PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 940/XIII/2.ª
Recomenda a construção urgente do novo edifício do
Palácio da Justiça, em Coimbra
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado
por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício
primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.
Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente
transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para
alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado. A transferência do Tribunal
da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o
edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias,
Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais.
Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente
insuficientes e até desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu.
Face a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de
Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira
da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à
construção de um novo Palácio da Justiça.
Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no
antigo Palácio e noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na
esmagadora maioria dos casos, não se revelam minimamente adequadas para o fim a
que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e os próprios utentes.
O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de
estacionamento a céu aberto, com um considerável nível de degradação, situando-se
numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da sua vida e dos serviços públicos e
que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços referentes à
Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais devidamente
aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Proceda à construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em
Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da
Justiça.
2. Assegure a dotação orçamental necessária para a construção e equipamento do
novo Palácio da Justiça, sem desconsiderar a possibilidade de obtenção de
financiamento comunitário que contribua para esse fim.
Assembleia da República, 22 junho de 2017
Os Deputados,
ANA MESQUITA; JORGE MACHADO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; BRUNO DIAS;
JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; FRANCISCO LOPES; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS;
JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO
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Publicação — DAR II série A — 30-30 — 23/06/2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 30
novas instalações da EB 2,3 Avelar Brotero, em Odivelas, com a garantia de disponibilização do financiamento
previsto para o efeito pelo Ministério da Educação.
Assembleia da República, 22 de junho de 2017.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Miguel Tiago — João Oliveira — Ana Virgínia Pereira — Jerónimo
de Sousa — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 940/XIII (2.ª)
RECOMENDA A CONSTRUÇÃO URGENTE DO NOVO EDIFÍCIO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, EM
COIMBRA
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho
e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio
ajardinado.
Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete
Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século
passado. A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro
de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia
Judiciária e diversos Tribunais.
Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até
desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados
dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a
Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção
de um novo Palácio da Justiça.
Apesar disso, chegados a 2017 e a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e
noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se
revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e
os próprios utentes.
O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto,
com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da
sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços
referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais devidamente aplicáveis, a Assembleia da
República recomenda ao Governo que:
1. Proceda à construção urgente do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido
para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça.
2. Assegure a dotação orçamental necessária para a construção e equipamento do novo Palácio da
Justiça, sem desconsiderar a possibilidade de obtenção de financiamento comunitário que contribua
para esse fim.
Assembleia da República, 22 junho de 2017.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jerónimo
de Sousa — Paulo Sá — Francisco Lopes — Carla Cruz — João Ramos — João Oliveira — Miguel Tiago.
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