Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar

II SÉRIE-A — NÚMERO 143 66 A primeira fase das dragagens foi programada para ter início em abril de 2015, com uma duração de 9 meses. Contudo, essa fase de dragagens só ficou concluída em fevereiro de 2016, tendo o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente alegado que o atraso se deveu à necessidade de retirar mais cerca de 70 mil metros cúbicos de areia do que o inicialmente previsto. Decorreu sobretudo na zona inferior da Lagoa, na área onde existe prática balnear em ambas as margens, assim como a localização da aberta e do exutor marinho do lado da Foz do Arelho. Respeitava à empreitada de abertura e aprofundamento dos canais da zona inferior. Sucedeu que, entretanto, houve dragados que foram depositados fora das zonas previstas e que havia zonas previstas onde não estavam depositados dragados. Houve dragados que foram arrastados pela ação do vento, por estarem desprotegidos junto às margens da Lagoa, e outros secaram pinheiros, no Penedo Furado. Coloca- se também o problema da contaminação dos dragados, designadamente por metais pesados. A verdade é que a Lagoa de Óbidos continua a confrontar-se com problemas sérios de poluição decorrentes de deficiência de saneamento e de descargas que acabam por confluir na Lagoa. O problema não reside, portanto, apenas no assoreamento, mas também nos níveis de poluição. A segunda fase já deveria ter tido início e destina-se a recolher cerca de 750 mil metros cúbicos de areia (a acrescentar aos cerca de 700 mil da 1ª fase) na zona superior da Lagoa, sobre os dois braços da Barrosa e do Bom Sucesso e a área adjacente à foz do rio Real. Prevê-se que custe aproximadamente 16 milhões de euros e o seu arranque já foi anunciado para o início de 2017 e depois para outubro de 2017. Mas se a segunda fase se afastar muito da conclusão da primeira fase, qualquer dia teremos a intervenção descontrolada e mais complicada. Impõe-se, assim, o início da segunda fase de desassoreamento da Lagoa de Óbidos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 — Dê início, com urgência, à segunda fase das dragagens na Lagoa de Óbidos, assegurando que começará em 2017 e estará concluída durante o ano de 2018. 2 — Garanta que os dragados são depositados nas zonas especialmente previstas para o efeito. 3 — Proceda à análise e monitorização da qualidade dos sedimentos retirados. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1014/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA CIMEIRA DA CPLP DEDICADA À TEMÁTICA DO MAR A Assembleia da República abriu a Sala do Senado à “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, numa conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional. Criou-se, então, a conjuntura certa para debater os “Desafios Internacionais e Potencialidades da CPLP”. No dia 22 de fevereiro de 2017, o Parlamento deu voz a distintas personalidades de vários enquadramentos sectoriais que prestaram o seu contributo, permitindo-nos voltar a pensar a importância estrutural da CPLP e a perspetivar os poderosos desafios estratégicos que se lhe impõem. Do debate sublinha-se a reflexão sobre a importância da cooperação na segurança e defesa e a constatação da necessidade de aprofundar o conhecimento dos valores e interesses que unem os Estados-Membros da

20 DE JULHO DE 2017 109 Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1014/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 93 a 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 7, 8, 9, 12, 14, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 junho. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar-nos conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que importa também votar. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal — Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 2074/16.3T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Comissão de Defesa Nacional PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1014/XIII/2.ª Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do Mar A Assembleia da República abriu a Sala do Senado à “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, numa conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional. Criou-se, então, a conjuntura certa para debater os “Desafios Internacionais e Potencialidades da CPLP”. No dia 22 de fevereiro de 2017, o Parlamento deu voz a distintas personalidades de vários enquadramentos sectoriais que prestaram o seu contributo, permitindo-nos voltar a pensar a importância estrutural da CPLP e a perspetivar os poderosos desafios estratégicos que se lhe impõem. Do debate sublinha-se a reflexão sobre a importância da cooperação na segurança e defesa e a constatação da necessidade de aprofundar o conhecimento dos valores e interesses que unem os Estados-Membros da CPLP, no seio de uma Organização que afirme o seu potencial conjunto no domínio político, diplomático, militar e económico. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surge em 1996 do já velho anseio de firmar a cooperação entre países e povos que partilham a Língua Portuguesa, um legado histórico e um entendimento comum de democracia, progresso e segurança. Os singulares laços de amizade que aproximam os Estados-membros da CPLP justificaram a ponderação e a constituição deste projeto político movido pela vontade Comissão de Defesa Nacional de notabilizar e consolidar, no plano internacional, o vínculo que os une e promover a defesa dos seus valores e desígnios. A descontinuidade que configura a posição geográfica dos países lusófonos contrasta com a vocação marítima que os caracteriza e que, não obstante impor uma séria responsabilidade, significa uma importante prerrogativa estratégica. De facto, é manifesta a potencialidade do mar territorial de todos estes países e é fundamental conjeturar e realizar; pensar o mar no âmbito da biodiversidade, da investigação oceanográfica, do turismo, da exploração dos ecossistemas marinhos e costeiros e das plataformas continentais, entendê-lo como o mais fértil e importante recurso geoestratégico. Mais, importa considerá-lo no domínio da defesa e segurança, contexto particularmente desafiante e urgente. No âmbito dos princípios que norteiam a CPLP, a igualdade soberana dos Estados- membros, a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, o respeito pela sua identidade nacional, a reciprocidade de tratamento, o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social, o respeito pela sua integridade territorial, a promoção do desenvolvimento e da cooperação mutuamente vantajosa, a tutela dos recursos marítimos e a salvaguarda da navegabilidade em segurança constituem uma prioridade, que pressupõe conhecimento situacional marítimo e de meios de atuação aeronavais. Para Portugal, um país com uma extensa Zona Económica Exclusiva, o mar é uma efetiva oportunidade de afirmação e crescimento. A sua incontestável importância para o nosso país, que ganha premência no ano em que a proposta de alargamento da plataforma continental portuguesa vai ser discutida na Organização das Nações Unidas, exige que tenhamos hoje um entendimento revisto sobre o mar, acrescentando à perspetiva histórica um reconhecimento coletivo do potencial de exploração científico, económico, social e cultural. Comissão de Defesa Nacional Assim, saudando os países e povos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa pela passagem de mais um ano sobre a data da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que marcou a sua criação, em 17 de Julho de 1996, e na sequência da conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, vêm os Deputados, abaixo assinados: - Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proponha a realização de uma Cimeira que trate a temática do Mar ou que esta matéria integre a Ordem de Trabalhos de uma próxima Cimeira que se realize no âmbito da CPLP. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017 Os Deputados,