evidente fonte de riqueza para o país, contudo
deixou um passivo ambiental demasiado pesado com riscos para a saúde pública que perduram no
tempo com elevado nível de perigosidade, dado o potencial radioativo deste minério.
Este é um problema para o qual Os Verdes têm alertado, e que têm acompanhado, tendo estado na
origem da apresentação de iniciativas parlamentares.
Alguns dos propósitos das propostas do PEV era a delimitação de cada uma das minas de urânio do
complexo da Urgeiriça abandonadas e a sua identificação, sinalização e vedação; a monitorização
da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos
das áreas mais contaminadas; a adopção de medidas no âmbito do ordenamento do território com
vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações; a vigilância epidemiológica activa dos
membros das comunidades locais, de modo a garantir uma minimização de riscos.
Para além dos vários estudos epidemiológicos e experimentais, realizados ao nível internacional,
que já demonstravam os efeitos nocivos e danos irreparáveis, demonstrando uma relação de
casualidade entre a exposição radioactiva e química e a elevada incidência de tumores, foi realizado
um estudo «ecológico» em 2001, sobre a «mortalidade por neoplasias malignas na população
residente próximo de minas de urânio em Portugal».
Este estudo realçou que, dos 30 concelhos abrangidos pelo estudo, Nelas apresentava um excesso de
mortalidadade por «neoplasias malignas da traqueia, dos brônquios e do pulmão», com ocorrências
em homens e mulheres, sugerindo, portanto, a possibilidade de existência de uma exposição
ambiental geral ao problema, associada à escombreira e não apenas de uma exposição profissional à
mina.
Ao longo destes anos houve avanços significativos, nomeadamente ao nível ambiental com a
inundação controlada da mina, a recuperação e selagem das barragens de rejeitados e das
escombreiras, e com a recuperação ambiental e paisagística das áreas afectas à exploração mineira,
mas também ao nível do acampanhamento médico periódico e gratuito aos ex-tabalhadores da ENU
e seus familiares, no âmbito do Programa de Intervenção e Saúde, e mais recentemente com a
aprovação do direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos
trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, questão para a qual o PEV se orgulha de ter
contribuído com determinação e persistência.
No entanto, no que toca à vertente ambiental, ainda falta concluir, por parte da EDM (empresa
responsável por proceder à recuperação do todo o passivo ambiental) por exemplo a
descontaminação química e radiologica e a requalificação ambiental da Oficina de Tratamento
Químico e edifícios do perímetro mineiro, sendo necessário igualmente, no âmbito deste processo
de descontaminação de toda a Zona Industrial, retirar da Urgeiriça as reservas de urânio que estão aí
armazenadas.
A demora que se verifica com o inicio dos trabalhos das obras de recuperação ambiental das
habitações na Urgeiriça, que utilizaram na sua construção materiais radiotivos, têm motivado a
preocupação e a indignação dos moradores e ex-trabalhadores.
Há anos que os moradores deste bairro mineiro convivem com a radiotividade, ameaçando
penosamente a sua saúde. Já em 2003 Os Verdes alertavam para os elevados níveis de concentração
de radão nas habitações, muito acima do valor ambiental natural aceitável e do valor médio
nacional.
Os moradores e ex-trabalhadores da ENU consideram que a Empresa de Desenvolvimento Mineiro
(EDM) ignora as propostas no sentido de responder aos problemas de saúde que se vão agravando e
piorando a sua qualidade de vida.
Já foram descontaminadas cerca de quarenta casas, maioritariamente de ex-trabalhadores da ENU,
no entanto existem ainda outra tantas por descontamaninar, sendo necessário fazer uma avaliação
radiológica em cerca de meia centena para ver se estão descontaminadas ou não.
Tendo em consideração a necessidade da recuperação da salubridade das habitações dos ex-
mineiros da ENU e a respectiva celeridade no início e na conclusão das obras de descontaminação,
tendo em conta a eventual exposição diária a níveis elevados de radiotividade, o Partido Ecologista
os V erdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, recomendar ao Governo que garanta:
1- A descontaminação, e a respetiva recuperação, da totalidade da habitações da Urgeiriça, onde
foram detetados níveis elevados de radiotividade;
2- A transparência de todo o processo, permitindo o acompanhamento de cada morador,
nomeadamente no que se refere à calendarização e ao desenvolvimento das obras;
3- Que a descontaminação das habitações não representa qualquer custo para os moradores;
4- A elaboração de uma avaliação radiológica nas habitaçãoes que não foram objecto de estudo;
5- Que são retiradas da Urgeiriça, no âmbito do processo de descontaminação, as reservas de urânio
aí armazenadas;
6- Os meios necessários para a recuperação ambiental e a preservação do património histórico e
imaterial mineiro.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 81-82 — 21/07/2017
21 DE JULHO DE 2017 81
escaparam por sorte. O pânico guiou aquelas pessoas para a estrada, quando outras que ficaram em casa
acabaram por sobreviver. A questão que as pessoas legitimamente colocam é: como reagir ao perigo da
proximidade do incêndio florestal? Fugir, recolher-se? Como atuar? É uma questão à qual a generalidade dos
portugueses não responderá ou responderá com dificuldade.
Ora, tendo em conta que os fogos florestais de grande dimensão têm assolado o país todos os verões; tendo
também em conta que as populações residentes em meio rural devem saber como atuar, mas aqueles que estão
de visita a determinadas localidades ou em turismo também terão tudo a ganhar, para a sua própria defesa, no
caso de terem uma ideia de como reagir em caso de perigo, o Os Verdes considera ser relevante que essa
informação/formação seja prestada às pessoas.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, recomendar ao Governo que seja criado uma campanha de formação e de sensibilização dos
cidadãos sobre a forma de agir em caso perigo resultante de incêndio florestal, envolvendo autoridades
da Proteção Civil, autarquias locais, escolas e outros agentes que se considerem relevantes.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017.
Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1033/XIII (2.ª)
DESCONTAMINAÇÃO CÉLERE DAS HABITAÇÕES DAS MINAS DA URGEIRIÇA E GARANTIA DA
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO MINEIRO
A exploração da mina da Urgeiriça, localizada a sul de Viseu, na freguesia de Canas de Senhorim, concelho
de Nelas, considerada em dada altura como um dos mais importantes jazigos da Europa, começou em 1913,
centrando-se, exclusivamente, na produção de rádio até 1944. Em 1950/51, construiu-se a Oficina de
Tratamento Químico para produção de óxido de urânio.
A partir de 1970 iniciou-se a exploração por lixiviação estática in situ dos antigos desmontes, tendo, em 1973,
terminado a exploração por lavra subterrânea pelo método convencional de desmonte subterrâneo.
A Empresa Nacional de Urânio (ENU), empresa de capital exclusivamente público, responsável pela
exploração de urânio desde 1977, altura em que sucedeu à Junta de Energia Nuclear, terminou a sua função
em 2004, após um processo de liquidação iniciado em março de 2001, quando foi decidida a sua dissolução.
Sediada na Urgeiriça (Nelas) a ENU teve minas de urânio a funcionar em áreas graníticas dos distritos de Viseu,
Guarda, Coimbra e Castelo Branco.
A atividade mineira de urânio em Portugal foi uma evidente fonte de riqueza para o país, contudo deixou um
passivo ambiental demasiado pesado com riscos para a saúde pública que perduram no tempo com elevado
nível de perigosidade, dado o potencial radioativo deste minério.
Este é um problema para o qual Os Verdes têm alertado, e que têm acompanhado, tendo estado na origem
da apresentação de iniciativas parlamentares.
Alguns dos propósitos das propostas do Os Verdes era a delimitação de cada uma das minas de urânio do
complexo da Urgeiriça abandonadas e a sua identificação, sinalização e vedação; a monitorização da qualidade
das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais
contaminadas; a adoção de medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações
humanas em zonas de radiações; a vigilância epidemiológica ativa dos membros das comunidades locais, de
modo a garantir uma minimização de riscos.
Para além dos vários estudos epidemiológicos e experimentais, realizados ao nível internacional, que já
demonstravam os efeitos nocivos e danos irreparáveis, demonstrando uma relação de casualidade entre a
exposição radioativa e química e a elevada incidência de tumores, foi realizado um estudo «ecológico» em 2001,
sobre a «mortalidade por neoplasias malignas na população residente próximo de minas de urânio em Portugal».
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Votação Deliberação — DAR I série — 40-40 — 03/03/2018
I SÉRIE — NÚMERO 55
combate ao tráfico de seres humanos (PSD) e 1333/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à célere
elaboração e implementação de um novo plano nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos
(PAN).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 960/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
rápidas e urgentes para a descontaminação das casas das minas da Urgeiriça (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Finalmente, vamos votar o projeto de resolução n.º 1033/XIII (2.ª) — Descontaminação célere das habitações
das minas da Urgeiriça e garantia da recuperação ambiental e da preservação do património mineiro (Os
Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Findas as votações, e com isso os nossos trabalhos de hoje, informo a Câmara que a próxima sessão plenária
terá lugar na quarta-feira, dia 7, com início às 15 horas, dela constando a interpelação ao Governo n.º 18/XIII
(3.ª) — Sobre atrasos na implementação do PREVPAP — Programa de Regularização Extraordinária dos
Vínculos Precários na Administração Pública (BE).
Desejo a todos um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 26 minutos.
———
Declarações de voto entregues à Mesa para publicação
Relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XIII:
O veto político do Sr. Presidente da República ao Decreto da Assembleia da República que introduz
alterações ao regime de financiamento dos partidos permitiu ao Parlamento e à sociedade portuguesa uma
discussão e reavaliação aprofundada das opções legislativas.
Esta reapreciação mostrou que, por um lado, a maioria das alterações aprovadas, e que se basearam num
diálogo construtivo com o Tribunal Constitucional, é adequada e merecedora de unânime apoio parlamentar e
aceitação social.
Por outro lado, esta reapreciação permitiu que o PSD clarificasse corretamente a sua posição relativamente
à matéria das «isenções do IVA», no sentido de não permitir qualquer aumento das mesmas. Assim, esteve bem
o Grupo Parlamentar do PSD ao contribuir para a exclusão da alteração que poderia ter como efeito prático o
aumento das isenções fiscais aos partidos políticos. Consequentemente, tendo sido excluída tal alteração
legislativa, entende-se que fica também sem efeitos e aplicabilidade a questão da alegada retroatividade. Assim,
esta posição do Grupo Parlamentar do PSD permitiu eliminar a mais problemática das alterações ao
financiamento dos partidos.
Contudo, os Deputados abaixo assinados preferiam que a oportunidade de reapreciação deste Decreto da
Assembleia da República tivesse sido aproveitada para excluir igualmente a alteração ao n.º 1 do artigo 6.º,
relativo ao limite ao montante das angariações de fundos. Compreendemos a argumentação de que o limite
atual tem sido passivo (por não haver sido atingido e assim atuado), bem como rejeitamos diversas mensagens
populistas contra o papel central dos partidos políticos num sistema democrático representativo. Contudo,
entendemos que o Parlamento deveria ter (ainda mais) considerado: quer a circunstância atual em que os
portugueses continuam a realizar enormes esforços fiscais (e agravados seriamente quanto a impostos indiretos
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