Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes

Projeto de Resolução n.º 926/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes. Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2017 prevê que em 2017 seja efetuado o ajustamento final dos CMEC, sendo o montante do ajustamento final apurado e fundamentado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), numa ação independente e pioneira. Até agora, eram as próprias empresas a fazê-lo. Neste contexto, é justo e exigível que o montante do ajustamento final que vier a ser apurado reverta para aqueles que desde 2007 o suportam: os consumidores de eletricidade. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, na execução do artigo 170.º da Lei n.º 42/2016, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017, o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual, de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de 26 de fevereiro, deva reverter para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2017, Os Deputados, (Carlos Pereira) (Luís Moreira Testa) (Hortense Martins) (António Eusébio) (Fernando Jesus) (Hugo Costa) (Hugo Pires) (Pedro Coimbra) (Ricardo Bexiga) --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 12/06/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 123 42 Durante o ano de 2017, o Governo procederá ao ajustamento final dos CMEC para o período 2018-2027. Para determinar esse ajustamento final, foi aprovada com o Orçamento do Estado para 2017 a constituição de um grupo de trabalho a ERSE, cujo estudo deve ser apresentado até ao final do primeiro semestre. A taxa de remuneração a utilizar nesse ajustamento final deverá ser revista e adequada ao custo de capital do produtor. O peso das rendas garantidas no sistema elétrico português não tem paralelo noutros países europeus. No caso espanhol, estes custos foram eliminados por decreto do governo Zapatero logo em 2006. No preâmbulo do diploma, o governo espanhol sublinhava que o mecanismo se tornara “ineficiente, em primeiro lugar porque gera distorções nos preços de mercado ao serem integrados como determinantes nas estratégia da oferta; em segundo lugar, porque se tornaram obsoletas as hipóteses da lei em que se basearam os cálculos dos “custos de transição para a concorrência” [equivalentes aos CMEC]; por último, os relatórios disponíveis revelam um alto grau de amortização das instalações afetadas. Em suma, é um mecanismo desnecessário e fonte de distorções, impondo-se a sua urgente supressão”. O diagnóstico feito há mais de uma década no país vizinho reflete bem a situação portuguesa. O objetivo da redução dos custos da eletricidade no orçamento das famílias e das empresas não se compagina com a permanência de rendas excessivas no setor electroprodutor. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à eliminação das rendas excessivas no setor elétrico, em particular, nos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e que essa eliminação – seja por renegociação direta no âmbito do processo de revisibilidade final dos CMEC, seja mediante tributação específica do produtor – se reflita na formação das tarifas para o ano 2018 e seguintes. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 926/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O MONTANTE QUE VIER A SER DETERMINADO NO AJUSTAMENTO FINAL DOS CUSTOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL REVERTA PARA ABATIMENTO ÀS TARIFAS DE ELETRICIDADE DO ANO 2018 E SEGUINTES Exposição de motivos O Orçamento do Estado para 2017 prevê que em 2017 seja efetuado o ajustamento final dos CMEC, sendo o montante do ajustamento final apurado e fundamentado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), numa ação independente e pioneira. Até agora, eram as próprias empresas a fazê-lo. Neste contexto, é justo e exigível que o montante do ajustamento final que vier a ser apurado reverta para aqueles que desde 2007 o suportam: os consumidores de eletricidade. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, na execução do artigo 170.º da Lei n.º 42/2016, que aprovou o --- Apreciação — DAR I série — 53-59 — 14/06/2017 14 DE JUNHO DE 2017 A Sr.ª Deputada diz que não há um problema. Fale com as associações representativas de quem reside entre nós e descubra se existe ou não um problema,… Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … se as pessoas são ou não privadas dos seus direitos. A questão é se, efetivamente, temos direito a ter cidadãos de primeira e de segunda ou se essa é uma linha do passado que não queremos ter mais na nossa Lei da Nacionalidade. Aplauso do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da agenda de trabalho, relativo à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP) e 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) juntamente com os projetos de resolução n.os 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP), 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS). Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar para o dia de hoje este debate em torno de um projeto, que é o da recuperação do controlo público do planeamento da rede e da gestão global do sistema elétrico. Quando foi apresentado, este projeto foi atacado pela REN por, supostamente, se tratar de uma renacionalização da empresa. Está errado. Não é que não seja essa uma ideia do Bloco de Esquerda, não é que a recuperação para a esfera pública das redes de transporte de energia não esteja na ordem do dia na Europa, como ainda recentemente, na campanha para as eleições inglesas, ficou à vista na proposta do Partido Trabalhista. Mas não é disso que hoje vamos tratar. Tratamos, sim, de recuperar uma política de transparência para o transporte da energia. Precisamos de transparência quando temos um gestor de rede, a REN, que deveria ser independente e idónea e está nas mãos do mesmo acionista, a República Popular da China, que é dona do principal vendedor de energia: a EDP. Precisamos de transparência quando quem propõe o plano de investimentos, a REN, é depois remunerada em percentagem desses mesmos investimentos e o resultado é que há anos que não é aprovado um único plano de investimentos na rede. Precisamos de transparência ainda, porque esta gestão será cada vez mais crítica com os avanços na produção descentralizada e intermitente de energia. Portanto, propomos que estas funções passem a ser separadas da REN privada e entregues a um operador de sistema independente e na esfera pública. Um segundo agendamento que, oportunamente, tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Socialista e o PCP aproveitaram para fazer diz respeito às rendas excessivas na energia, um debate que se reabriu, e em boa hora, na sociedade portuguesa. Nesta intervenção, não terei tempo para regressar às origens destas rendas excessivas, aos avisos e às recomendações que, sucessivamente, foram feitos aos Governos, às medidas que este ou aquele Governo tomou ou deixou de tomar. Não teremos tempo para fazer esse historial, porque hoje a hora é a de fazer um