Pela reabertura do Serviço de Urgência Básica no Hospital de Espinho

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 958/XIII-2.ª Pela reabertura do Serviço de Urgência Básica no Hospital de Espinho O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, desde a reforma hospitalar integrado no Centro Hospitalar Gaia/Espinho, é um importante equipamento hospitalar para a população do concelho de Espinho, mas também para populações de freguesias que pertencem a concelhos adjacentes. Este hospital viu encerrado, em 2007, o seu Serviço de Urgência Básica (SUB) – um serviço que respondia a mais de 35.000 utentes e cujo encerramento, foi então contestado fortemente pelos utentes que vaticinaram ainda que a ambulância “colocada” em substituição do Serviço de Urgência deste hospital não responderia às necessidades. Desde o encerramento do Serviço de Urgência Básica, os utentes do concelho que necessitem de intervenção terapêutica avançada são obrigados a deslocar-se vários quilómetros, em direção ao Hospital Santos Silva, cujas urgências são das mais congestionadas do país. Importa lembrar que nos meses de Verão (devido ao período de férias e à época balnear) o concelho de Espinho quase que duplica a sua população permanente. Ao mesmo tempo, em alturas de férias, designadamente no Natal e no Ano Novo, a sua população flutuante aumenta significativamente. Acrescem as dificuldades sentidas pela população nos períodos de pico da gripe, já que a resposta de um serviço de urgência se encontra a largos quilómetros do concelho, obrigando, não raras vezes, ao pagamento de portagem na deslocação ao Serviço de Urgência do Hospital Santos Silva, em Gaia, para além do significativo tempo gasto no percurso. O PCP tem estado solidário com a população de Espinho na sua reivindicação de reabertura do serviço de urgência, reivindicação que encontrou tradução numa petição entregue na Assembleia da República. Esta é uma reivindicação que se mantém atual e da mais inteira justiça, considerando a dimensão do concelho de Espinho e as necessidades da população, tanto deste concelho como de freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, culturais e físicas – como Esmoriz, São Paio de Oleiros, Nogueira da Regedoura, São Félix da Marinha, Arcozelo, União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e União das Freguesias de Grijó e Sermonde. Espinho é um concelho com 31. 786 habitantes. As freguesias referenciadas totalizam 74.545 habitantes – Esmoriz com 11.440, São Paio de Oleiros com 4.069, Nogueira da Regedoura com 5.790, São Félix da Marinha com 12.706, Arcozelo com 14.352, Serzedo com 7.891, Perosinho com 6.359), Grijó com 10.578 e Sermonde com 1.360. Juntando os habitantes de Espinho e os habitantes destas freguesias, falamos de um universo de 106.331 utentes, passíveis de serem desviados das urgências de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia. O Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, tem condições físicas para que o Serviço de Urgência possa ser reaberto – possui infraestrutura montada, equipada e com disponibilidade para prestar um Serviço de Urgência Básico, como, aliás, já o fez. O desaparecimento do Serviço de Urgência em Espinho significou, para muitos moradores deste concelho, uma profunda limitação e mesmo um impedimento no acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias, calendarizando-as, para a reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, Espinho Assembleia da República, 30 de junho de 2017 Os Deputados, DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; RITA RATO; BRUNO DIAS; JOGE MACHADO; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 52-53 — 05/07/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 133 52 3) Sejam desenvolvidos todos os esforços para que no futuro a condição de Região insular e de Região Ultraperiférica possa dispor de um Estatuto sem equívocos quanto às possibilidades de derrogação às políticas comuns, no reconhecimento do direito destas economias insulares e distantes produzirem de acordo com as respetivas potencialidades e aptidões. Assembleia da República, 30 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Carla Cruz — Ana Mesquita — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jorge Machado — Miguel Tiago — Rita Rato ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 958/XIII (2.ª) PELA REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA BÁSICA NO HOSPITAL DE ESPINHO O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, desde a reforma hospitalar integrado no Centro Hospitalar Gaia/Espinho, é um importante equipamento hospitalar para a população do concelho de Espinho, mas também para populações de freguesias que pertencem a concelhos adjacentes. Este hospital viu encerrado, em 2007, o seu Serviço de Urgência Básica (SUB) – um serviço que respondia a mais de 35.000 utentes e cujo encerramento, foi então contestado fortemente pelos utentes que vaticinaram ainda que a ambulância “colocada” em substituição do Serviço de Urgência deste hospital não responderia às necessidades. Desde o encerramento do Serviço de Urgência Básica, os utentes do concelho que necessitem de intervenção terapêutica avançada são obrigados a deslocar-se vários quilómetros, em direção ao Hospital Santos Silva, cujas urgências são das mais congestionadas do país. Importa lembrar que nos meses de Verão (devido ao período de férias e à época balnear) o concelho de Espinho quase que duplica a sua população permanente. Ao mesmo tempo, em alturas de férias, designadamente no Natal e no Ano Novo, a sua população flutuante aumenta significativamente. Acrescem as dificuldades sentidas pela população nos períodos de pico da gripe, já que a resposta de um serviço de urgência se encontra a largos quilómetros do concelho, obrigando, não raras vezes, ao pagamento de portagem na deslocação ao Serviço de Urgência do Hospital Santos Silva, em Gaia, para além do significativo tempo gasto no percurso. O PCP tem estado solidário com a população de Espinho na sua reivindicação de reabertura do serviço de urgência, reivindicação que encontrou tradução numa petição entregue na Assembleia da República. Esta é uma reivindicação que se mantém atual e da mais inteira justiça, considerando a dimensão do concelho de Espinho e as necessidades da população, tanto deste concelho como de freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, culturais e físicas – como Esmoriz, São Paio de Oleiros, Nogueira da Regedoura, São Félix da Marinha, Arcozelo, União das Freguesias de Serzedo e Perosinho e União das Freguesias de Grijó e Sermonde. Espinho é um concelho com 31.786 habitantes. As freguesias referenciadas totalizam 74.545 habitantes – Esmoriz com 11.440, São Paio de Oleiros com 4069, Nogueira da Regedoura com 5790, São Félix da Marinha com 12.706, Arcozelo com 14.352, Serzedo com 7891, Perosinho com 6.359), Grijó com 10.578 e Sermonde com 1360. Juntando os habitantes de Espinho e os habitantes destas freguesias, falamos de um universo de 106.331 utentes, passíveis de serem desviados das urgências de Santa Maria da Feira e de Vila Nova de Gaia. O Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, tem condições físicas para que o Serviço de Urgência possa ser reaberto – possui infraestrutura montada, equipada e com disponibilidade para prestar um Serviço de Urgência Básico, como, aliás, já o fez. --- Apreciação — DAR I série — 27-33 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP. Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de urgência de Espinho. Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar. Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD: transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29, como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia. Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta significativamente. Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira. O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz. Aplausos do PCP e de Os Verdes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.