Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 53/XIII A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim (Côte d’Ivoire) assinaram a 22 de junho de 2016, em Lisboa, o Acordo sobre Serviços Aéreos. Este Acordo insere-se na orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países da África Ocidental, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio. Abarca um vasto leque de aspetos, de entre os quais se destacam a concessão de direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, a representação comercial, a segurança aérea e da aviação civil, a troca de estatísticas e o reconhecimento de certificados e licenças. A fim de assegurar uma estreita cooperação, prevê um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, passível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 53/XIII Aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de junho de 2017 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 2-30 — 22/06/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 53/XIII (2.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COTÊ D'IVOIRE SOBRE SERVIÇOS AÉREOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 22 DE JUNHO DE 2016 A República Portuguesa e a República da Costa do Marfim (Côte d’Ivoire) assinaram a 22 de junho de 2016, em Lisboa, o Acordo sobre Serviços Aéreos. Este Acordo insere-se na orientação geral de explorar novas redes e canais de relacionamento económico, nomeadamente com os países da África Ocidental, tendo em vista o fortalecimento institucional das relações aéreas entre os dois países, baseado no diálogo regular, na equidade e reciprocidade de vantagens. Constitui um importante impulso ao desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre os dois países, tendo como finalidade estimular o fluxo de pessoas e bens através da criação de serviços ligados ao transporte de passageiros, carga e correio. Abarca um vasto leque de aspetos, de entre os quais se destacam a concessão de direitos de tráfego, a designação e autorização de exploração de serviços aéreos regulares, a representação comercial, a segurança aérea e da aviação civil, a troca de estatísticas e o reconhecimento de certificados e licenças. A fim de assegurar uma estreita cooperação, prevê um mecanismo bilateral de consultas aeronáuticas, passível de ser ativado, sempre que necessário, a pedido das Partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, a 22 de junho de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de junho de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. --- Apreciação — DAR I série — 60-60 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há consenso para votar na generalidade. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apenas, e só os três projetos, mas não o texto de substituição. O Sr. Presidente: — Há consenso para votar na generalidade, que é, aliás, o que estava previsto no guião. Srs. Deputados, terminamos assim a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) (PCP), 572/XIII (2.ª) (PSD) e 573/XIII (2.ª). O último ponto da nossa ordem do dia é sem tempos para debate e diz respeito às propostas de resolução n.os 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016, e 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É para uma interpelação? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e para clarificar aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, porque já conhecemos o CDS há tempo suficiente para percebermos que estas coisas devem ficar bem clarificadas. Da parte do Bloco de Esquerda, e a Mesa poderá confirmar, não houve nenhuma oposição para qualquer tipo de votação ou agendamento sobre qualquer diploma do dia de hoje, e não foi esse o problema que coloquei na minha intervenção, foi a ação da Mesa na forma em que não foi cumprido o Regimento… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica esclarecido. De qualquer forma, aquilo que vai acontecer, quanto à questão que foi levantada, é o que está no guião, que é uma votação na generalidade. Srs. Deputados, antes de darmos início ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta do expediente entrado na Mesa. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 94/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, que baixa à 11.ª Comissão; projetos de lei n.os 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 583/XIII (2.ª) — Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 585/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, referente à Ação Social Escolar, incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do Programa de Leite Escolar (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto- Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 588/XIII (2.ª) — Programas de gestão ambiental dos campos de golfe (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; projetos de resolução n.os 1007/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1008/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o reforço de psicólogos com carácter permanente no Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 1009/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a presença permanente de psicólogos nos --- Votação global — DAR I série — 78-78 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, agora vamos votar, na generalidade, o texto de substituição que foi entregue por PCP, PSD e CDS. Há pouco, no debate, foi indicado pelo Sr. Deputado João Oliveira que havia abertura para mais grupos parlamentares subscreverem este texto e, por isso, neste momento, tendo já conseguido avaliar o texto, queríamos dar indicação à Mesa que também o subscrevemos para a votação na generalidade. O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, um texto único, subscrito pelo PCP, pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e do combate aos incêndios (PCP), 572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII (2.ª) — Cria a comissão para o ressarcimento das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos respetivos herdeiros (CDS-PP). Este texto de substituição conta com o apoio do PCP, do PSD, do CDS-PP e também do BE. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. O diploma baixa à 7.ª Comissão. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 51/XIII (2.ª) — Aprova a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta de resolução n.º 53/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Côte d’Ivoire sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar a proposta de resolução n.º 54/XIII (2.ª) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção referente às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Montreal, em 4 de abril de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 114/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os resultados da aplicação da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, no fim do seu primeiro ano de vigência (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.