Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos

Projeto de Resolução n.º 1001/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos De acordo com a informação disponível em http://zero.ong/em-2016-portugueses- entregaram-apenas-12-das-embalagens-e-restos-dos-medicamentos/, os cidadãos portugueses entregaram a diminuta parcela de 12% dos resíduos de embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Atendendo ao escrutínio dos números difundidos, infere-se que foram declarados à VALORMED (sociedade sem fins lucrativos com a incumbência da gestão dos resíduos de embalagens vazias e medicamentos fora de uso) 315 milhões de embalagens colocadas no mercado, correspondentes a 7.462 toneladas de resíduos gerados. Ora, os cidadãos portugueses procederam à entrega de apenas 902 toneladas de resíduos deste cariz (embalagens e restos de medicamentos) - os acima identificados 12% da totalidade dos resíduos comercializados. Se atendermos singelamente à taxa de recolha de embalagens, depreendemos que a mesma cifrou-se em 8%, abaixo do valor de 10% definido para 2016, patente na licença atribuída pela Agência Portuguesa do Ambiente ao VALORMED. Enfatiza-se que nessa mesma licença, encontra-se estabelecida uma meta de 20% de recolha de embalagens fixada para 2020, a qual pressupõe um enorme reforço nos esforços de sensibilização junto dos cidadãos consumidores de medicamentos. A conjuntura supra exposta encerra uma problemática maior do que possa parecer à primeira vista, visto que um incorrecto encaminhamento destes resíduos para destinos desadequados, traduz-se no depósito destes em aterros ou nas redes de drenagem das águas residuais. Tal realidade transporta um eventual foco de problemas ambientais e de saúde pública, uma vez que as substâncias componentes dos medicamentos (poluentes emergentes) não são tratáveis nos sistemas de saneamento urbano dada a inexistência (até à data) de meios tecnológicos capazes de efectivar a respectiva remoção dos efluentes domésticos. Apesar de ainda não existirem estudos científicos cabais que sustentem a prevalência de implicações perniciosas das substâncias que compõem os medicamentos sobre os seres humanos, existem por outro lado, estudos que comprovam a verificação de impactes negativos nas espécies que habitam nos meios aquáticos. Em complemento, salienta-se que o período de semivida das substâncias acima identificadas é longo, o que implica uma patente subsistência das mesmas nos ecossistemas que potenciará o risco de repercussões negativas para o ambiente e saúde pública. Face a todo o exposto, deverá fomentar-se a consciencialização dos cidadãos face aos perigos do errado processamento de embalagens e medicamentos não usados, inculcando nos cidadãos a necessidade de separação e subsequente entrega nas farmácias para encaminhamento para os contentores da VALORMED. Afigura-se como fundamental, outrossim, incitar uma atitude mais pró-activa dos proprietários e colaboradores das farmácias na sensibilização dos cidadãos no que tange à problemática tratada nesta sede. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Desenvolva acções de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2017. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 18/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 142 58 Palácio de São Bento, 13 de julho de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1001/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO DOS CIDADÃOS PROMOVENDO A ENTREGA NAS FARMÁCIAS DOS RESÍDUOS DAS EMBALAGENS E RESTOS DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS De acordo com a informação disponível em http://zero.ong/em-2016-portugueses-entregaram-apenas-12- das-embalagens-e-restos-dos-medicamentos/, os cidadãos portugueses entregaram a diminuta parcela de 12% dos resíduos de embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Atendendo ao escrutínio dos números difundidos, infere-se que foram declarados à VALORMED (sociedade sem fins lucrativos com a incumbência da gestão dos resíduos de embalagens vazias e medicamentos fora de uso) 315 milhões de embalagens colocadas no mercado, correspondentes a 7462 toneladas de resíduos gerados. Ora, os cidadãos portugueses procederam à entrega de apenas 902 toneladas de resíduos deste cariz (embalagens e restos de medicamentos) - os acima identificados 12% da totalidade dos resíduos comercializados. Se atendermos singelamente à taxa de recolha de embalagens, depreendemos que a mesma cifrou-se em 8%, abaixo do valor de 10% definido para 2016, patente na licença atribuída pela Agência Portuguesa do Ambiente ao VALORMED. Enfatiza-se que nessa mesma licença, encontra-se estabelecida uma meta de 20% de recolha de embalagens fixada para 2020, a qual pressupõe um enorme reforço nos esforços de sensibilização junto dos cidadãos consumidores de medicamentos. A conjuntura supra exposta encerra uma problemática maior do que possa parecer à primeira vista, visto que um incorreto encaminhamento destes resíduos para destinos desadequados, traduz-se no depósito destes em aterros ou nas redes de drenagem das águas residuais. Tal realidade transporta um eventual foco de problemas ambientais e de saúde pública, uma vez que as substâncias componentes dos medicamentos (poluentes emergentes) não são tratáveis nos sistemas de saneamento urbano dada a inexistência (até à data) de meios tecnológicos capazes de efetivar a respetiva remoção dos efluentes domésticos. Apesar de ainda não existirem estudos científicos cabais que sustentem a prevalência de implicações perniciosas das substâncias que compõem os medicamentos sobre os seres humanos, existem por outro lado, estudos que comprovam a verificação de impactes negativos nas espécies que habitam nos meios aquáticos. Em complemento, salienta-se que o período de semivida das substâncias acima identificadas é longo, o que implica uma patente subsistência das mesmas nos ecossistemas que potenciará o risco de repercussões negativas para o ambiente e saúde pública. Face a todo o exposto, deverá fomentar-se a consciencialização dos cidadãos face aos perigos do errado processamento de embalagens e medicamentos não usados, inculcando nos cidadãos a necessidade de separação e subsequente entrega nas farmácias para encaminhamento para os contentores da VALORMED. Afigura-se como fundamental, outrossim, incitar uma atitude mais pró-ativa dos proprietários e colaboradores das farmácias na sensibilização dos cidadãos no que tange à problemática tratada nesta sede. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 54-54 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar o ponto 5 do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo). Vamos agora votar os restantes pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 7 Deputados do PS (André Pinotes Batista, Catarina Marcelino, Eurídice Pereira, Ivan Gonçalves, Norberto Patinho, Pedro do Carmo e Sofia Araújo) e votos contra do PS. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, é para informar que os Deputados do PS eleitos pelos círculos de Beja, Évora e Setúbal, nomeadamente os Deputados Pedro do Carmo, Norberto Patinho, Eurídice Pereira, Sofia Araújo, Catarina Marcelino, Ivan Gonçalves, Ana Catarina Mendonça Mendes e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que estamos todos satisfeitos e que podemos avançar. Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2196/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a eletrificação e a requalificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 951/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental (National Environmental Security Task Forces - NEST) em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE e de Os Verdes. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 1001/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que desenvolva ações de sensibilização junto dos cidadãos, promovendo a entrega nas farmácias dos resíduos das embalagens e restos de medicamentos adquiridos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.