Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1025/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da Megasa/SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A., especialmente na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril. Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular o Ministério do Ambiente e da Transição Energética não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas. A população queixa-se da deposição de partículas finas de pó ferroso que se acumulam nos edifícios, nas varandas, nas janelas, nas viaturas e de um pó branco; queixa-se do contínuo ruído, que no período noturno é mais evidente e da emissão de fumos alaranjados que se verificam ao nascer do dia. No interior da Megasa/SN Seixal - Siderurgia Nacional S.A., mantém-se a céu aberto, o Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, utilizado por exemplo na construção de vias rodoviárias ou na construção civil. Apesar de a quantidade de ASIC ter reduzido, devido à sua remoção para outro local no Parque Industrial do Seixal, o monte que se encontra dentro das instalações não se encontra devidamente acondicionado e totalmente coberto, de forma a evitar o levantamento de poeiras. Na Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não esteve em funcionamento. Contudo nos períodos em funcionamento, as medições efetuadas mostram que têm existido ocorrências da emissão de partículas PM10 que excederam os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde e os limites vigentes no nosso país. Nas primeiras semanas de 2019 o valor máximo diário para as partículas PM 10 foi ultrapassado 14 dias. Importava por isso reforçar a monitorização e a medição da qualidade do ar com a instalação de mais estações de medição da qualidade do ar. Quanto ao ruído, as suas fontes são: o tráfego de veículos pesados de cargas e descargas e o corte de grandes peças de sucatas e das escórias do fabrico. Foi instalada uma nova central de produção de oxigénio, que se encontra já em funcionamento, contudo persiste o ruído sobretudo no período noturno. A 6 de abril de 2017 a Agência Portuguesa do Ambiente concedeu a Licença Ambiental à Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., por sete anos. A licença ambiental apesar de identificar três fontes de emissões pontuais para o ar, diversas fontes de emissões difusas e apontar a necessidade de adoção de medidas de redução de ruído, não recomenda a adoção de medidas eficazes para a eliminação das fontes de poluição. Face ao agravamento da situação sentido sobretudo no início do presente ano civil, o PCP convidou a Câmara Municipal do Seixal e requereu a presença da Agência Portuguesa do Ambiente e do IGAMAOT na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Das audições realizadas foi-nos transmitido que é recorrente o incumprimento da legislação em matéria ambiental pela Megasa/SN Seixal-Siderurgia Nacional, S.A. Se persistem os focos de poluição significa que é preciso adotar medidas complementares para além daquelas que estão previstas na licença ambiental, que se têm mostrado ineficazes. O Município do Seixal encetou um conjunto de diligências junto da Administração Central, que tem a responsabilidade, quer quanto ao licenciamento da atividade, quer quanto à sua fiscalização e os impactos ambiental e de saúde pública. Na sequência desta intervenção foi criado um grupo de trabalho interdisciplinar em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e encontrar soluções para resolver os problemas da qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, composto pela Câmara Municipal do Seixal e as entidades da Administração Central com competências em matéria de qualidade do ar. Tivemos conhecimento que face à passividade do Governo para fiscalizar e exigir o cumprimento das normas ambientais em vigor no país, a Câmara Municipal do Seixal com o objetivo de proteger a saúde pública e a população da Aldeia de Paio Pires desenvolveu diligências, apesar de não ser da sua responsabilidade, tomou a iniciativa para a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar o impacto daquela atividade industrial nas populações, que permita conhecer a qualidade do ar e o estado de saúde das populações, a realizar pela Escola Nacional de Saúde Pública em parceria com o Instituto Ricardo Jorge; a elaboração de medição do nível de ruído decorrente da atividade industrial nos períodos de normal funcionamento; e a elaboração de um estudo para a analise das partículas que se depositam em edifícios e viaturas, para determinação da sua origem e natureza. Nada nos move contra a atividade produtiva desta unidade fabril, contudo esta tem de cumprir a legislação em vigor no nosso país. Defendemos, contudo, que seja salvaguardada a qualidade ambiental e de saúde pública dos trabalhadores e da população que reside nas zonas limítrofes à fábrica. O Governo deve assumir a sua responsabilidade e adotar as medidas conducentes à redução até à eliminação das fontes de poluição atmosférica e sonora. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Reforce os mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de qualidade ambiental e saúde pública pelas unidades industriais próximas da localidade da Aldeia de Paio Pires; 2 – Proceda à reavaliação da licença ambiental atribuída à Megasa/SN-Seixal Siderurgia Nacional, S.A., de forma a incluir medidas complementares que conduzam à redução dos focos de poluição identificados; 3 - Instale novas estações de mediação da qualidade do ar no concelho do Seixal; 4 – Proceda à regular monitorização do ruído resultante da atividade produtiva da Megasa/SN-Seixal e adote as medidas adequadas de redução do ruído tendo em conta os resultados apurados; 5 – Adote medidas para o adequado condicionamento do agregado siderúrgico inerte para construção (ASIC) depositado nas instalações da Megasa/SN Seixal Siderurgia Nacional, S.A., evitando assim a sua dispersão pela área limítrofe; 6 – Adote medidas eficazes para a remoção total e definitiva do ASIC nas instalações da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., impedindo que se volte a acumular, assegurando uma solução de armazenamento; 7 – Conjuntamente com os serviços de saúde pública, elabore um estudo epidemiológico junto da população que reside nas proximidades da Megasa/SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A e de todos os trabalhadores, que independentemente do vínculo laboral, prestam trabalho nesta unidade industrial. Assembleia da República, 15 de março de 2019 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; CARLA CRUZ; DUARTE ALVES ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 74-76 — 21/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 74 Esta realidade mostra que a solução que se impõe e a solução definitiva passa pela eliminação das portagens na A23 como defendem os trabalhadores e suas organizações representativas, as populações, autarquias e associações empresariais. O PCP, associando-se a esse justo protesto, apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 51/XII, que recomendava ao Governo a não introdução de portagens na A23, rejeitado em 8 de setembro de 2011; o Projeto de Resolução n.º 501/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens, rejeitado em 23 de novembro de 2012; o Projeto de resolução 1016/XII, pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias., rejeitado em 14 de maio de 2014; o Projeto de Resolução n.º 1528/XII rejeitado no último dia de funcionamento da XII Legislatura e já nesta Legislatura o Projeto de Resolução n.º 25/XIII rejeitado em 6 de maio de 2016. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da A23. Assembleia da República, 19 de julho de 2017. Os Deputados do PCP, Paula Santos — António Filipe — Francisco Lopes — Carla Cruz — Diana Ferreira — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Jorge Machado — Rita Rato — João Oliveira. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA SN SEIXAL — SIDERURGIA NACIONAL, S.A., NA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL A população que reside nas zonas limítrofes às instalações da SN Seixal — Siderurgia Nacional, S.A., na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal tem manifestado preocupações devido à poluição proveniente desta unidade fabril. Há algum tempo que estão identificadas emissões difusas poluentes na atmosfera e emissão de ruído, contudo as autoridades competentes, em particular junto do Ministério do Ambiente não têm tomado medidas eficazes para a resolução destes problemas. A população queixa-se da deposição de partículas finas de pó ferroso que se acumulam nos edifícios, nas varandas, nas janelas, nas viaturas; queixa-se do contínuo ruído, que no período noturno é mais evidente e da emissão de fumos alaranjados que se verificam ao nascer do dia. No interior da SN Seixal foi-se empilhando a céu aberto (ultrapassando a cortina arbórea existente) uma enorme quantidade de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, utilizado por exemplo na construção de vias rodoviárias ou na construção civil. Este material não tem tido escoamento dado o reduzido investimento público, tem-se acumulado sem qualquer tipo de acondicionamento. Resulta daqui, que os ventos têm levado as poeiras para as zonas residenciais, motivando a contestação da população. Entretanto a empresa encontrou uma solução para o armazenamento do ASIC num terreno, licenciado para o efeito, no Parque Industrial do Seixal, mas a sua remoção tem sido muito lenta. Na Aldeia de Paio Pires está instalada uma Estação de Medição da Qualidade do Ar, que nos últimos anos teve alguns períodos que não funcionou. Contudo nos períodos em funcionamento, as medições efetuadas --- Publicação — DAR II série A — Alteração de título e texto do PJR — 15/03/2019 Sexta-feira, 15 de março de 2019 II Série-A — Número 73 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, do Menir dos Almendres, da Anta Grande do Zambujeiro e do Cromeleque Vale Maria do Meio. — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega. Projetos de Lei (n.os 824 a 827, 888, 911 e 916/XIII/3.ª e 1026, 1067, 1068, 1077, 1088, 1136 a 1138, 1165 e 1167 a 1171/XIII/4.ª): N.º 824/XIII/3.ª (Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 825/XIII/3.ª (Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos): — Vide Projeto de Lei n.º 824/XIII/3.ª. N.º 826/XIII/3.ª (Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada): — Vide Projeto de Lei n.º 824/XIII/3.ª. N.º 827/XIII/3.ª (Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 888/XIII/3.ª (Procede à reposição de freguesias): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 911/XIII/3.ª (Elimina o fator de sustentabilidade e procede à reposição da idade legal de reforma aos 65 anos): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 916/XIII/3.ª (Remove as penalizações aplicadas a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada): — Vide Projeto de Lei n.º 911/XIII/3.ª. N.º 1026/XIII/4.ª [Atribui a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto aos Técnicos de --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/04/2019 Sábado, 27 de abril de 2019 I Série — Número 80 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE26DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, teve lugar um debate com os Ministros do Trabalho (Vieira da Silva) e das Finanças (Mário Centeno) sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que responderam a perguntas dos Deputados Carla Barros (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Rato (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Álvaro Batista (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Rui Riso (PS), António Ventura (PSD), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Sara Madruga da Costa (PSD) e José Rui Cruz e Carla Tavares (PS). Deu-se conta da apresentação do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª e da Apreciação Parlamentar n.º 131/XIII/4.ª. Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 814/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de Ricardo Chibanga; N.º 817/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelas vítimas do trágico acidente ocorrido no Caniço, Madeira; N.º 818/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR) — De condenação e pesar pelos atentados ocorridos em Colombo, Negombo e Batticaloa, no Sri Lanka N.º 819/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD, pelo PS, peloCDS-PP, pelo PAN e pelo Deputado não inscrito) — De pesar em evocação das vítimas do genocídio arménio de 1915. A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foram rejeitados os seguintes projetos de resolução: N.º 2127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um