Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março

PROJETO DE LEI N.º 532/XIII DESINCENTIVA A VENDA DE ALIMENTOS COM EXCESSO DE AÇUCAR, GORDURA E SAL NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA EM ESCOLAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 55/2009, DE 2 DE MARÇO Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação. O excesso de peso ou de obesidade entre a população infantil e juvenil deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física regular, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água). Este gravíssimo problema de saúde tem tendência a perseguir estas crianças e jovens no decurso da sua vida, contribuindo diretamente para problemas como o aumento de dificuldades respiratórias, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares entre outras patologias. A verdade é que o excesso de peso, assim como não é salutar para as crianças, jovens e futuros adultos, também acaba, pelas demais patologias que lhe estão normalmente associadas, por representar custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde. Promover modos de vida saudáveis é uma responsabilidade que o Estado deve assegurar. Os Verdes consideram que a escola tem um papel inegável em múltiplas formas de proporcionar educação e formação às crianças e jovens para hábitos de vida que melhorem e, sobretudo, que previnam doenças na população. E a oferta alimentar que se faz no espaço escola deve ser coerente com este objetivo. Já foram produzidas recomendações, de diverso nível, para a educação alimentar nas escolas, como por exemplo, o referencial para uma oferta alimentar saudável em meio escola, por parte do Ministério da Educação. Mas, uma coisa são os referenciais, outra é a prática da oferta que é disponibilizada nas escolas. Por exemplo, torna-se incongruente que numa escola se disponibilizem aos alunos máquinas de venda automática com alimentos contendo elevados teores de açucares, sal ou gorduras, tais como refrigerantes, aperitivos ou snacks. O PEV tem, ao longo dos anos, manifestado preocupação em relação à matéria do excesso de peso em crianças e jovens. Mas, mais do que preocupação, o Partido Ecologista tem apresentado diversas iniciativas que visam promover hábitos alimentares saudáveis. Este Projeto de Lei enquadra-se nessa ordem de preocupações e, mais uma vez, procura respostas e atitudes concretas para inverter a tendência e para gerar melhores ofertas alimentares nas escolas. Nessa lógica, Os Verdes propõem que, nas escolas, as máquinas de venda automática de alimentos não disponibilizem produtos com elevados teores de açucares, sal e gorduras, mas sim alimentos saudáveis, que devam ser promovidos em contexto escolar, de acordo com referenciais já estabelecidos pelo Ministério da Educação. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 22º do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei nº 7-A/2016, de 17 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22º Bufetes 1. (…) 2. (…) 3. (…) 4. (…) 5. No caso de os estabelecimentos de ensino disporem de máquinas de venda automática, estas não devem disponibilizar produtos alimentares com elevado teor de açucares, ou sal, ou gorduras.» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 07/06/2017 7 DE JUNHO DE 2017 5 Artigo único A presente lei procede à alteração do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 17 de março, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º Bufetes 1. (…). 2. (…). 3. Os bufetes escolares disponibilizam a oferta de fruta e de outros alimentos saudáveis a promover em contexto escolar. 4. (anterior n.º 3). 5. (anterior n.º 4).» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 1 de junho de 2017. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.º 532/XIII (2.ª) DESINCENTIVA A VENDA DE ALIMENTOS COM EXCESSO DE AÇUCAR, GORDURA E SAL NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA EM ESCOLAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 55/2009, DE 2 DE MARÇO Em Portugal, uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso. Ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação. Trata-se de uma realidade muito preocupante e para a qual contribuem diversos fatores. O conhecimento da dimensão deste problema obriga a que os responsáveis políticos tomem medidas que possam ajudar a inverter esta situação. O excesso de peso ou de obesidade entre a população infantil e juvenil deve-se, em muito, a modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física regular, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada (com excesso de gorduras, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água). Este gravíssimo problema de saúde tem tendência a perseguir estas crianças e jovens no decurso da sua vida, contribuindo diretamente para problemas como o aumento de dificuldades respiratórias, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares entre outras patologias. A verdade é que o excesso de peso, assim como não é salutar para as crianças, jovens e futuros adultos, também acaba, pelas demais patologias que lhe estão normalmente associadas, por representar custos acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde. Promover modos de vida saudáveis é uma responsabilidade que o Estado deve assegurar. Os Verdes consideram que a escola tem um papel inegável em múltiplas formas de proporcionar educação e formação às crianças e jovens para hábitos de vida que melhorem e, sobretudo, que previnam doenças na população. E a oferta alimentar que se faz no espaço escola deve ser coerente com este objetivo. Já foram produzidas recomendações, de diverso nível, para a educação alimentar nas escolas, como por exemplo, o referencial para uma oferta alimentar saudável em meio escola, por parte do Ministério da Educação. Mas, uma coisa são os referenciais, outra é a prática da oferta que é disponibilizada nas escolas. Por exemplo, torna-se incongruente que numa escola se disponibilizem aos alunos máquinas de venda automática com alimentos contendo elevados teores de açúcares, sal ou gorduras, tais como refrigerantes, aperitivos ou snacks. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-34 — 19/07/2018 19 DE JULHO DE 2018 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Da nossa parte, consideramos que essa possibilidade, rejeitada pelo PSD, deveria ser aqui enquadrada também. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Votaram contra! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, não há iniciativas legislativas sobre este tema para votação, mas é algo que até ao final da Legislatura podemos ainda revisitar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a apreciação da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) juntamente com, na generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias (CDS-PP); projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); o projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes); projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); e projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Para a discussão deste ponto estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar e 1 minuto ao PAN. Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP e para apreciar a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano letivo 2017/2018 foi marcado por inúmeras queixas sobre as refeições servidas nos refeitórios escolares da rede de ensino pública. Foi a qualidade e a quantidade da comida servida aos alunos, foi o incumprimento das condições de higiene e segurança, foi também a falta de pessoal nas cantinas. Foi em tudo isso que se baseou a petição agora em apreço. Na pessoa do seu primeiro subscritor, Rodrigo Pinho de Almeida, aproveito para saudar os 14 022 peticionários. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 19/07/2018 I SÉRIE — NÚMERO 107 De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito? O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito? A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre os vários projetos relativos à alimentação escolar que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado. Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP). Informo que o título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.