Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos

19 DE JULHO DE 2017 65 2. Crie condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante deixe de se candidatar ou de frequentar o ensino superior por razões de incapacidade económica. 3. Não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas, por razões de incapacidade económica. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1013/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À SEGUNDA FASE DAS DRAGAGENS DA LAGOA DE ÓBIDOS A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional. Este sistema lagunar, de reconhecida importância ecológica, comunica com o mar através da zona aberta. A Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar pelo seu valor natural e pela dimensão da biodiversidade, mas também porque proporciona diversas atividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves, com elevada importância para as gentes da região. Importa também referir que toda esta zona, com estas características, torna-se naturalmente numa área com um elevado potencial turístico (que poderia ser aproveitado de uma forma sustentável e não invasora das características da zona). Todos os exageros que se cometeram sobre a Lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à Lagoa, por falta ou por insuficiência de tratamento, as descargas das suiniculturas, os pesticidas levados pelas chuvas ou até a diminuição de caudal de água doce por via da construção de barragens ao longo dos afluentes da bacia hidrográfica, são vários dos problemas que afetam esta área. A Lagoa de Óbidos necessita, pois, de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre as suas fontes de poluição, de um correto ordenamento urbanístico, de forma a evitar problemas de erosão graves, e também de intervenções de desassoreamento para contrariar a sua obstrução pela acumulação de areias. Muitas promessas têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, mas os passos que se têm dado, aqui e ali, com a construção de ETAR para águas residuais domésticas, de construção de estruturas hidráulicas para definição de canais de escoamento de materiais com potencial de assoreamento, ou de dragagens não completas têm-se demostrado claramente insuficientes, porque não integram uma intervenção estrutural, e levam a que os problemas de poluição e de assoreamento da Lagoa de Óbidos se mantenham. Considerando a situação da Lagoa de Óbidos, deu entrada na Assembleia da República a petição n.º 294/XII, «Pela Salvaguarda da Lagoa de Óbidos», pedindo um conjunto de medidas necessárias à preservação daquela Lagoa e daquele património natural, cultural e social, com potencial para a promoção de um desenvolvimento equilibrado. O PEV apresentou, na passada legislatura — em maio de 2014, um Projeto de Resolução que recomendava ao Governo a realização das obras de requalificação da Lagoa de Óbidos, designadamente ao nível das dragagens, com um plano de recuperação de dragados associado, visto em conjunto com os municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos. Do processo de apreciação e votação desse Projeto de Resolução dos Verdes (e de outros), resultou a Resolução da Assembleia da República n.º 46/2014, de 30 de maio.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1013/XIII/2ª Recomenda ao Governo que proceda à segunda fase das dragagens da Lagoa de Óbidos A Lagoa de Óbidos, considerada a maior de Portugal continental, está localizada nos concelhos de Óbidos e Caldas da Rainha, e apresenta diversas características, ao nível ambiental, científico, lúdico, cultural, económico e social, que a tornam num património de riqueza natural, com interesse não apenas regional, mas também nacional. Este sistema lagunar, de reconhecida importância ecológica, comunica com o mar através da zona aberta. A Lagoa encerra em si um ecossistema muito particular de fauna e flora que importa preservar pelo seu valor natural e pela dimensão da biodiversidade, mas também porque proporciona diversas atividades económicas, nomeadamente a pesca e a apanha de marisco e bivalves, com elevada importância para as gentes da região. Importa também referir que toda esta zona, com estas características, torna-se naturalmente numa área com um elevado potencial turístico (que poderia ser aproveitado de uma forma sustentável e não invasora das características da zona). Todos os exageros que se cometeram sobre a Lagoa, como as construções descabidas e em zonas particularmente sensíveis, a forte pressão turística, as águas residuais industriais e domésticas que continuam a chegar à Lagoa, por falta ou por insuficiência de tratamento, as descargas das suiniculturas, os pesticidas levados pelas chuvas ou até a diminuição de caudal de água doce por via da construção de barragens ao longo dos afluentes da bacia hidrográfica, são vários dos problemas que afetam esta área. A Lagoa de Óbidos necessita, pois, de uma intervenção de despoluição estratégica, com incidência sobre as suas fontes de poluição, de um correto ordenamento urbanístico, de forma a evitar problemas de erosão graves, e também de intervenções de desassoreamento para contrariar a sua obstrução pela acumulação de areias. Muitas promessas têm sido feitas em torno da resolução dos problemas da Lagoa de Óbidos, mas os passos que se têm dado, aqui e ali, com a construção de ETAR para águas residuais domésticas, de construção de estruturas hidráulicas para definição de canais de escoamento de materiais com potencial de assoreamento, ou de dragagens não completas têm-se demostrado claramente insuficientes, porque não integram uma intervenção estrutural, e levam a que os problemas de poluição e de assoreamento da Lagoa de Óbidos se mantenham. Considerando a situação da Lagoa de Óbidos, deu entrada na Assembleia da República a petição nº 294/XII, «Pela Salvaguarda da Lagoa de Óbidos», pedindo um conjunto de medidas necessárias à preservação daquela Lagoa e daquele património natural, cultural e social, com potencial para a promoção de um desenvolvimento equilibrado. O PEV apresentou, na passada legislatura – em maio de 2014, um Projeto de Resolução que recomendava ao Governo a realização das obras de requalificação da Lagoa de Óbidos, designadamente ao nível das dragagens, com um plano de recuperação de dragados associado, visto em conjunto com os municípios de Caldas da Rainha e de Óbidos. Do processo de apreciação e votação desse Projeto de Resolução dos Verdes (e de outros), resultou a Resolução da Assembleia da República nº 46/2014, de 30 de maio. A primeira fase das dragagens foi programada para ter início em abril de 2015, com uma duração de 9 meses. Contudo, essa fase de dragagens só ficou concluída em fevereiro de 2016, tendo o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente alegado que o atraso se deveu à necessidade de retirar mais cerca de 70 mil metros cúbicos de areia do que o inicialmente previsto. Decorreu sobretudo na zona inferior da Lagoa, na área onde existe prática balnear em ambas as margens, assim como a localização da aberta e do exutor marinho do lado da Foz do Arelho. Respeitava à empreitada de abertura e aprofundamento dos canais da zona inferior. Sucedeu que, entretanto, houve dragados que foram depositados fora das zonas previstas e que havia zonas previstas onde não estavam depositados dragados. Houve dragados que foram arrastados pela ação do vento, por estarem desprotegidos junto às margens da Lagoa, e outros secaram pinheiros, no Penedo Furado. Coloca-se também o problema da contaminação dos dragados, designadamente por metais pesados. A verdade é que a Lagoa de Óbidos continua a confrontar-se com problemas sérios de poluição decorrentes de deficiência de saneamento e de descargas que acabam por confluir na Lagoa. O problema não reside, portanto, apenas no assoreamento, mas também nos níveis de poluição. A segunda fase já deveria ter tido início e destina-se a recolher cerca de 750 mil metros cúbicos de areia (a acrescentar aos cerca de 700 mil da 1ª fase) na zona superior da Lagoa, sobre os dois braços da Barrosa e do Bom Sucesso e a área adjacente à foz do rio Real. Prevê-se que custe aproximadamente 16 milhões de euros e o seu arranque já foi anunciado para o início de 2017 e depois para outubro de 2017. Mas se a segunda fase se afastar muito da conclusão da primeira fase, qualquer dia teremos a intervenção descontrolada e mais complicada. Impõe-se, assim, o início da segunda fase de desassoreamento da Lagoa de Óbidos. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 - Dê início, com urgência, à segunda fase das dragagens na Lagoa de Óbidos, assegurando que começará em 2017 e estará concluída durante o ano de 2018. 2 – Garanta que os dragados são depositados nas zonas especialmente previstas para o efeito. 3 – Proceda à análise e monitorização da qualidade dos sedimentos retirados. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2017 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira