Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo

II SÉRIE-A — NÚMERO 145 34 do empréstimo, escalonamento dos reembolsos de capital e taxa de juro — assegurem que o valor atualizado dos pagamentos de capital e juros dos empréstimos que o Estado recebe seja pelo menos igual ao valor emprestado pelo Estado, evitando que haja valor atualizado liquido negativo tal como foi apurado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PSD, Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — António Leitão Amaro — Maria Luís Albuquerque — Teresa Leal Coelho — Duarte Pacheco — Cristóvão Crespo — Inês Domingos — António Ventura — Carlos Silva — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Norte — Jorge Paulo Oliveira — Margarida Mano — Miguel Morgado. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1030/XIII (2.ª) PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS DO TEJO O conjunto de embarcações tradicionais do estuário do Tejo representa um património cultural que importa preservar. Os varinos, os botes, os catraios, as canoas e as fragatas deram, noutras épocas, um contributo bastante relevante para a economia regional, quer ao nível do desenvolvimento de atividades produtivas e comerciais, quer ao nível da mobilidade. Atualmente apresentam uma relevante vertente lúdica, cultural, histórica e desportiva. Continuam, desta forma, tal como noutras épocas, a constituir um elo de relação das comunidades locais com o rio. Esta embarcações confrontam-se hoje, contudo, com um sério problema relacionado com a sua utilização, manutenção e preservação, tendo em conta os custos a elas associados, o que dificulta, e em certos casos impede mesmo, a atividade histórico — cultural que têm vindo a desempenhar. A maior parte dos seus proprietários são pessoas com condições económicas difíceis e só a sua tenacidade, e o gosto pela arte que têm em mãos, leva a que mantenham muitos destes barcos típicos. Esse empenho tem também caracterizado muitas das associações náuticas, diversos artífices e autarquias locais. Uma das grandes injustiças de que algumas destas embarcações tradicionais são vítimas é o facto de estarem equiparadas, para efeitos de pagamento de taxas, de vistorias e de certificados de navegabilidade, às embarcações de recreio. Não percecionar a diferença destes barcos tradicionais em relação aos barcos de luxo e de recreio significa meter realidades bem distintas, que servem as próprias populações de modo muito diferente, dentro do mesmo saco. O Decreto-Lei n.º 149/2014, que aprova o regulamento das embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, aplicou este regime também aos barcos tradicionais, não os diferenciando das embarcações de recreio. Uma outra dificuldade com que as embarcações típicas se confrontam regularmente prende-se com o assoreamento de rios, com a falta de requalificação dos seus leitos e margens, que concorre para dificultar a sua navegabilidade. Atualmente, a preservação das embarcações típicas do Tejo e das suas artes artesanais de fabrico e manutenção, pode estar em risco, tendo em conta as dificuldades sentidas e o desincentivo por ausência de programas de apoio. Considerando a importância de preservar estas embarcações e de apoiar as associações que ainda se dedicam à defesa e valorização deste património, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que apoie a construção, a manutenção e o restauro das embarcações típicas do Tejo, quer através de incentivos financeiros, quer através do estímulo à formação de profissionais que se dediquem a essas atividades.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1030/XIII/2ª Preservação e valorização das embarcações típicas do Tejo O conjunto de embarcações tradicionais do estuário do Tejo representa um património cultural que importa preservar. Os varinos, os botes, os catraios, as canoas e as fragatas deram, noutras épocas, um contributo bastante relevante para a economia regional, quer ao nível do desenvolvimento de atividades produtivas e comerciais, quer ao nível da mobilidade. Atualmente apresentam uma relevante vertente lúdica, cultural, histórica e desportiva. Continuam, desta forma, tal como noutras épocas, a constituir um elo de relação das comunidades locais com o rio. Esta embarcações confrontam-se hoje, contudo, com um sério problema relacionado com a sua utilização, manutenção e preservação, tendo em conta os custos a elas associados, o que dificulta, e em certos casos impede mesmo, a atividade histórico- cultural que têm vindo a desempenhar. A maior parte dos seus proprietários são pessoas com condições económicas difíceis e só a sua tenacidade, e o gosto pela arte que têm em mãos, leva a que mantenham muitos destes barcos típicos. Esse empenho tem também caracterizado muitas das associações náuticas, diversos artífices e autarquias locais. Uma das grandes injustiças de que algumas destas embarcações tradicionais são vítimas é o facto de estarem equiparadas, para efeitos de pagamento de taxas, de vistorias e de certificados de navegabilidade, às embarcações de recreio. Não percecionar a diferença destes barcos tradicionais em relação aos barcos de luxo e de recreio significa meter realidades bem distintas, que servem as próprias populações de modo muito diferente, dentro do mesmo saco. O Decreto-Lei nº 149/2014, que aprova o regulamento das embarcações utilizadas na atividade marítimo-turística, aplicou este regime também aos barcos tradicionais, não os diferenciando das embarcações de recreio. Uma outra dificuldade com que as embarcações típicas se confrontam regularmente prende-se com o assoreamento de rios, com a falta de requalificação dos seus leitos e margens, que concorre para dificultar a sua navegabilidade. Atualmente, a preservação das embarcações típicas do Tejo e das suas artes artesanais de fabrico e manutenção, pode estar em risco, tendo em conta as dificuldades sentidas e o desincentivo por ausência de programas de apoio. Considerando a importância de preservar estas embarcações e de apoiar as associações que ainda se dedicam à defesa e valorização deste património, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que apoie a construção, a manutenção e o restauro das embarcações típicas do Tejo, quer através de incentivos financeiros, quer através do estímulo à formação de profissionais que se dediquem a essas atividades. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2017 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira