Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia

Projeto de Resolução n.º 964/XIII/2.ª Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia O desenvolvimento da agricultura no Algarve constitui um instrumento vital para reequilibrar a base produtiva regional, tornando-a mais diversificada, assente nos recursos endógenos, e construir uma economia em rede, com maior potencial e geradora de valor acrescentado. Aliás, a este respeito, basta atentar nos sucessivos planos orientadores da estratégia de desenvolvimento regional, os quais inscrevem a recuperação do tecido agrícola como um dos vectores determinantes do futuro da região. Nesse quadro, a intervenção na área do perímetro de rega de Silves – área reconhecida pela qualidade de produção de citrinos – reveste particular significado no contexto das opções de desenvolvimento da produção agrícola na região. O projecto de reabilitação e modernização da rede de rega do bloco de Silves, de iniciativa da Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, é uma acção crucial para o desenvolvimento da agricultura no Algarve. A sua concretização garante o alargamento dos actuais 800 hectares para 1200 hectares de regadio, bem como, por outro lado, o reforço da competitividade das explorações de mais de 700 agriculturoes, por força das poupanças energéticas que representa e que, segundo os visados, pode ascender a mais de 100000 euros por ano. O actual sistema de rega está obsoleto, regista elevadas perdas de água, importa custos muito elevados por força do recurso a bombagem e constitui uma circunstância muito penalizadora das condições de exercício da actividade. Para este projecto, aprovado pela tutela, o qual foi candidatado e aceite pelo PRODER, foram canalizados 6,5 milhões de euros, sendo que 4,9 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, e os restantes 1,6 milhões correspondem a transferências do Orçamento de Estado. De modo a que os objectivos propostos sejam atingidos, após a feitura da obra que se encontra concluída, é necessário proceder à ligação ao Adutor Funcho – Alcantarilha, destinado a rega e abastecimento público. A sua conclusão garantiria a utilização de água pressurizada, sendo este um método moderno, o qual muito contribuiria para reforçar as condições de competitividade do regadio algarvio. Essa intervenção tem vindo a ser negada. Alega-se, para o efeito, que a água da Albufeira de Odelouca apenas pode prover abastecimento público, por força dos compromissos assumidos pelo Estado com a Comissão Europeia, após um processo de pré-contencioso instaurado, alegando o incumprimento de uma directiva comunitária. Importa encontrar uma solução técnica adequada, respeitadora dos compromissos assumidos, da segurança do abastecimento de água para fins públicos, e garante do avanço desta importante intervenção, de modo a dar proveito a um investimento tão relevante e que, por força do impasse que se regista há mais de um ano, está a ser desperdiçado. Face ao exposto, ao abrido das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assegure, com carácter de urgência, as condições para que se proceda à ligação do perímetro de rega de Silves ao Adutor Funcho- Alcantarilha, de modo a promover o regadio e criar melhores condições para a competitividade das explorações agrícolas sediadas nesse espaço. Palácio de São Bento, 05 de Julho de 2017 Os Deputados, Cristóvão Norte José Carlos Barros Nuno Serra Maurício Marques --- Publicação — DAR II série A — 37-37 — 06/07/2017 6 DE JULHO DE 2017 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XIII (2.ª) PELA MODERNIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE REGA DE SILVES, EM BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE PARA A AGRICULTURA ALGARVIA O desenvolvimento da agricultura no Algarve constitui um instrumento vital para reequilibrar a base produtiva regional, tornando-a mais diversificada, assente nos recursos endógenos, e construir uma economia em rede, com maior potencial e geradora de valor acrescentado. Aliás, a este respeito, basta atentar nos sucessivos planos orientadores da estratégia de desenvolvimento regional, os quais inscrevem a recuperação do tecido agrícola como um dos vetores determinantes do futuro da região. Nesse quadro, a intervenção na área do perímetro de rega de Silves – área reconhecida pela qualidade de produção de citrinos – reveste particular significado no contexto das opções de desenvolvimento da produção agrícola na região. O projeto de reabilitação e modernização da rede de rega do bloco de Silves, de iniciativa da Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, é uma ação crucial para o desenvolvimento da agricultura no Algarve. A sua concretização garante o alargamento dos atuais 800 hectares para 1200 hectares de regadio, bem como, por outro lado, o reforço da competitividade das explorações de mais de 700 agricultores, por força das poupanças energéticas que representa e que, segundo os visados, pode ascender a mais de 100000 euros por ano. O atual sistema de rega está obsoleto, regista elevadas perdas de água, importa custos muito elevados por força do recurso a bombagem e constitui uma circunstância muito penalizadora das condições de exercício da atividade. Para este projeto, aprovado pela tutela, o qual foi candidatado e aceite pelo PRODER, foram canalizados 6,5 milhões de euros, sendo que 4,9 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, e os restantes 1,6 milhões correspondem a transferências do Orçamento de Estado. De modo a que os objetivos propostos sejam atingidos, após a feitura da obra que se encontra concluída, é necessário proceder à ligação ao Adutor Funcho/Alcantarilha, destinado a rega e abastecimento público. A sua conclusão garantiria a utilização de água pressurizada, sendo este um método moderno, o qual muito contribuiria para reforçar as condições de competitividade do regadio algarvio. Essa intervenção tem vindo a ser negada. Alega-se, para o efeito, que a água da Albufeira de Odelouca apenas pode prover abastecimento público, por força dos compromissos assumidos pelo Estado com a Comissão Europeia, após um processo de pré-contencioso instaurado, alegando o incumprimento de uma diretiva comunitária. Importa encontrar uma solução técnica adequada, respeitadora dos compromissos assumidos, da segurança do abastecimento de água para fins públicos, e garante do avanço desta importante intervenção, de modo a dar proveito a um investimento tão relevante e que, por força do impasse que se regista há mais de um ano, está a ser desperdiçado. Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assegure, com carácter de urgência, as condições para que se proceda à ligação do perímetro de rega de Silves ao Adutor Funcho/Alcantarilha, de modo a promover o regadio e criar melhores condições para a competitividade das explorações agrícolas sediadas nesse espaço. Palácio de São Bento, 5 de julho de 2017. Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Nuno Serra — Maurício Marques. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 86-86 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 Portanto, neste caso, pode dizer-se que «aqui há gato», e há mesmo. Risos. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 964/XIII (2.ª) — Pela modernização do perímetro de rega de Silves, em benefício da criação de condições de competitividade para a agricultura algarvia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, mas em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Presidente: — Sim, parece-me que deve ser em nome de outro grupo parlamentar. Prosseguimos com a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos projetos de resolução n.os 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite cru de vaca (PSD), 669/XIII (CDS- PP) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP) e 761/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie a dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social dos produtores de leite de vaca cru (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Segue-se o projeto de resolução n.º 757/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação (PCP). O PS solicitou a desagregação da votação dos pontos 1, 2 e 3 do projeto de resolução. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 2.