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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/XIII-2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE
REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERNÃO MENDES PINTO, NO
PRAGAL, CONCELHO DE ALMADA, E REMOVA RAPIDAMENTE TODAS
AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO
Exposição de motivos
A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, a funcionar
nas atuais instalações há mais de 40 anos sem nunca ter sido intervencionada, apresenta
sinais visíveis de degradação e graves deficiências nos sistemas de canalização e de
eletricidade, para além de manter coberturas em placas de fibrocimento com amianto.
A lecionar desde o ano letivo de 1975/76 nas instalações atuais, então com a designação
de Liceu Nacional de Almada - só em 1986 passou a chamar-se Escola Secundária
Fernão Mendes Pinto –, a escola foi inscrita pela empresa Parque Escolar, E.P.E., na
Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas de Ensino Secundário (PMEES), no
sentido de modernizar as suas instalações e proporcionar aos alunos as melhores
condições possíveis para a sua aprendizagem, mas teve o processo suspenso, em 2011,
face à difícil situação económica que o País herdou, resultado das políticas da
governação socialista dos XVII e XVIII Governos Constitucionais. A gestão do PMEES
pela Parque Escolar de 2007 até 2011 não teve em conta os limites orçamentais, da
empresa e do País, fator que condicionou consideravelmente a importante missão de
requalificar o parque escolar nacional.
Constituída por seis pavilhões, à semelhança de outras escolas secundárias edificadas na
mesma época, e um pavilhão gimnodesportivo, a escola necessita de urgentes obras de
requalificação, nomeadamente ao nível da canalização e sistema elétrico, cujas
deficiências podem causar danos graves em alunos, professores e pessoal não docente.
Agregado ao pavilhão polivalente, cujo mau estado do piso em madeira constitui um
perigo para a prática da Educação Física, encontra-se o pavilhão administrativo que
reúne as instalações destinadas aos órgãos de Administração e Gestão Escolar, aos
órgãos de apoio direto ao Concelho Executivo, ao SASE, ao Gabinete Médico e ao
gabinete dos diretores de turma, e que, tal como os outros, urge intervir.
Esta escola foi inicialmente projetada para 1800 alunos, mas já houve anos em que este
número foi largamente excedido, como por exemplo em 1985 e 1987 em que foi
considerada a segunda maior escola do país. Hoje, conta com cerca de 1100 estudantes
do 3.º ciclo e do ensino secundário, que todos os dias são obrigados a estudar sob placas
de fibrocimento com amianto, substância identificada como altamente nociva para a
saúde pública, sendo aconselhada a sua remoção de todos os edifícios públicos onde se
incluem as escolas e demais estabelecimentos de ensino.
O estado de degradação do edificado da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto e a
existência de placas de fibrocimento com amianto está a condicionar a prática educativa
e a pôr em causa a segurança daquela comunidade educativa do concelho de Almada.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República
recomende ao Governo que:
1. Proceda à rápida elaboração de um plano de intervenção com vista à
urgente reabilitação e requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes
Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com a escola, e demais comunidade
educativa, os seus termos e calendário.
2. Proceda, quanto antes, à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento
com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de
alunos, professores e funcionários.
Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2017
Os Deputados,
Ana Rita Bessa
Nuno Magalhaes
Ilda Araujo Novo
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Publicação — DAR II série A — 2-3 — 07/07/2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 967/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA
SECUNDÁRIA FERNÃO MENDES PINTO, NO PRAGAL, CONCELHO DE ALMADA, E REMOVA
RAPIDAMENTE TODAS AS PLACAS DE FIBROCIMENTO COM AMIANTO
Exposição de motivos
A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, a funcionar nas atuais
instalações há mais de 40 anos sem nunca ter sido intervencionada, apresenta sinais visíveis de degradação e
graves deficiências nos sistemas de canalização e de eletricidade, para além de manter coberturas em placas
de fibrocimento com amianto.
A lecionar desde o ano letivo de 1975/76 nas instalações atuais, então com a designação de Liceu Nacional
de Almada – só em 1986 passou a chamar-se Escola Secundária Fernão Mendes Pinto –, a escola foi inscrita
pela empresa Parque Escolar, EPE, na Fase 3 do Programa de Modernização das Escolas de Ensino
Secundário (PMEES), no sentido de modernizar as suas instalações e proporcionar aos alunos as melhores
condições possíveis para a sua aprendizagem, mas teve o processo suspenso, em 2011, face à difícil situação
económica que o País herdou, resultado das políticas da governação socialista dos XVII e XVIII Governos
Constitucionais. A gestão do PMEES pela Parque Escolar de 2007 até 2011 não teve em conta os limites
orçamentais, da empresa e do País, fator que condicionou consideravelmente a importante missão de
requalificar o parque escolar nacional.
Constituída por seis pavilhões, à semelhança de outras escolas secundárias edificadas na mesma época, e
um pavilhão gimnodesportivo, a escola necessita de urgentes obras de requalificação, nomeadamente ao nível
da canalização e sistema elétrico, cujas deficiências podem causar danos graves em alunos, professores e
pessoal não docente.
Agregado ao pavilhão polivalente, cujo mau estado do piso em madeira constitui um perigo para a prática da
Educação Física, encontra-se o pavilhão administrativo que reúne as instalações destinadas aos órgãos de
Administração e Gestão Escolar, aos órgãos de apoio direto ao Concelho Executivo, ao SASE, ao Gabinete
Médico e ao gabinete dos diretores de turma, e que, tal como os outros, urge intervir.
Esta escola foi inicialmente projetada para 1800 alunos, mas já houve anos em que este número foi
largamente excedido, como por exemplo em 1985 e 1987 em que foi considerada a segunda maior escola do
país. Hoje, conta com cerca de 1100 estudantes do 3.º ciclo e do ensino secundário, que todos os dias são
obrigados a estudar sob placas de fibrocimento com amianto, substância identificada como altamente nociva
para a saúde pública, sendo aconselhada a sua remoção de todos os edifícios públicos onde se incluem as
escolas e demais estabelecimentos de ensino.
O estado de degradação do edificado da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto e a existência de placas
de fibrocimento com amianto está a condicionar a prática educativa e a pôr em causa a segurança daquela
comunidade educativa do concelho de Almada.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Proceda à rápida elaboração de um plano de intervenção com vista à urgente reabilitação e
requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, Almada, partilhando com
a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário.
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Votação Deliberação — DAR I série — 81-81 — 20/07/2017
20 DE JULHO DE 2017
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao projeto de resolução n.º 957/XIII (2.ª) — Aprofundar o estatuto de ultraperiferia (PCP),
relativamente ao qual o PS solicitou a votação por pontos.
Vamos proceder à votação do ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do ponto 3.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 945/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica e
Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 946/XIII (2.ª) — Requalificação da Escola Secundária Fernão Mendes
Pinto, em Almada (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 967/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
urgente reabilitação da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no Pragal, concelho de Almada, e remova
rapidamente todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 968/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente
requalificação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, em Almada (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 939/XIII (2.ª) — Concretização das obras na Escola
Básica 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 961/XIII (2.ª) — Substituição dos edifícios da Escola Básica
2,3 Avelar Brotero, do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette, em Odivelas (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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