Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução N.º 1026/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal Exposição de motivos No final da década de 60, vários factores contribuíram para o crescimento populacional nos concelhos da Península de Setúbal, levando a uma procura acrescida de residência. A Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal, constituída em 1993, com uma área de 25,26 Km 2, caracterizou-se no passado, por uma ocupação clandestina de uma parte significativa do seu território. Estes territórios constituíram- se como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e encontram-se em desenvolvimento os processos de reconversão, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das AUGI, estando algumas destas áreas em processo de legalização, sob instrumentos de gestão territorial eficazes. Existe apenas uma área em que ainda não foi possível iniciar o processo de reconversão e proceder à sua legalização, porque se insere na área de servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, o que inviabiliza a construção e criação de infra-estruturas, inibindo o início da reconversão. Depois de uma longa e intensa intervenção das associações de moradores, de proprietários e das autarquias, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração à servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, redefinindo os limites. Esta alteração não resolvendo na íntegra, permite o início do processo de reconversão urbanística para muitas habitações. Com esta alteração no fundamental fica por resolver a totalidade da área no Pinhal das Palmeiras e uma parte da área da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras. Na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, residem centenas de famílias em habitações abrangidas pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa. A totalidade da área do Pinhal da Palmeira está inserida na servidão militar, com quase duas centenas de habitações construídas e habitadas, sendo que esta condicionante inibe qualquer processo de reconversão da área, uma vez que as propriedades não têm área passível de edificação para além da área condicionada. Junto ao Pinhal da Palmeira o limite da servidão militar coincide com a EN 378, que liga o Seixal e Sesimbra, com um tráfego diário muito intenso. A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria muitas dificuldades às famílias que aí residem, na sua maioria trata-se de residência permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água através da rede pública, da rede de saneamento básico, de com maiores constrangimentos no acesso à rede elétrica, privadas de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido ao impedimento de construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas não tem acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permitam assegurar uma maior qualidade de vida. As Associações de Moradores e de Proprietários, em conjunto com as Autarquias Locais, nomeadamente a Junta de Freguesia de Fernão Ferro e a Câmara Municipal do Seixal tentaram junto das entidades competentes, designadamente o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território encontrar conjuntamente soluções, que viabilizem o desenvolvimento do processo de reconversão urbanística, solução que poderá passar pela revisão da delimitação da servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa. Em 2004 foi criado um Grupo de Trabalho pelo Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, constituído por elementos representativos dos Moradores, das Autarquias e do Governo, com vista a avaliar conjuntamente os aspetos relacionados com a delimitação da servidão militar da área confinante com o Depósito de Munições da NATO de Lisboa existentes no local. Contudo este grupo de trabalho não concluiu o objectivo a que se propôs, e desde 2005 que não há desenvolvimentos do trabalho, nem informações sobre o ponto de situação. A Lei n.º 91/95 de 2 de setembro, no n.º 2 do artigo 5.º, estabelece que “as áreas abrangidas por reserva ou servidão podem ser desafectadas até ao estrito limite do necessário à viabilização da operação de reconversão, desde que não seja posto em causa o conteúdo essencial ou o fim da reserva ou da servidão” . Ou seja, o regime excecional para reconversão urbanística das AUGI já prevê a possibilidade de revisão dos limites da servidão militar. O Grupo Parlamentar do PCP tem trazido à Assembleia da República este problema e a necessidade de se encontrar uma solução, através de iniciativas legislativas e de questionamentos dirigidos ao Governo. No final da anterior Legislatura o Projeto de Resolução n.º 94/XIII/1ª, que propunha a criação de um grupo de trabalho no âmbito do processo de reconversão urbanística das áreas abrangidas pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, sito em Fernão Ferro, foi rejeitado com os votos contra de PSD e CDS e os votos a favor de PCP, PEV, BE e PS. O PCP entende que a solução para esta população, pode ser encontrada através do diálogo entre o Ministério da Defesa Nacional, o Ministério do Ambiente, com os órgãos das Autarquias Locais das respectivas áreas, com as Associações de Moradores e de Proprietários. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a implementação das seguintes medidas: 1. Que crie o Grupo de Trabalho com vista à viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira na Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal. 2. Que o Grupo de Trabalho seja constituído por representantes das Associações de Moradores e de Proprietários, de representantes dos órgãos das Autarquias Locais das áreas envolvidas, e de representantes do Ministério da Defesa e do Ministério do Ambiente. 3. Que o Grupo de Trabalho entre em funções no prazo de dois meses, após publicação da presente Resolução em Diário da República. Assembleia da República, 19 de julho de 2017 Os Deputados, PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS; RITA RATO; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; CARLA CRUZ; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; JORGE MACHADO; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 76-77 — 21/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 76 4 — Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de armazenamento; 5 — Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da população que reside nas proximidades da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A e de todos os trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho na SN Seixal. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Ana Mesquita — Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Oliveira. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1026/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA VIABILIZAÇÃO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA, NA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, NA QUINTA DA LOBATEIRA E PINHAL DAS FREIRAS E NO PINHAL DA PALMEIRA EM FERNÃO FERRO, NO CONCELHO DO SEIXAL Exposição de motivos No final da década de 60, vários fatores contribuíram para o crescimento populacional nos concelhos da Península de Setúbal, levando a uma procura acrescida de residência. A Freguesia de Fernão Ferro, no Concelho do Seixal, constituída em 1993, com uma área de 25,26 Km2, caracterizou-se no passado, por uma ocupação clandestina de uma parte significativa do seu território. Estes territórios constituíram-se como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e encontram-se em desenvolvimento os processos de reconversão, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das AUGI, estando algumas destas áreas em processo de legalização, sob instrumentos de gestão territorial eficazes. Existe apenas uma área em que ainda não foi possível iniciar o processo de reconversão e proceder à sua legalização, porque se insere na área de servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, o que inviabiliza a construção e criação de infraestruturas, inibindo o início da reconversão. Depois de uma longa e intensa intervenção das associações de moradores, de proprietários e das autarquias, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração à servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, redefinindo os limites. Esta alteração não resolvendo na íntegra, permite o início do processo de reconversão urbanística para muitas habitações. Com esta alteração no fundamental fica por resolver a totalidade da área no Pinhal das Palmeiras e uma parte da área da Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras. Na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, residem centenas de famílias em habitações abrangidas pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa. A totalidade da área do Pinhal da Palmeira está inserida na servidão militar, com quase duas centenas de habitações construídas e habitadas, sendo que esta condicionante inibe qualquer processo de reconversão da área, uma vez que as propriedades não têm área passível de edificação para além da área condicionada. Junto ao Pinhal da Palmeira o limite da servidão militar coincide com a EN 378, que liga o Seixal e Sesimbra, com um tráfego diário muito intenso. A impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística destas áreas cria muitas dificuldades às famílias que aí residem, na sua maioria trata-se de residência permanente e única habitação própria. Estas famílias estão privadas do abastecimento de água através da rede pública, da rede de saneamento básico, de com maiores constrangimentos no acesso à rede elétrica, privadas de arruamentos, dos passeios e pavimentação, devido ao impedimento de construção na área abrangida pela servidão militar. A população residente nestas áreas não tem acesso a condições de habitabilidade adequadas, que lhes permitam assegurar uma maior qualidade de vida. --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 19/07/2018 19 DE JULHO DE 2018 Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. O diploma baixa igualmente à 10.ª Comissão. A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que será apresentada uma declaração de voto acerca desta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1545/ XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP) (texto substituído pelo autor, na parte resolutiva). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e a abstenção do PS. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.