Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 985/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS POR UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, EM SANTA MARIA DA FEIRA Exposição de motivos Os problemas de poluição causados pelas empresas de transformação de subprodutos de origem animal remontam aos anos 70 e têm, desde então, provocado queixas e reações recorrentes por parte das populações atingidas, pelo cheiro nauseabundo de gorduras animais, vulgarmente conhecido como ‘cheiro a casqueira’. Apesar de as empresas estarem localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, é S. João da Madeira, e a sua envolvente, a zona mais afetada pelos cheiros oriundos daquelas duas unidades fabris, e que, dependendo da orientação dos ventos e brisas vindos do Atlântico e de norte, se estende por vários quilómetros, tornando-se verdadeiramente insuportável. Dependendo dos ventos, estes cheiros chegam a arrastar-se até São Roque, concelho de Oliveira de Azeméis, ou no sentido norte são sentidos em Arrifana, Fornos, Mosteirô e Escapães, no concelho de Santa Maria da Feira. As populações afetadas não podem continuar a aguentar este fardo, verdadeiramente insustentável e que, com razão, origina indignação generalizada da população que, assim, vê afetada a sua qualidade de vida. O mau cheiro oriundo das fábricas em questão constitui-se como foco decisivo de degradação do ambiente de uma cidade que, legitimamente, ambiciona e tem o dever de cuidar e promover o ambiente, a saúde e a qualidade de vida dos seus habitantes. Nas últimas décadas enraizou-se já, felizmente, o hábito de equacionar medidas de controlo de poluição a vários níveis – ambiental, sonoro, nos solos ou nos cursos de água –, esquecendo-se, no entanto, muitas vezes, a poluição por odores que, não sendo prejudiciais à saúde humana, diminuem a qualidade de vida de populações que, assim, veem penalizado o seu bem-estar. A gravidade da situação em S. João da Madeira levou mesmo à criação da aplicação ‘Odourmap’, com o objetivo principal de mapear e denunciar os maus cheiros, e que, só no 2.º semestre de 2014, registou cerca de 260 queixas, a maioria descrevendo odor de carne putrefato, gorduroso e nauseabundo extremamente incomodativo e muito forte. Face à persistência e agravamento do problema, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 219/XIII/2ª, “Petição Pública - Cheiro a Casqueira Não!”, que denuncia estas situações a que são sujeitas as populações de S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis. O direito dos cidadãos a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado está consagrado na Lei de Bases do Ambiente, sendo responsabilidade do Estado, através dos organismos próprios criados para o efeito, promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, individual e coletiva. Tal pode, e deve, ser feito através da promoção de investigação de fatores naturais, mas também estudando o impacto da ação humana sobre o ambiente, prevenindo situações futuras e minimizando e corrigindo problemas existentes no presente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à resolução dos problemas ambientais causados por duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Arrifana, Santa Maria da Feira, para que, de forma definitiva, se proporcione às populações afetadas a qualidade de vida que merecem e a que têm direito. Palácio de S. Bento, 12 de julho de 2017 Os Deputados JOÃO PINHO DE ALMEIDA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO NUNO MAGALHÃES CECÍLIA MEIRELES ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ISABEL GALRIÇA NETO PEDRO MOTA SOARES FILIPE ANACORETA CORREIA JOÃO REBELO HÉLDER AMARAL --- Publicação — DAR II série A — 66-67 — 14/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 140 66 «ponto 2 onde, é expresso, que cada cidadão tem»... o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito" e no artigo 8.º onde no ponto 1 se diz que "O direito ao ambiente está indissociavelmente ligado ao dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, de forma a assegurar o desenvolvimento sustentável a longo prazo, nomeadamente para as gerações futuras". A promoção de políticas ambientais e do desenvolvimento sustentável, visando um elevado nível de consciencialização ambiental, o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, assim como a proteção dos recursos naturais, demandam ações concretas preventivas e corretivas. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, em ordem a materializar a missão de despoluir o rio Almonda e todos os seus afluentes, designadamente a ribeira da Boa Água, recomendar ao Governo que de forma concertada com as entidades competentes proceda, nomeadamente, às seguintes ações: 1. Mapeamento das situações problemáticas, com levantamento de toda a informação necessária. 2. Levantamento e verificação das condições de licenciamento e de laboração de todas as empresas, indústrias, explorações agropecuárias, instituições públicas e privadas, cuja laboração implique a descarga de efluentes para as linhas de água. 3. Intensificação das ações de fiscalização e vigilância. 4. Pondere, aproveitando os desenvolvimentos tecnológicos, a instalação de mecanismos que possibilite a sua monitorização permanente. 5. Implementação de um plano de ação para limpeza destas linhas de água. Assembleia da República, 12 de julho de 2017. Os Deputados PSD: Duarte Marques — Nuno Serra -— Teresa Leal Coelho -— Berta Cabral -— Jorge Paulo Oliveira -— Manuel Frexes -— Bruno Coimbra -— Emília Santos -— António Topa -— Emília Cerqueira - — José Carlos Barros -— Maurício Marques -— Sandra Pereira -— Isaura Pedro -— Ângela Guerra. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 985/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS URGENTES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS POR UNIDADES DE TRANSFORMAÇÃO DE SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, EM SANTA MARIA DA FEIRA Exposição de motivos Os problemas de poluição causados pelas empresas de transformação de subprodutos de origem animal remontam aos anos 70 e têm, desde então, provocado queixas e reações recorrentes por parte das populações atingidas, pelo cheiro nauseabundo de gorduras animais, vulgarmente conhecido como ‘cheiro a casqueira’. Apesar de as empresas estarem localizadas na freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, é S. João da Madeira, e a sua envolvente, a zona mais afetada pelos cheiros oriundos daquelas duas unidades fabris, e que, dependendo da orientação dos ventos e brisas vindos do Atlântico e de norte, se estende por vários quilómetros, tornando-se verdadeiramente insuportável. --- Apreciação — DAR I série — 72-72 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 Votamos agora o projeto de resolução n.º 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 996/XIII (2.ª) — Igualdade de condições de trabalho entre todos os trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado independentemente do vínculo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 997/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a integração de todos os profissionais de saúde do SNS em carreiras com vínculo à Administração Pública, através de contratos de trabalho em funções públicas, corrigindo as desigualdades existentes ao nível das Entidades Públicas Empresariais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1005/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure igualdade de direitos entre trabalhadores com contrato individual de trabalho e trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 973/XIII (2.ª) — Para resolver a poluição causada por duas unidades de transformação instaladas em Arrifana, Santa Maria da Feira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 978/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para findar definitivamente a poluição e os maus-cheiros causados por duas unidades fabris em Arrifana, Santa Maria da Feira (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 985/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados por unidades de transformação de subprodutos de origem animal, em Santa Maria da Feira (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.