Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 995/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS URGENTES NECESSÁRIAS À DESPOLUIÇÃO EFETIVA E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA Exposição de motivos A situação de poluição da Ribeira da Boa Água, um afluente do Rio Almonda, no concelho de Torres Novas, arrasta-se já há alguns anos, sendo patente, desde o início do problema, a falta de atuação articulada das diversas entidades/autoridades envolvidas na procura de soluções. Efetivamente, e nomeadamente a partir de 2015, têm sido recorrentes as denúncias de descargas poluentes na Ribeira da Boa Água, que originaram várias ações de fiscalização, quer do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da GNR quer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como de outras entidades com responsabilidades nesta área. Os problemas graves de poluição detetados em consequência destas ações de fiscalização, levaram mesmo a que a massa de água do Rio Almonda esteja classificada com um “Mau”, no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste. A Ribeira da Boa Água é um dos recursos hídricos de maior importância para o desenvolvimento de toda a região incluída na Bacia Hidrográfica do Tejo, integrando a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, desde 1981 considerada pela UNESCO como Reserva da Biosfera e reconhecida como uma amostra representativa de um ecossistema terrestre onde se procuram formas de conciliar a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Em 1996, a Reserva Natural do Paul do Boquilobo foi também considerada uma Zona Húmida de Importância Internacional ao abrigo da Convenção de Ramsar, e desde 1999, devido à sua importância para a avifauna, está também classificada como uma Zona de Proteção Especial de acordo com a Diretiva n.º 2009/147/CE. A importância da existência de recursos hídricos despoluídos, que satisfaçam as necessidades básicas de água para o consumo humano, por um lado, e contribuam para o equilíbrio dos ecossistemas, por outro, é reconhecida por toda a comunidade científica. As recorrentes descargas poluentes que a Ribeira da Boa Água tem vindo a sofrer ao longo dos últimos anos, não prejudicam apenas o meio ambiente e a natureza, mas contribuem também para que uma menor qualidade de vida das populações afetadas. É inegável que tanto os cheiros nauseabundos, como a contaminação do ar e solos, contribuem para a prevalência de doenças de vária índole e para a degradação da própria cadeia alimentar, colocando muitas vezes em risco a saúde pública das populações que a eles estão sujeitas. Face à persistência e agravamento do problema que afeta a Ribeira da Boa Água, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 218/XIII/2ª, “Salvemos a Ribeira da Boa Água!”, que solicita a tomada de medidas necessárias para uma despoluição efetiva total da Ribeira da Boa Água devolvendo assim a qualidade de vida à população. O direito dos cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado está consagrado na Lei de Bases do Ambiente, sendo responsabilidade do Estado, através dos organismos próprios criados para o efeito, promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, individual e coletiva. Tal pode, e deve, ser feito através da promoção de investigação de fatores naturais, mas também estudando o impacto da ação humana sobre o ambiente, prevenindo situações futuras e minimizando e corrigindo problemas existentes no presente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da Ribeira da Boa Água. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2017 OS DEPUTADOS PATRÍCIA FONSECA ÁLVARO CASTELLO-BRANCO NUNO MAGALHÃES JOÃO PINHO DE ALMEIDA PEDRO MOTA SOARES --- Publicação — DAR II série A — 51-52 — 18/07/2017 18 DE JULHO DE 2017 51 5. Concretize e desenvolva o Programa Nacional de Fogo Controlado estabelecido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017, de 8 de maio, para o que, o ICNF: a. Determina as medidas extraordinárias e dotações necessárias para que o Plano Nacional de Fogo Controlado, previsto no artigo 2º do Anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 e concretiza como meta para 2018, 5 mil hectares de fogo controlado; b. Avalia as possibilidades técnicas de ultrapassar aquele valor em 2018, com o cálculo dos recursos humanos e meios técnicos e financeiros suplementares necessários, por cada 100 hectares além da meta; c. Determina as medidas e dotações necessárias para que, no curto prazo, e a partir de 30 de setembro, se possam formar os técnicos especialistas e sapadores florestais, com formação adequada para que as metas de área de fogo controlado referidas atrás possam ser concretizadas e o país possa dispor, até fins de 2018, de 20 equipas a tempo inteiro destinadas a estas operações; d. Determina as áreas prioritárias para a aplicação do fogo controlado, tendo em conta o índice de risco de incêndio e as zonas no interior dos povoamentos florestais, nomeadamente de pinho e entornos, assegurando com este critério pelo menos 75% da área prevista, a par da concretização da rede primária de gestão de combustível (faixas e mosaicos de parcelas); e. Procede, até final de 2017, à análise da realização e eficácia das operações de fogo controlado levadas a cabo até à data; f. Determina os valores de financiamento necessário à concretização das metas referidas nas alíneas a) e b), para que as respetivas dotações orçamentais e outras, possam ter cabimento no Orçamento do Estado para 2018. Assembleia da República, 14 de julho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Diana Ferreira — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe. _________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 995/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS URGENTES NECESSÁRIAS À DESPOLUIÇÃO EFETIVA E TOTAL DA RIBEIRA DA BOA ÁGUA Exposição de motivos A situação de poluição da Ribeira da Boa Água, um afluente do Rio Almonda, no concelho de Torres Novas, arrasta-se já há alguns anos, sendo patente, desde o início do problema, a falta de atuação articulada das diversas entidades/autoridades envolvidas na procura de soluções. Efetivamente, e nomeadamente a partir de 2015, têm sido recorrentes as denúncias de descargas poluentes na Ribeira da Boa Água, que originaram várias ações de fiscalização, quer do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA) da GNR quer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), bem como de outras entidades com responsabilidades nesta área. Os problemas graves de poluição detetados em consequência destas ações de fiscalização, levaram mesmo a que a massa de água do Rio Almonda esteja classificada com um “Mau”, no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste. A Ribeira da Boa Água é um dos recursos hídricos de maior importância para o desenvolvimento de toda a região incluída na Bacia Hidrográfica do Tejo, integrando a Reserva Natural do Paul do Boquilobo, desde 1981 considerada pela UNESCO como Reserva da Biosfera e reconhecida como uma amostra representativa de um ecossistema terrestre onde se procuram formas de conciliar a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. --- Apreciação — DAR I série — 24-30 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 Por isso, queremos valorizar e saudar a luta das trabalhadoras e dos trabalhadores da PT, a sua mobilização, a sua unidade na ação, aquilo que está hoje a acontecer no terreno, a abrir caminho para uma jornada de luta neste dia 21, que será, sem dúvida, uma etapa decisiva na resposta dos trabalhadores a esta ofensiva inqualificável desta multinacional. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para além daquilo que temos estado a desenvolver no terreno, mas também na Assembleia da República, procurando dar voz e força a esta luta e a esta resposta que o País tem que dar aos desmandos desta multinacional, o PCP apresenta e dará entrada, neste momento, na Assembleia da República, de um projeto de resolução no sentido de contribuir para travar a liquidação da PT, defender os trabalhadores e o interesse nacional, colocando em cima da mesa a questão incontornável do processo de regresso da PT ao controlo público, que é a única forma de garantir, efetivamente, o controlo nacional e que a PT esteja, de facto, ao serviço do povo e do País, do desenvolvimento e da soberania. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão incontornável que não podemos deixar de colocar e por isso deixamos também esta referência fundamental para a Assembleia da República e para o Governo. Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia com o debate de atualidade, por marcação do PCP, sobre a privatização da PT, a situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista. Passamos, de seguida, ao segundo ponto, com a discussão da petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros) juntamente com projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes), 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN) e 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP). A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Sr. Presidente, para anunciar um impedimento da minha parte em participar nesta votação, atento o teor de um dos projetos de resolução. Dessa forma, retirar-me-ei da Sala e não participarei na votação, atento esse impedimento. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, vamos apenas entrar no debate. Ainda não estamos na votação, mas, desde já, a Mesa fica avisada. A Sr.ª Paula Teixeira da Cruz (PSD): — Bem sei, Sr. Presidente, mas mesmo no debate retirar-me-ei da Sala. --- Votação Deliberação — DAR I série — 71-71 — 20/07/2017 20 DE JULHO DE 2017 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 955/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Grécia e a Andorra (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos em seguida, o projeto de resolução n.º 987/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República entre 1 de agosto e 31 de outubro (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE). Foi solicitada a votação dos pontos 1, 2 e 3 em separado. Vamos votar primeiro o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Finalmente, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.