Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 959/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DENÚNCIA DO CONTRATO COM A SOCIEDADE SIRESP, SA, RESGATANDO PARA O ESTADO O SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO E GARANTINDO A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES. O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é o pilar das comunicações de emergência e segurança em Portugal. Segundo informação disponível no seu site da internet, o SIRESP tem por finalidade “ responder às exigências das missões operacionais do conjunto de utilizadores ”, dotando, para o efeito, “a s forças e serviços de segurança, emergência e proteção civil de uma rede única de comunicações a nível nacional, de modo a garantir a proteção e o socorro das comunidades ”. Nas palavras daquela operadora de comunicações, trata-se, pois, de “ um serviço de cobertura nacional com características específicas, como a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações”. O SIRESP foi criado para ser “ partilhado pelas associações humanitárias de bombeiros voluntários, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Exército, a Força Aérea Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Conservação da Natureza, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional de Medicina Legal, a Marinha, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ”, como resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 16 de agosto. No entanto, apesar da missão fundamental que tem a seu cargo e das relevantíssimas obrigações que sobre si impendem, a atenção pública que o SIRESP tem merecido decorre principalmente das falhas que lhe são imputadas. 1- A Origem A longa e controversa cronologia do SIRESP inicia-se no Governo de António Guterres, que constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a criação de um sistema do tipo SIRESP. De acordo com Almiro de Oliveira (ex-presidente do mencionado grupo de trabalho), citado pelo jornal Público no passado dia 22 de junho, no relatório era previsto um “investimento inicial entre 100 a 150 milhões de euros”, a que acresceriam “dez por cento por ano, que correspondia ao custo de exploração”. Esta intenção só se materializou anos depois, a 23 de fevereiro de 2005, três dias após o desaire eleitoral dos partidos que, à época, integravam o Governo, PSD e CDS. O então ministro da Administração Interna e ex-gestor da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), Daniel Sanches, deu o aval do executivo à constituição de uma parceria público- privado entre um consórcio de empresas (PT, Motorola, Esegur, Grupo Espírito Santo e SLN) e o Ministério da Administração Interna. Dessa parceria público-privado constituir- se-ia então o SIRESP, cujo custo total fora fixado em 540 milhões de euros, bastante acima do previsto no relatório atrás referido. Todavia, apesar de a sua formalização remontar ao ano de 2005, a verdade é que, em vésperas do Euro 2004, já o SIRESP, ou melhor, o aludido consórcio que o viabilizaria, procedera à instalação, “ a título gratuito e provisório ”, de 11 estações de comunicações. O objetivo era claro: criar uma situação de dependência funcional do Estado em relação a estes serviços, de modo a garantir, por um lado, a sua posterior contratualização e, por outro, maior poder negocial àquele consórcio. Com a tomada de posse e início de funções do Governo formado após as eleições legislativas de 2005, a “ pasta SIRESP ” ficou sob a alçada do novo ministro da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Administração Interna, António Costa. Com efeito, o então ministro socialista solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) no sentido de ver esclarecido se o ato jurídico que dera origem ao SIRESP, praticado por um governo de gestão, era ou não legítimo. Em resposta, numa decisão alcançada apenas com o voto de qualidade do então Procurador-Geral da República, Souto Moura, a PGR concluiu que o Governo de gestão PSD/CDS não poderia ter aprovado o negócio SIRESP, uma vez que não se tratava de um ato urgente, nem “estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos”. Na sequência desta decisão da PGR, o despacho do ministro Daniel Sanches foi anulado, tendo o Governo do PS solicitado uma série de novos pareceres, dos quais resultou a vontade do executivo de renegociar os termos e as condições contratuais da parceria público-privado constituída pelo anterior governo. Assim sucedeu, tendo o Conselho de Ministros aprovado, a 18 de maio de 2006, a adjudicação ao mesmo consórcio, desta feita com “ um valor acumulado em 15 anos ” de 485,5 milhões de euros, isto é, menos 52,5 milhões de euros do que o anteriormente acordado, mas bastante acima do inicialmente estimado pelo grupo de trabalho formado pelo Governo de António Guterres. Se o “nevoeiro legal”, formado na sequência da anulação do contrato, parecia parcialmente removido após a conclusão do processo de renegociação contratual, a verdade é que as dúvidas e suspeitas em torno do SIRESP regressariam no final de 2006. Assim, em novembro desse ano, quatro meses depois do início de funcionamento do SIRESP, a Polícia Judiciária realizou as primeiras buscas na sede da SLN, por suspeitas de tráfico de influências (“acesso a informação privilegiada” de um candidato que integrava a SLN). Em dezembro de 2006, o Tribunal de Contas alertou para a violação de normas da contratação pública na adjudicação do contrato do SIRESP (ausência de concurso público, falta de tempo para apresentar propostas e alterações às condições de caderno de encargos), as quais “ poderiam repercutir-se no resultado financeiro do contrato ”. O Tribunal de Contas daria, porém, o aval ao contrato, não deixando de recomendar que no futuro fossem acautelados os interesses financeiros do Estado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Em maio de 2008, o processo de investigação por suspeitas de tráfico de influências viria a ser arquivado, não sem que o despacho de arquivamento aludisse de forma clara à ligação do autor do despacho de adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP (feito já depois da derrota eleitoral de 2005), o então ministro Daniel Sanches, com empresas do grupo SLN. Oliveira e Costa, ex-gestor do BPN e SLN, veio admitir depois, sob juramento no Parlamento, que “o que se gastou para fazer o SIRESP julgo que andará à volta de 80 e tal milhões de euros”. Cinco vezes menos do que foi imputado ao Estado. 2- Os problemas e as fragilidades Se as dúvidas legais e em torno da transparência da adjudicação do concurso para a criação e implementação do SIRESP ajudam a explicar a desconfiança que o sistema tem merecido dos portugueses e das portuguesas, os relatos e as queixas das populações, por um lado, e de algumas autoridades, por outro, tornam irreversível e inadiável a intervenção do Estado nesta matéria. Ainda antes dos trágicos acontecimentos em Pedrógão Grande, cujo apuramento sobre a operacionalidade do SIRESP ainda decorre, já os seus problemas e fragilidades eram publicamente denunciados por algumas autoridades. Em janeiro de 2014, após a morte trágica de um bombeiro e uma bombeira no Carregal do Sal, o presidente do Conselho Português da Proteção Civil (CPPC), em entrevista à TVI, sustentava que “ se o sistema funcionasse, os gritos de um dos intervenientes para tentar alertar aquela equipa [de que faziam parte os dois bombeiros, um homem e uma mulher] não seriam gritos, seriam comunicações via rádio. E os meios aéreos também não tinham contacto, não tinham forma de alertar aquela equipa ”. Nos dias que precederam a mencionada entrevista, já a CPPC considerava, em comunicado, que a bombeira que perdera a vida no Carregal do Sal “poderia estar viva se houvesse radiocomunicações de grupo que ligasse bombeiros, sapadores florestais e GIPS (Grupo de Intervenção Permanente da GNR)”. São múltiplos e distribuídos no tempo e no espaço os relatos das populações, mas também de algumas autoridades, de falhas do SIRESP, muitas das quais com consequências no teatro das operações. Falhas nas comunicações ou impossibilidade de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 as realizar no interior de um elevador ou de garagens subterrâneas, bem como em localidades remotas ou recônditas, justamente nos locais onde os incêndios são mais frequentes, têm sido denunciadas com frequência. Algumas dessas fragilidades, amplamente difundidas nos órgãos de comunicação social, chegaram, inclusive, a manifestar-se em simulacros, onde os riscos de se verificarem as consequências trágicas de outros casos são inferiores. Dois exemplos flagrantes de falhas do SIRESP durante operações de simulacro ocorreram em Santarém, Lisboa e Setúbal, em 2008, e no Chiado, em agosto de 2013, onde os bombeiros testemunharam as dificuldades de comunicação num incêndio num centro urbano. 3- Garantir a segurança e a proteção das populações Volvida mais de uma década desde a sua implementação, este é o tempo de um balanço sério e rigoroso sobre a gestão privada do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. Da análise atenta e aprofundada dos objetivos fundamentais que presidiram a constituição e a implementação do SIRESP resulta uma conclusão fundamental: a gestão privada do SIRESP revelou-se ineficaz e, nessa medida, incapaz de garantir a segurança e a proteção das populações, em claro prejuízo destas e do próprio Estado. O objetivo estratégico do SIRESP não pode deixar de ficar em causa quando se verificam falhas nas comunicações em diferentes contextos, justamente naqueles onde as comunicações são mais urgentes ou mesmo imprescindíveis. Mas, também, outras fragilidades oportunamente denunciadas por algumas autoridades, são reveladoras de uma gestão que não cumpriu competentemente as suas funções. A esta incapacidade de salvaguardar a segurança e a proteção das populações, acrescem avultados encargos para o erário público. Os custos para o Estado estão bem acima dos “ 80 e tal milhões ” que Oliveira e Costa reconheceu ter custado o SIRESP, ou dos “100 a 150 milhões de euros”, inicialmente previsto no relatório do grupo de trabalho constituído durante o Governo de António Guterres. A conclusão é óbvia: a importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 53-55 — 05/07/2017 5 DE JULHO DE 2017 53 O desaparecimento do Serviço de Urgência em Espinho significou, para muitos moradores deste concelho, uma profunda limitação e mesmo um impedimento no acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias, calendarizando-as, para a reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, Espinho. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 959/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DENÚNCIA DO CONTRATO COM A SOCIEDADE SIRESP, SA, RESGATANDO PARA O ESTADO O SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO E GARANTINDO A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é o pilar das comunicações de emergência e segurança em Portugal. Segundo informação disponível no seu site da internet, o SIRESP tem por finalidade “responder às exigências das missões operacionais do conjunto de utilizadores”, dotando, para o efeito, “as forças e serviços de segurança, emergência e proteção civil de uma rede única de comunicações a nível nacional, de modo a garantir a proteção e o socorro das comunidades”. Nas palavras daquela operadora de comunicações, trata-se, pois, de “um serviço de cobertura nacional com características específicas, como a interoperabilidade, a confidencialidade da operação e a qualidade das comunicações”. O SIRESP foi criado para ser “partilhado pelas associações humanitárias de bombeiros voluntários, a Cruz Vermelha Portuguesa, a Direcção-Geral das Florestas, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Exército, a Força Aérea Portuguesa, a Guarda Nacional Republicana, o Instituto da Conservação da Natureza, a Inspeção- Geral das Atividades Económicas, o Instituto Nacional de Emergência Médica, o Instituto Nacional de Medicina Legal, a Marinha, os órgãos da Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil”, como resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2002, de 16 de agosto. No entanto, apesar da missão fundamental que tem a seu cargo e das relevantíssimas obrigações que sobre si impendem, a atenção pública que o SIRESP tem merecido decorre principalmente das falhas que lhe são imputadas. 1 – A Origem A longa e controversa cronologia do SIRESP inicia-se no Governo de António Guterres, que constituiu um grupo de trabalho com a missão de estudar a criação de um sistema do tipo SIRESP. De acordo com Almiro de Oliveira (ex-presidente do mencionado grupo de trabalho), citado pelo jornal Público no passado dia 22 de junho, no relatório era previsto um “investimento inicial entre 100 a 150 milhões de euros”, a que acresceriam “dez por --- Apreciação — DAR I série — 06/07/2017 Quinta-feira, 6 de julho de 2017 I Série — Número 105 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJULHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 565 a 567/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 955/XIII (2.ª) e 957 a 962/XIII (2.ª). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.º 959/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à denúncia do contrato com a Sociedade SIRESP, SA, resgatando para o Estado o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal, em nome do interesse público e garantindo a segurança e a proteção das populações (BE), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sandra Cunha (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD) — que, em interpelação à Mesa, solicitou a distribuição de documentos —, Jorge Machado (PCP), André Silva (PAN), Filipe Neto Brandão (PS) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de documentos —, Telmo Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Silvano (PSD), José Manuel Pureza (BE), Fernando Anastácio (PS), José Miguel Medeiros (PS), Sara Madruga da Costa e Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE). Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do Corpo Diplomático, uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Irão-Portugal. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 39/XIII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 963/XIII (2.ª). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 16 minutos.