Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares /Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 913/XIII/2ª Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares /Centros de Recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas. Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvidas, a preservação do ambiente, sendo cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da solidariedade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável. Ao nível internacional, estas preocupações tiveram eco nas múltiplas cimeiras que se têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas e, das quais resultaram importantes resoluções, nem sempre cumpridas, tais como: a Convenção Quadro para as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a Declaração sobre Florestas, a Agenda 21, o que tem contribuído para a identificação e o reconhecimento de problemas, bem como para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente. O objetivo da educação ambiental consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais. Para o efeito, pretende-se que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada de decisões fundamentadas, numa sociedade democrática, face aos efeitos das atividades humanas sobre o ambiente. Com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, o Estado português veio reconhecer a Educação Ambiental nos novos objetivos da formação dos alunos, abrangente a todos os níveis de ensino, apesar de não ser de uma forma clara e objetiva. Foi o próprio Ministério da Educação que, em 1992, coordenou a organização da VI Conferência Internacional sobre educação ambiental. Em 1993 destacou-se, entre outras iniciativas, um colóquio sobre educação ambiental promovido pelo Conselho Nacional da Educação e pelo IPAMB. Em julho de 1996 o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente, no âmbito das prioridades estabelecidas pelo II Quadro Comunitário, estabeleceram um protocolo que pretendia enquadrar ações comuns ao nível dos projetos escolares, e da educação ambiental nas orientações curriculares e na formação dos professores. Pretendia-se, assim, lançar as bases científicas da temática educativa ambiental nos currículos do ensino básico obrigatório e ensino secundário. Os currículos, essencialmente através de uma área disciplinar não curricular denominada de «Área Escola», debruçaram-se transversalmente sobre três campos de trabalho: ambiente, equipamento e comunidade. Em 1997 foi lançada a rede nacional de ecotecas. Em 1998 realizou-se a 1ª Mostra Nacional de projetos escolares de educação ambiental, mostra essa que só se manteve até 2001. Nasceu o movimento Eco-escolas patrocinado pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE) que, mesmo condicionado e em definhamento por imposições de sucessivas alterações da estrutura curricular, ainda se mantém ativo nos dias que correm. O designado programa «Eco-Escolas» procura o desenvolvimento de atividades, visando a melhoria do desempenho ambiental dos estabelecimentos escolares, contribuindo para a alteração de comportamentos e do impacto das preocupações ambientais nas diferentes gerações, reconhecendo e premiando o trabalho por elas desenvolvido. Visa, ainda, criar hábitos de participação e de cidadania, tendo como objetivo principal encontrar soluções que permitam melhorar a qualidade de vida na escola e na comunidade. Este programa tem também como preocupação a disseminação de uma metodologia de abordagem das questões ambientais, inspirada na Agenda 21, para além da formação, enquadramento e apoio a muitas das atividades que as escolas e agrupamentos de escolas desenvolvem neste âmbito. Em Portugal este projeto ambiental é desenvolvido desde 1996. Neste último ano letivo de 2016/2017 inscreveram-se cerca de 1500 escolas nas atividades do programa, escolas essas de todos os níveis de ensino incluindo o superior. Há, entretanto, uma situação de profunda injustiça, à qual não podemos fechar os olhos. A verdade é que os coordenadores do projeto Eco-escolas têm essa coordenação integrada na componente não letiva. Já os coordenadores das Bibliotecas escolares/ Centros de recursos, por seu lado, têm a coordenação integrada na componente letiva. Esta última situação é a que mais sentido faz, tendo em conta que os projetos desenvolvidos correspondem efetivamente a um horário. Tendo em conta esta realidade, o PEV propõe, através do presente Projeto de Resolução que o regime dos coordenadores do projeto Eco-escolas seja equiparado ao dos coordenadores das Bibliotecas escolares/Centros de recursos, com a seguinte recomendação ao Governo: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a implementação de um regime para os coordenadores do Projeto Eco-escolas similar ao dos coordenadores das Bibliotecas Escolares /Centros de Recursos. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 75-76 — 07/06/2017 7 DE JUNHO DE 2017 75 «Na sequência dos ajustamentos efetuados em julho de 2011 na organização curricular do 2.º e 3.º ciclo do Ensino Básico, concretizados no Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de agosto, pretende-se agora ir mais além, concretizando medidas que ajustam os currículos às necessidades de um ensino moderno e exigente» — referia o Ministério da Educação no seu documento enviado ao Conselho Nacional de Educação, para emissão de parecer sobre o mesmo. Mas o que objetivamente aconteceu, com a destruição das áreas curriculares não disciplinares e com a destruição da estrutura curricular, foi a destruição, por arrasto, da educação ambiental no ensino obrigatório português. Considerando que, com essa realidade e opção política, perde o próprio país e a sua capacidade de desenvolver práticas correntes, alargadas, diversificadas de promover a sustentabilidade presente e futura, o PEV propõe o presente projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Tendo em conta que a educação ambiental deverá continuar a ser uma componente essencial e permanente da educação nacional, e que deve estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo/formativo, com caráter formal e não-formal, seja criada uma área disciplinar não curricular com tempos semanais nos horários letivos dos alunos, e mantida a educação ambiental como campo de trabalho transdisciplinar nos currículos da educação obrigatória em Portugal. 2. Seja implementado um sistema de créditos horários para projetos e clubes escolares de índole ambiental, que possibilitem aos alunos um contacto efetivo e experienciado com as questões do ambiente. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 913/XIII (2.ª) RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM REGIME SIMILAR AO DOS COORDENADORES DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES /CENTROS DE RECURSOS PARA OS COORDENADORES DO PROJETO ECO-ESCOLAS Um dos grandes desafios que se coloca ao cidadão do século XXI é, sem sombra de dúvidas, a preservação do ambiente, sendo cada vez mais assumida a necessidade de salvaguarda da solidariedade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável. Ao nível internacional, estas preocupações tiveram eco nas múltiplas cimeiras que se têm vindo a realizar ao longo das últimas décadas e, das quais resultaram importantes resoluções, nem sempre cumpridas, tais como: a Convenção Quadro para as Alterações Climáticas, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Declaração do Rio, a Declaração sobre Florestas, a Agenda 21, o que tem contribuído para a identificação e o reconhecimento de problemas, bem como para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente. O objetivo da educação ambiental consiste na promoção de valores, na mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, de forma a preparar os jovens para o exercício de uma cidadania consciente, dinâmica e informada face às problemáticas ambientais atuais. Para o efeito, pretende-se que os alunos aprendam a utilizar o conhecimento para interpretar e avaliar a realidade envolvente, para formular e debater argumentos, para sustentar posições e opções, capacidades fundamentais para a participação ativa na tomada --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 2116/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que se uniformize o sistema de avaliação docente no ensino superior, salvaguardando o princípio do tratamento mais favorável. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIII/2.ª (Os Verdes) — Sobre a elaboração do programa nacional de educação para a sustentabilidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 913/XIII/2.ª (Os Verdes) — Recomenda a implementação de um regime similar ao dos coordenadores das bibliotecas escolares/centros de recursos para os coordenadores do Projeto Eco-escolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2243/XIII/4.ª (BE) — Índices salariais de professores de técnicas especiais de escolas secundárias artísticas e 2249/XIII/4.ª (PCP) — Respeito pelos direitos dos docentes do ensino artístico especializado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré-escolar. Pausa. Srs. Deputados, houve qualquer coisa no guião que não posso explicar, apenas estou a constatar. Pergunto se, em relação à matéria do sono, há mais do que um projeto de resolução… O Sr. João Oliveira (PCP): — Faça a votação primeiro! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda estou no uso da palavra, se o Sr. Deputado João Oliveira me permite. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª e, em função do resultado, verificaremos se o resultado da votação anterior terá de ser convolado, eventualmente, para uma possível baixa à Comissão. Saberemos daqui a pouco. Não havendo mais iniciativas sobre o mesmo tema, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN) — Promove a criação de condições para a prática da sesta das crianças do ensino pré- escolar. Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de retomarem os seus lugares. Pausa. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 2151/XIII/4.ª (PAN).