Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na rede rodoviária nacional

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1006/XIII/2ª PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO E DE MINIMIZAÇÃO DE ATROPELAMENTO DE FAUNA SELVAGEM NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A morte por atropelamento de espécies da fauna selvagem nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma realidade comum e frequentemente testemunhada. Ao longo da extensa rede rodoviária que Portugal tem (constituindo atualmente um dos países da Europa com maior número de quilómetros de autoestrada por habitante), são recorrentes os atropelamentos de animais selvagens, incluindo espécies ameaçadas, como é o caso do Lobo ibérico ou do Lince ibérico. Mesmo animais libertados, ao abrigo de programas de reintrodução, acabam por vezes mortos na estrada, como aconteceu em maio deste ano em Mértola, com um Lince libertado poucas horas antes. Mas outros grupos da fauna selvagem são fortemente afetados pelas vias rodoviárias, como micromamíferos, aves, répteis e batráquios. De registar que existem relatórios da GNR, tornados públicos, que assinalam mais de um milhar de acidentes rodoviários por ano, relacionados com animais, embora aqui se incluam fundamentalmente atropelamentos de animais domésticos, ou acidentes de onde resultaram vítimas ou danos para os humanos, o que é manifestamente limitado para o âmbito que aqui pretendemos abordar. Foram, no entanto, produzidos alguns trabalhos, de âmbito científico e académico, sobre alguns troços de estradas portuguesas, que permitiram detetar algumas zonas de maior mortalidade de animais selvagens e que já quantificaram algumas realidades enquadradas num determinado espaço temporal e geográfico. Desses estudos resultaram verificações de que são muitas as espécies afetadas (como aponta estudo de J. Marques) e também estimativas que permitem apontar para o facto de a mortalidade de espécies em IC (itinerários complementares) e IP (itinerários principais) poder superar anualmente os 260 mil animais mortos por atropelamento (como aponta estudo de F. Ascensão). Ao PEV também têm chegado relatos de atropelamentos regulares de animais bravios, sobretudo em troços de estradas nacionais. Poderíamos aqui exemplificar diversos casos, mas a verdade a concluir é que não existe em Portugal um registo fiável da mortalidade de animais selvagens por atropelamento na globalidade das nossas vias rodoviárias. Há, todavia, aspetos relacionados com estes atropelamentos que nos devem merecer uma efetiva preocupação e atenção:  Não é invulgar que as colisões de automóveis com fauna selvagem resultem em acidentes com consequências danosas para os veículos e fundamentalmente para os seus ocupantes.  Os atropelamentos de fauna selvagem, para além de terem impacto sobre a biodiversidade, representam mesmo, para muitas espécies, a principal ameaça à sua sobrevivência. As vias rodoviárias constituem efetivas barreiras físicas para muitos animais, e revelam- se modos de fragmentação de zonas importantes para alimentação e reprodução de algumas espécies, tendo impacto ao nível do isolamento populacional e genético de espécies. A constatação desta realidade levou à criação da IENE (Infra Eco Network Europe), uma organização de peritos, com vista a promover debates, providenciar informação, formas de comunicação e troca de experiências, de modo a procurar reduzir o impacto das vias rodoviárias sobre a ameaça e a mortalidade de espécies selvagens. Apesar de existirem programas que incidem sobre esta problemática, estes não assumem a abrangência territorial significativa, para além de resultarem fundamentalmente na aplicação de medidas pontuais minimizadoras dos impactos do trânsito automóvel. O PEV considera que o Governo, designadamente através dos organismos responsáveis pela conservação da natureza e da biodiversidade, mas também envolvendo os responsáveis pela gestão de vias rodoviárias, bem como conhecimentos científicos e associativos, deve desenvolver esforços para responder a este problema do atropelamento da fauna selvagem. É, justamente, esse o objetivo da proposta que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, através do presente Projeto de Resolução: A Assembleia de República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à elaboração e à implementação de um programa nacional de monitorização e minimização dos atropelamentos de espécies da fauna selvagem nas vias rodoviárias. 2- O referido programa, entre outros aspetos, identifique os troços rodoviários onde se registam mais atropelamentos de fauna selvagem; inventarie as espécies, os grupos e as populações mais afetados; aponte medidas de correção e minimização dos impactes das vias rodoviárias no atropelamento de vertebrados. 3- Envolva, na elaboração e implementação desse programa, o organismo responsável pela conservação da natureza e da biodiversidade, o organismo responsável pela gestão das redes rodoviárias, universidades e associações ambientais. 4 – As medidas minimizadoras sejam avaliadas de 3 em 3 anos, através de um relatório de implementação do programa referido. 5 – Sejam garantidos meios humanos, técnicos e financeiros para cumprir os objetivos traçados nos números anteriores. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 64-65 — 18/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 142 64 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:  Adote os procedimentos necessários, designadamente através de negociação coletiva e dos respetivos instrumentos de regulamentação coletiva com o objetivo de assegurar a aplicação prática do princípio de «trabalho igual, direitos iguais» nas diversas áreas e situações em que não se verifica, nomeadamente na fixação das 35 horas como período normal de trabalho semanal para todos os trabalhadores que exerçam funções na Administração Pública e que tenham ficado excluídos da sua aplicação. Assembleia da República, 14 de junho de 2017 A Deputada do PCP, Rita Rato. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1006/XIII (2.ª) PROGRAMA DE MONITORIZAÇÃO E DE MINIMIZAÇÃO DE ATROPELAMENTO DE FAUNA SELVAGEM NA REDE RODOVIÁRIA NACIONAL A morte por atropelamento de espécies da fauna selvagem nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma realidade comum e frequentemente testemunhada. Ao longo da extensa rede rodoviária que Portugal tem (constituindo atualmente um dos países da Europa com maior número de quilómetros de autoestrada por habitante), são recorrentes os atropelamentos de animais selvagens, incluindo espécies ameaçadas, como é o caso do Lobo ibérico ou do Lince ibérico. Mesmo animais libertados, ao abrigo de programas de reintrodução, acabam por vezes mortos na estrada, como aconteceu em maio deste ano em Mértola, com um Lince libertado poucas horas antes. Mas outros grupos da fauna selvagem são fortemente afetados pelas vias rodoviárias, como micromamíferos, aves, répteis e batráquios. De registar que existem relatórios da GNR, tornados públicos, que assinalam mais de um milhar de acidentes rodoviários por ano, relacionados com animais, embora aqui se incluam fundamentalmente atropelamentos de animais domésticos, ou acidentes de onde resultaram vítimas ou danos para os humanos, o que é manifestamente limitado para o âmbito que aqui pretendemos abordar. Foram, no entanto, produzidos alguns trabalhos, de âmbito científico e académico, sobre alguns troços de estradas portuguesas, que permitiram detetar algumas zonas de maior mortalidade de animais selvagens e que já quantificaram algumas realidades enquadradas num determinado espaço temporal e geográfico. Desses estudos resultaram verificações de que são muitas as espécies afetadas (como aponta estudo de J. Marques) e também estimativas que permitem apontar para o facto de a mortalidade de espécies em IC (itinerários complementares) e IP (itinerários principais) poder superar anualmente os 260 mil animais mortos por atropelamento (como aponta estudo de F. Ascensão). Ao PEV também têm chegado relatos de atropelamentos regulares de animais bravios, sobretudo em troços de estradas nacionais. Poderíamos aqui exemplificar diversos casos, mas a verdade a concluir é que não existe em Portugal um registo fiável da mortalidade de animais selvagens por atropelamento na globalidade das nossas vias rodoviárias. --- Apreciação — DAR I série — 12-18 — 20/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 38 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — … e nunca resolverão, porque os mercados não estão preocupados com as pessoas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 993/XIII (2.ª), 994/XIII (2.ª) e 1231/XIII (3.ª). Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para fazer alguns anúncios. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de resolução n.os 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS), 1244/XIII (3.ª) — Pelo início imediato das obras de reparação na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses (PSD), que baixa à 8.ª Comissão, 1245/XIII (3.ª) — Alteração da data da deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe (Presidente da AR) e 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE) e o projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR). O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes), 1238/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN) e 1233/XIII (3.ª) — Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A conservação da natureza e da biodiversidade sempre foi, e continua a ser, uma prioridade na intervenção de Os Verdes. Muito nos temos debatido, na Assembleia da República, para reforçar os meios de vigilância e de investimento no âmbito das nossas áreas classificadas. Mas é preciso ter consciência de que a conservação da natureza não se restringe a essas áreas e deve ser promovida por todo o território, procurando compatibilizar a ação humana com a defesa de espécies e da biodiversidade, que são a base do equilíbrio do nosso ecossistema global. O tema que Os Verdes introduziram na agenda parlamentar e que hoje trazem ao Plenário é mais um contributo para ajudar a travar os índices elevados de perda da biodiversidade. Assim, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta um projeto que visa a criação de um programa de minimização e de monitorização do atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional. De facto, a morte por atropelamento de animais selvagens nas estradas portuguesas é, infelizmente, uma realidade comum e frequentemente testemunhada, incluindo espécies ameaçadas. Mesmo animais libertados, ao abrigo de programas de reintrodução, acabam por vezes mortos na estrada, como aconteceu em maio do ano passado, em Mértola, com um lince libertado poucas horas antes. Há grupos da fauna selvagem que são forte e frequentemente afetados pelas vias rodoviárias, como micromamíferos, aves, répteis e batráquios. --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/01/2018 Sábado, 20 de janeiro de 2018 I Série — Número 38 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2 minutos. Foram discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 993/XIII (2.ª) — Propõe soluções para os problemas da produção lenhosa (PCP) — que foi rejeitado —, 994/XIII (2.ª) — Criação de um programa para a redução e controlo da biomassa florestal (PCP) e 1231/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa de promoção da utilização de biomassa agroflorestal para autoconsumo (CDS-PP) — que foram aprovados. Proferiram intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Carlos Matias (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maurício Marques (PSD) e Joaquim Barreto (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1242 e 1244 a 1246/XIII (3.ª) e do projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª). Foram discutidos, em conjunto, os projetos de resolução n.os 1006/XIII (2.ª) — Programa de monitorização e de minimização de atropelamento de fauna selvagem na Rede Rodoviária Nacional (Os Verdes), 1238/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adote medidas preventivas de acordo com os resultados (PAN) e 1233/XIII (3.ª) — Medidas de monitorização e mitigação do atropelamento de animais nas estradas (BE), que foram posteriormente aprovados. Usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), André Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), Eurídice Pereira (PS), José Carlos Barros (PSD), Paula Santos (PCP) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP). Foi apreciada a petição n.º 344/XIII (2.ª) — Solicitam a inclusão do Projeto Personal Planning no currículo do ensino em Portugal (Sónia Márcia Gonçalves e outros), tendo usado da palavra os Deputados Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista (PSD), Palmira Maciel (PS), Ana Mesquita (PCP) e Ilda Araújo Novo (CDS-PP). Foram ainda apreciadas as petições n.os 224/XIII (2.ª) — Solicitam a criação de normas com vista à proteção de investidores não qualificados (ALBOA — Associação de Lesados), 298/XIII (2.ª) — Solicitam a identificação de práticas de mis-selling, bem como a condenação das