Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado

Projeto de Resolução n.º 977/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos Agrícolas e Florestais passíveis de utilização de Gasóleo Colorido e Marcado O desenvolvimento do interior e a coesão territorial, enquanto desígnio nacional, tem como elemento crucial o aproveitamento e valorização dos recursos presentes no território, destacando-se destes a agricultura e a floresta. Nesses dois domínios fundamentais, as políticas públicas que prossigam aquele desiderato, devem, em primeira instância, promover o aumento do rendimento dos agricultores e silvicultores, com o objetivo de estancar o êxodo rural e o abandono de terras e, em paralelo, incentivar a proteção da floresta prevenindo incêndios florestais. Nesse sentido, de entre os muito mecanismos a que os Governos podem recorrer, salienta-se a criação de medidas de discriminação positiva com incidência nos territórios do interior. É o caso do Gasóleo Colorido e Marcado, vulgarmente designado por Gasóleo Verde ou Gasóleo Agrícola, que permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) quando utilizado em determinados equipamentos que efetuam operações agrícolas e florestais. Há muitos anos que o elenco dos equipamentos autorizados a consumir Gasóleo Colorido e Marcado, vem, com ligeiras variações, mantendo a mesma estrutura, sendo atualmente definido, para a agricultura e florestas, pela alínea c), do n.º 3, do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pelo artigo 211.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e cuja transcrição é a seguinte: “Tratores agrícolas, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, colhedores de batata automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras- condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos, incluindo os utilizados para a atividade aquícola e na pesca com a arte-xávega, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e do mar”. Dos mencionados ‘Tratores agrícolas’, e porque são utilizados na execução de um conjunto muito alargado de trabalhos agrícolas e florestais, destacam-se os ‘Tratores de lagartas equipados com bulldozer e ripper´, vulgarmente conhecidos por ‘Buldozzer’s’ e os ´Tratores equipados com balde frontal e retroescavadora´, vulgarmente conhecidos por ‘Retroescavadoras’. Ora, acontece que, para esse conjunto muito alargado de trabalhos agrícolas e florestais, em determinadas situações, a experiência acumulada demonstrou ser muito mais eficaz, eficiente e rentável a utilização de um outro tipo de equipamento designado por ‘Escavadoras’, em particular as ‘Escavadoras giratórias de rastos’ e as ‘Miniescavadoras’, que, nessas circunstâncias, incompreensivelmente, não podem utilizar Gasóleo Agrícola e Colorido. Com efeito, em situações de orografia e tipo de solos muito adversos, que se verificam nas zonas de montanha, - não por acaso os territórios nacionais mais desfavorecidos e menos desenvolvidos - a utilização das ‘Escavadoras’ em alternativa aos referidos ‘Tratores’ é quase obrigatória, o que não deixa de configurar uma injustiça e uma dupla penalização a não autorização da utilização de Gasóleo Colorido e Marcado para os agricultores e silvicultores dessas regiões. Como exemplos da utilização das ‘Escavadoras’ na área agrícola, pode referir-se a execução de valas de drenagem, trabalhos de surriba e de mobilização do solo, execução de rede de acessos, abertura de covas para plantações e para colocação de postes de embardamento. Já no setor florestal, pode referir-se como exemplos, no que se liga com a prevenção e combate aos incêndios, a construção/beneficiação de pontos de água, aceiros, arrifes e a construção/beneficiação de rede viária florestal, a que acrescem os trabalhos de limpeza, mobilização e preparação de terrenos para ações de arborização. São exemplos de trabalhos, como facilmente se depreende, muito onerosos para os agricultores, por exemplo na reestruturação e reconversão de vinhas, e para os silvicultores, na proteção contra incêndios e nas ações de arborização. Assim, e em resumo, constata-se que existem inúmeras operações agrícolas e florestais, que, em situações normais, são levadas a cabo com um tipo de equipamento (tratores agrícolas) autorizado a utilizar Gasóleo Colorido e Marcado, mas em situações mais adversas, são executadas com maior eficácia, eficiência, racionalidade e economia de custos por um outro tipo de equipamento (escavadoras) que não está autorizado a utilizar Gasóleo Colorido e Marcado, por manifesta desadequação do estabelecido no Código dos impostos Especiais de Consumo. Aqui chegados importa referir que é uma incumbência do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) proceder à reavaliação periódica dos pressupostos e condições julgados necessários para atualizar o elenco de equipamentos agrícolas e florestais, para posterior reconhecimento do respetivo benefício fiscal pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Assim, tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à integração dos equipamentos designados por “Escavadoras” no elenco de equipamentos que podem utilizar Gasóleo Colorido e Marcado em operações agrícolas e florestais, ao abrigo da alínea c), do n.º 3, do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Palácio de S. Bento, 07 de julho de 2017 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 68-69 — 12/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 138 68 condições precárias em que desenvolvem a sua atividade, respondem de maneira efetiva e dedicada às necessidades dos cerca de meio milhar de alunos de mais de 35 nacionalidades diferentes. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação das instalações da Escola BB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário, e aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários. Palácio de S. Bento, 6 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 977/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DO ELENCO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO DE GASÓLEO COLORIDO E MARCADO O desenvolvimento do interior e a coesão territorial, enquanto desígnio nacional, tem como elemento crucial o aproveitamento e valorização dos recursos presentes no território, destacando-se destes a agricultura e a floresta. Nesses dois domínios fundamentais, as políticas públicas que prossigam aquele desiderato, devem, em primeira instância, promover o aumento do rendimento dos agricultores e silvicultores, com o objetivo de estancar o êxodo rural e o abandono de terras e, em paralelo, incentivar a proteção da floresta prevenindo incêndios florestais. Nesse sentido, de entre os muito mecanismos a que os Governos podem recorrer, salienta-se a criação de medidas de discriminação positiva com incidência nos territórios do interior. É o caso do Gasóleo Colorido e Marcado, vulgarmente designado por Gasóleo Verde ou Gasóleo Agrícola, que permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) quando utilizado em determinados equipamentos que efetuam operações agrícolas e florestais. Há muitos anos que o elenco dos equipamentos autorizados a consumir Gasóleo Colorido e Marcado, vem, com ligeiras variações, mantendo a mesma estrutura, sendo atualmente definido, para a agricultura e florestas, pela alínea c), do n.º 3, do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pelo artigo 211.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e cuja transcrição é a seguinte: “Tratores agrícolas, ceifeiras debulhadoras, motocultivadores, motoenxadas, motoceifeiras, colhedores de batata automotrizes, colhedores de ervilha, colhedores de forragem para silagem, colhedores de tomate, gadanheiras-condicionadoras, máquinas de vindimar, vibradores de tronco para colheita de azeitona e outros frutos, bem como outros equipamentos, incluindo os utilizados para a atividade aquícola e na pesca com a arte- xávega, aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e do mar”. Dos mencionados ‘Tratores agrícolas’, e porque são utilizados na execução de um conjunto muito alargado de trabalhos agrícolas e florestais, destacam-se os ‘Tratores de lagartas equipados com bulldozer e ripper´, --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 21/09/2017 21 DE SETEMBRO DE 2017 Srs. Deputados, vamos votar a Conta de Gerência da Assembleia da República relativa ao ano de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 50/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 52/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, em 22 de outubro de 2015. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 948/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 977/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização do elenco de equipamentos agrícolas e florestais passíveis de utilização de gasóleo colorido e marcado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 990/XIII (2.ª) — Reforçar as ações de mercado (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 264/XIII (1.ª) — Pela requalificação integral da Linha Ferroviária do Oeste e a sua inclusão no plano de investimentos ferroviários 2016-2020 (BE).