Projeto de Lei 563: Procede à segunda alteração à Lei nº 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento

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Projeto de Lei 563: Procede à segunda alteração à Lei nº 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento | LegisMotion