Em defesa do sítio arqueológico da Cidade de Balsa

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 933/XIII/2.ª EM DEFESA DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DA CIDADE DE BALSA A Cidade de Balsa foi uma importante cidade romana, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, na zona hoje conhecida como Torre d’Aires, Antas e Arroio, rodeada por Pedras d’El-Rei, Luz, Rato e Pinheiro. Data do séc. I a. C. e termina no séc. VI da nossa era e chegou a ocupar uma área de cerca de 45 hectares. Nas escavações realizadas foram encontrados edifícios com mosaicos, necrópoles, balneários, tanques de salga de peixe, cerâmica, moedas e outros objetos. Fora da zona classificada como património arqueológico e Zona Especial de Proteção existem ainda aquedutos, necrópoles, fornos industriais, um hipódromo e algumas vilas suburbanas. Nos terrenos classificados, na posse de privados, tem havido atividade agrícola ao longo dos anos. A notícia da construção de estufas de frutos vermelhos, o que implicaria a realização de obras de terraplanagem e instalação de sistemas de rega em valas de alguma dimensão, serviram de aviso para que o caso se tornasse púbico. Devido a denúncias, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - CCDR/A mandou embargar as obras nos finais do ano passado, após uma fiscalização efetuada conjuntamente pela GNR e pela Direção Regional de Cultura do Algarve. No auto de embargo das obras não foi referido que na área também havia uma Zona Especial de Proteção devido a vestígios arqueológicos. As obras só pararam porque foram feitas em zona de Reserva Ecológica Nacional e sem autorização prévia. Como se sabe, os instrumentos de gestão territorial incidentes no local, nomeadamente o Plano Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Diretor Municipal de Tavira, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa são impeditivos de urbanização e edificação. Posteriormente, a Direção Regional de Cultura deu um parecer condicionado à instalação de estufas na zona onde se encontram os vestígios arqueológicos da antiga cidade romana de Balsa, em Luz de Tavira. Como se referiu, a área em causa situa-se numa faixa de proteção do sistrema lagunar da Ria Formosa abrangida pela Reserva Ecológica Nacional (REN). Após o episódio acima relatado, tomámos conhecimento da vontade do poder político autárquico no alargamento da Zona Especial de Proteção, mas apenas provisoriamente. Essa decisão é um passo importante na garantia da não destruição de mais artefactos arqueológicos da Cidade de Balsa, no entanto, continua o essencial por fazer: promover uma política que dê garantias de continuidade à defesa e preservação deste sítio arqueológico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Estenda, de forma permanente, a Zona Especial de Proteção a todo o território da Cidade de Balsa; 2 – Crie as condições técnicas e políticas necessária para a efetivação de uma prospeção sistemática em todo o território sinalizado; 3 – Elabore com a Direção Geral do Património Cultural o plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e musealização do espaço. Assembleia da República, 16 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 154-154 — 22/06/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 126 154 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 933/XIII (2.ª) EM DEFESA DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DA CIDADE DE BALSA A Cidade de Balsa foi uma importante cidade romana, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, na zona hoje conhecida como Torre d’Aires, Antas e Arroio, rodeada por Pedras d’El-Rei, Luz, Rato e Pinheiro. Data do séc. I a. C. e termina no séc. VI da nossa era e chegou a ocupar uma área de cerca de 45 hectares. Nas escavações realizadas foram encontrados edifícios com mosaicos, necrópoles, balneários, tanques de salga de peixe, cerâmica, moedas e outros objetos. Fora da zona classificada como património arqueológico e Zona Especial de Proteção existem ainda aquedutos, necrópoles, fornos industriais, um hipódromo e algumas vilas suburbanas. Nos terrenos classificados, na posse de privados, tem havido atividade agrícola ao longo dos anos. A notícia da construção de estufas de frutos vermelhos, o que implicaria a realização de obras de terraplanagem e instalação de sistemas de rega em valas de alguma dimensão, serviram de aviso para que o caso se tornasse púbico. Devido a denúncias, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - CCDR/A mandou embargar as obras nos finais do ano passado, após uma fiscalização efetuada conjuntamente pela GNR e pela Direção Regional de Cultura do Algarve. No auto de embargo das obras não foi referido que na área também havia uma Zona Especial de Proteção devido a vestígios arqueológicos. As obras só pararam porque foram feitas em zona de Reserva Ecológica Nacional e sem autorização prévia. Como se sabe, os instrumentos de gestão territorial incidentes no local, nomeadamente o Plano Diretor Municipal de Tavira, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa são impeditivos de urbanização e edificação. Posteriormente, a Direção Regional de Cultura deu um parecer condicionado à instalação de estufas na zona onde se encontram os vestígios arqueológicos da antiga cidade romana de Balsa, em Luz de Tavira. Como se referiu, a área em causa situa-se numa faixa de proteção do sistrema lagunar da Ria Formosa abrangida pela Reserva Ecológica Nacional (REN). Após o episódio acima relatado, tomámos conhecimento da vontade do poder político autárquico no alargamento da Zona Especial de Proteção, mas apenas provisoriamente. Essa decisão é um passo importante na garantia da não destruição de mais artefactos arqueológicos da Cidade de Balsa, no entanto, continua o essencial por fazer: promover uma política que dê garantias de continuidade à defesa e preservação deste sítio arqueológico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Estenda, de forma permanente, a Zona Especial de Proteção a todo o território da Cidade de Balsa; 2 – Crie as condições técnicas e políticas necessárias para a efetivação de uma prospeção sistemática em todo o território sinalizado; 3 – Elabore com a Direção-Geral do Património Cultural o plano para a investigação arqueológica no terreno, o seu estudo científico e musealização do espaço. Assembleia da República, 16 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/07/2017 Quinta-feira, 20 de julho de 2017 I Série — Número 109 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos projetos de lei n.os 204/XIII (1.ª) e 321/XIII (2.ª), bem como da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 92 e 93/XIII (2.ª), das propostas de resolução n.os 56 e 57/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 573 a 581/XIII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 981 a 1006/XIII (2.ª). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e respetiva substituição, e outro, relativo às retomas de mandato de Deputados do PS e respetivas cessações e à suspensão do mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista, Após o Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins) e do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Coimbra (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS) e Bruno Dias (PCP). Foram discutidos em conjunto a petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros) e os projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes), que foi aprovado, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), que foi aprovado, 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), que foi aprovado, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), cujo n.º 1 foi rejeitado, tendo merecido aprovação os n.os 2 e 3, 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), que foi aprovado, 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), que foi aprovado, e 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD),