Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1022/XIII/2.ª Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional A PT – Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais. O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita. É o resultado do paradigma central dessa política – privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização – com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional. Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza- se a 1ª Fase da privatização da PT (27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados. Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice. A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores. A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando comprou a empresa. A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente “amigáveis” e de “baixo custo”. O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e outras empresas similares. Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas». O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da multinacional, são simplesmente transformadas pela Altice num custo na sua contabilidade. É preciso que haja vontade política de travar estas práticas e os instrumentos e mecanismos existentes sejam utilizados. A Assembleia da República não pode aceitar que se liquide definitivamente a PT como grande e estratégica empresa nacional de telecomunicações. A Assembleia da República, ou de um modo geral o poder político, não pode assistir passivamente as agressões aos trabalhadores que estão em curso por parte de uma multinacional. O Governo pode e deve opor-se a tal desfecho e criar as condições para garantir a PT como empresa de capitais nacionais, sob controlo público, que coloque o sector das telecomunicações ao serviço do povo e do País. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve: 1. Recomendar ao Governo que acione todos os instrumentos de que dispõe o Estado Português para travar o processo de repressão, assédio e chantagem da multinacional Altice contra os trabalhadores da PT; 2. Recomendar ao Governo que inicie o processo de regresso da PT ao controle público. Assembleia da República, 19 de julho de 2017 Os Deputados, BRUNO DIAS; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 21/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 144 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1022/XIII (2.ª) TRAVAR A LIQUIDAÇÃO DA PT, DEFENDER OS TRABALHADORES E O INTERESSE NACIONAL A PT — Portugal Telecom, aquela que já foi a maior empresa nacional, foi e está a ser conduzida à destruição. Portugal está a perder assim a principal empresa de um sector estratégico para o País, milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e uma assumida vanguarda tecnológica. Desde 2000, a PT entregou aos seus acionistas quase 15 mil milhões de euros. Foram estes interesses ligados aos grupos económicos e ao capital financeiro quem ganhou com a privatização. Já o Estado perdeu o comando estratégico da PT, a receita dos dividendos da PT e significativas receitas fiscais. O que está a acontecer com a PT não é infelizmente nada de novo em Portugal. É o resultado da política de direita. É o resultado do paradigma central dessa política — privatização, liberalização, «internacionalização», desnacionalização — com a simultânea reconstituição dos grupos económicos monopolistas e o domínio do capital estrangeiro, que passam a assegurar o comando dos sectores e empresas estratégicas, em geral liquidando os centros de decisão localizados em Portugal. O percurso dos últimos 23 anos da PT é elucidativo do processo de destruição de uma grande empresa nacional. Em 1994 cria-se a Portugal Telecom, SA, aglomerando a TP, os TLP e a TDP, que, em 1995, absorve a Marconi. Logo em 1995, ainda no Governo PSD/Cavaco Silva, realiza-se a 1ª Fase da privatização da PT (27,26%), seguida de uma segunda em 1996 (mais 21,74%) uma terceira em 1997 (26,00%), uma quarta fase em 1999 e uma quinta em 2000 que deixam o Estado limitado a 500 ações Golden Share. Em julho de 2011 o Governo oferece, literalmente sem contrapartidas, a Golden Share da PT aos acionistas privados. Entretanto, igualmente envolvendo os sucessivos governos, deram-se episódios como: a venda da Vivo à Telefónica com 3,75 mil milhões de dividendos distribuídos pelos acionistas livres de impostos e outro tanto aplicado na compra da brasileira Oi (tecnologicamente antiquada e altamente endividada); a fusão da PT e da Oi com a saída do centro de decisão para o Brasil; a venda, a um preço irrisório, da rede fixa pública de telecomunicações à PT; o reconhecimento da gestão danosa na PT e do empréstimo desta à Rioforte do GES de 900 milhões de euros; a venda da PT à multinacional Altice. A atual fase de liquidação da PT, agora sobre controlo da multinacional ALTICE, é dirigida diretamente contra os seus trabalhadores. A Altice está há meses numa gigantesca operação de chantagem, repressão e assédio sobre os trabalhadores da PT. Com o objetivo de maximizar os seus lucros, a multinacional decidiu despedir alguns milhares de trabalhadores da PT, libertando-se de um conjunto de encargos assumidos e que já existiam quando comprou a empresa. A Altice contará arrecadar alguns milhares de milhões de euros, libertando-se dos encargos com três mil trabalhadores e das responsabilidades com um número idêntico de pré-reformados. Há meses que coloca centenas de trabalhadores em salas de “disponíveis” de uma “unidade de suporte”, mantendo-os sem ocupação ou atribuindo-lhes funções completamente inadequadas e inaceitáveis, chantageando esses trabalhadores e usando-os como mecanismo de assédio sobre outros, a todos tentando impor rescisões supostamente “amigáveis” e de “baixo custo”. O processo de repressão e assédio acelerou-se com a fraude em curso, que assenta na utilização abusiva das regras da transmissão de estabelecimento. A empresa está a montar múltiplas operações fraudulentas, onde simula transmissões de estabelecimentos, e pretende realizar a transmissão compulsiva de trabalhadores para prestadores de serviços e outras empresas similares. Só neste momento, a PT tem mais de 200 trabalhadores ameaçados de transferência compulsiva e 461 trabalhadores ameaçados de serem rapidamente envolvidos num processo similar se não aceitarem as rescisões «amigáveis» que lhe foram «oferecidas». O Código de Trabalho e a Constituição da República não permitem que a multinacional faça o que está a fazer. Mesmo com o atual Código do Trabalho, e independentemente da sua necessária alteração, a Altice pode e deve ser travada. Não basta aplicar multas que, sendo reveladoras da dimensão das práticas ilegais da --- Apreciação — DAR I série — 23-31 — 17/03/2018 17 DE MARÇO DE 2018 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Portanto, este projeto de resolução acaba por traduzir o reconhecimento, a nível regional, da incapacidade do PSD, que, mais uma vez, remete para a República a solução dos problemas. Já que não tem visão estratégica, pede ao Governo da República o favor de suprir esta necessidade, esta insuficiência. E o PSD parece que continua em autoflagelação, depois do debate, realizado na semana passada, sobre o emprego, no qual teve muitas culpas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Agora, volta, mais uma vez, por sua própria iniciativa, a expor as suas fragilidades e contradições, aqui, nesta Casa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de geopolítica, de geoestratégia ou de geoeconomia temos de ter sempre presente que Portugal não é apenas um País europeu (no caso, periférico). Portugal é um país euro-atlântico, logo, um país central. Essa centralidade deve-se também, e muito, ao arquipélago da Madeira, um arquipélago junto ao continente africano, um arquipélago de frente para as Américas, um arquipélago europeu que faz parte da Macaronésia juntamente com os Açores, as Canárias e Cabo Verde. Uma região que já muito tem feito para saber aproveitar esta centralidade atlântica é, precisamente, a Madeira. A Madeira dispõe do terceiro maior registo de navios da Europa. A Madeira dispõe de um centro internacional de negócios credível e fiscalmente competitivo para centralizar, precisamente, negócios entre os continentes atlânticos. A Madeira tem centros de investigação marinha muito capacitados e tem também centros de estudos atlânticos de excelência. A Madeira investe na aquacultura como nenhuma outra região em Portugal. A Madeira dispõe de um dos portos de cruzeiros de maior dinâmica na Europa. É por tudo isto que qualquer aposta de Portugal em matéria de geopolítica tem, obrigatoriamente, de passar e aproveitar a Região Autónoma da Madeira. O Governo da República deve apostar muito mais numa política atlântica do País e o oceano Atlântico pode ser, de facto, também, o oceano do século XXI. O Governo da República deve, por isso, concertar-se com o Governo da Região Autónoma da Madeira na criação de uma estratégia atlântica clara onde todo o território marítimo e continental do País surja como um autêntico hub nas relações entre Europa, África e Américas. Com o projeto de ampliação do território marítimo português — a plataforma continental — há muito para fazer, e para fazer rapidamente, seja em matéria de segurança, seja de aproveitamento económico deste vasto território marítimo. Termino, Sr. Presidente, dizendo que Portugal é um País de mar e sempre foi grande quando apostou seriamente no mar e teve estratégia nacional marítima. É tempo de voltar a tê-la! Para isso, há que ter uma estratégia de concertação com os arquipélagos atlânticos, no caso, com a Madeira. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a apreciação do projeto de lei n.º 759/XIII (3.ª) — Recupera para o domínio público a propriedade e gestão da rede básica de telecomunicações e aprestação do serviço universal de telecomunicações (segunda alteração à lei de bases das telecomunicações, Lei n.º 91/97, de 1 de agosto) (BE), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes) e 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 17/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 61 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto sobre o projeto de lei que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1411/XIII (3.ª) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1022/XIII (2.ª) — Travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1397/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços e diligências para que seja devidamente cumprido o Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1403/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 1405/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Protocolo de Atuação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços, adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.