Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 975/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO QUE ATRAVESSARÁ BARCELOS No âmbito da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade determinou-se politicamente que seria importante que Portugal avançasse com o “Eixo entre Vila do Conde, Vila Fria B e a rede elétrica de Espanha, a 400 KV – AIA 2687”. Segundo o Secretário de Estado da Energia esta é uma importante infraestrutura considerando que há necessidade de promover o " escoamento da energia elétrica das barragens que estão prestes a entrar em operação", referindo-se aos aproveitamentos hidroelétricos de Frades e Salamonde II, ambos da EDP. Sendo estes processos delicados, do ponto de vista das externalidades provocadas pelas Linhas de Muito Alta Tensão, desde cedo, e ainda no âmbito da consulta pública do desenvolvimento desta infraestrutura, que a Câmara Municipal de Barcelos se pronunciou de forma desfavorável à construção de uma linha que tinha como consequência um prejuízo grave para os habitantes, para o património cultural e para o futuro do concelho. Ainda que se conteste o traçado escolhido para a travessia desta rede de transporte, os Barcelenses, em momento algum, se manifestaram contra o progresso e investimento, contudo entendem que o impacto promovido pela construção destas linhas deve ser reduzido ao máximo. A autarquia, no âmbito da consulta pública, afirma que não se pode conformar “com um traçado cujo impacto, além de efetivo ao nível da ocupação do solo e absolutamente nefasto para as populações, será igualmente destruidor do trabalho desenvolvido pelo município na valorização dos seus recursos endógenos.”. Muitas das preocupações manifestadas têm assim sido aceites por várias entidades e Governantes já que em resposta ao Sr. Deputado Joel Sá, o Governo disse que “Face à posição desfavorável da CM Barcelos aos troços da linha objeto de DIA favorável condicionada, no seu concelho, Propôs o Senhor Secretário de Estado do Ambiente vigente que fosse estudado um traçado alternativo para o referido troço e que o mesmo fosse apresentado em fase de projeto de execução a procedimento de AIA”. Para lá disto foi ainda dito pelo Senhor Secretário de Estado da Energia, em reunião da CEIOP de 7 de junho de 2017 que, “Desde o princípio ficou claro que a posição do Governo é a de envolver as autarquias e os municípios no sentido de que a solução seja o mais consensual possível". Assim sendo, e recorrendo às conclusões que podem ser retiradas das várias audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o CDS entende que deve solicitar a suspensão de todas as diligências e processos que fixam o atual traçado da linha devendo, para o efeito, ser estudada a possibilidade de utilizar, conforme solicitado pelas populações, o percurso adjacente à A28. Desta forma, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que suspenda todos os processos e diligências que promovam o atual traçado da Linha de Muito Alta Tensão, no território do concelho de Barcelos. 2. Que avalie, por intermédio de estudos, a viabilidade de um novo percurso junto à A28, conforme proposto pelas populações locais. Assembleia da República, 7 de julho de 2017, Os Deputados do CDS-PP Helder Amaral Ana Rita Bessa Antonio Carlos Monteiro Ilda Araujo Novo --- Publicação — DAR II série A — 66-66 — 12/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 138 66 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 975/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE MUITO ALTA TENSÃO QUE ATRAVESSARÁ BARCELOS No âmbito da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade determinou-se politicamente que seria importante que Portugal avançasse com o “Eixo entre Vila do Conde, Vila Fria B e a rede elétrica de Espanha, a 400 KV — AIA 2687”. Segundo o Secretário de Estado da Energia esta é uma importante infraestrutura considerando que há necessidade de promover o " escoamento da energia elétrica das barragens que estão prestes a entrar em operação", referindo-se aos aproveitamentos hidroelétricos de Frades e Salamonde II, ambos da EDP. Sendo estes processos delicados, do ponto de vista das externalidades provocadas pelas Linhas de Muito Alta Tensão, desde cedo, e ainda no âmbito da consulta pública do desenvolvimento desta infraestrutura, que a Câmara Municipal de Barcelos se pronunciou de forma desfavorável à construção de uma linha que tinha como consequência um prejuízo grave para os habitantes, para o património cultural e para o futuro do concelho. Ainda que se conteste o traçado escolhido para a travessia desta rede de transporte, os Barcelenses, em momento algum, se manifestaram contra o progresso e investimento, contudo entendem que o impacto promovido pela construção destas linhas deve ser reduzido ao máximo. A autarquia, no âmbito da consulta pública, afirma que não se pode conformar “com um traçado cujo impacto, além de efetivo ao nível da ocupação do solo e absolutamente nefasto para as populações, será igualmente destruidor do trabalho desenvolvido pelo município na valorização dos seus recursos endógenos.”. Muitas das preocupações manifestadas têm assim sido aceites por várias entidades e Governantes já que em resposta ao Sr. Deputado Joel Sá, o Governo disse que “Face à posição desfavorável da CM Barcelos aos troços da linha objeto de DIA favorável condicionada, no seu concelho, Propôs o Senhor Secretário de Estado do Ambiente vigente que fosse estudado um traçado alternativo para o referido troço e que o mesmo fosse apresentado em fase de projeto de execução a procedimento de AIA”. Para lá disto foi ainda dito pelo Senhor Secretário de Estado da Energia, em reunião da CEIOP de 7 de junho de 2017 que, “Desde o princípio ficou claro que a posição do Governo é a de envolver as autarquias e os municípios no sentido de que a solução seja o mais consensual possível". Assim sendo, e recorrendo às conclusões que podem ser retiradas das várias audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o CDS entende que deve solicitar a suspensão de todas as diligências e processos que fixam o atual traçado da linha devendo, para o efeito, ser estudada a possibilidade de utilizar, conforme solicitado pelas populações, o percurso adjacente à A28. Desta forma, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo o seguinte: 1. Que suspenda todos os processos e diligências que promovam o atual traçado da Linha de Muito Alta Tensão, no território do concelho de Barcelos. 2. Que avalie, por intermédio de estudos, a viabilidade de um novo percurso junto à A28, conforme proposto pelas populações locais. Assembleia da República, 7 de julho de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 21/04/2018 21 DE ABRIL DE 2018 igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP) e 1501/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão, sem votação, por um período de 60 dias. Vamos votar o projeto de resolução n.º 975/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de desenvolvimento da linha de muito alta tensão que atravessará Barcelos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 101/XIII (3.ª) — Estabelece as regras relativas às ações de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo a Diretiva 2014/104/UE e ao projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora o projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma clarificação do que vamos votar a seguir. O PSD fez autonomizar a votação do seu projeto de lei n.º 364/XIII (2.ª), no entanto, o guião de votações dá a indicação de que esse projeto de lei também deu origem ao texto de substituição, vindo da Comissão, que iremos votar agora, o que é uma impossibilidade. O Sr. Presidente: — Este projeto de lei foi considerado no debate em Comissão e, portanto, o facto de ter sido depois apresentado à votação, por iniciativa própria do PSD, e rejeitado, não quer dizer que se retire daquilo que se passou na Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não tendo sido retirado, não pode ser substituído pelo texto de substituição, Sr. Presidente. Por isso, a partir do momento em que não foi retirado e foi votado autonomamente,