Pela construção de um matadouro público regional no Algarve

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8 DE JULHO DE 2017 69 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 883/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie para a construção de um matadouro regional no Algarve (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 897/XIII (2.ª) — Pela construção de um matadouro público regional no Algarve (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 941/XIII (2.ª) — Recomenda que sejam tomadas medidas que permitam aumentar as vagas para o internato de especialidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 763/XIII (2.ª) — Remoção das placas de fibrocimento com amianto na Escola El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 918/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à urgente reabilitação e ampliação da EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, em Alcochete, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 931/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação urgente da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos El-Rei D. Manuel I, em Alcochete (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 893/XIII (2.ª) — Requalificação e ampliação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos de Vialonga, em Vila Franca de Xira (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de combate ao abandono escolar (PAN) e 709/XIII (2.ª) — Medidas para o aprofundamento de mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar no ensino superior (BE) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).

PARTIDO COMUNISTAPORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 897/XIII/2.ª Pela construção de um matadouro público regional no Algarve Nas últimas décadas, a agricultura e a pecuária perderam importância no Algarve, fruto de um errado modelo de desenvolvimento regional que apostou quase exclusivamente no turismo. Urge inverter esta situação, recuperando as atividades agropecuárias e valorizando o mundo rural. A recuperação do sector pecuário, que conheceu um acentuado declínio, quer no número de explorações, quer no número de animais, exige que os produtores disponham de um matadouro na região algarvia. Em julho de 2007, o único matadouro existente no Algarve – o Matadouro Regional do Algarve, localizado no concelho de Loulé – foi encerrado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, devido ao incumprimento das condições de higiene mínimas, não mais reabrindo. Posteriormente, a Direção Geral de Veterinária retirou este matadouro da lista de estabelecimentos de abate aprovados. Desta forma, os produtores de carne algarvios ficaram privados de uma infraestrutura essencial para a sua atividade, vendo-se obrigados a recorrer a matadouros de outras regiões do País para procederem ao abate dos animais. Nessa altura, o matadouro mais próximo situava-se em Beja, impondo custos incomportáveis para os produtores de carne algarvios, já que tinham de transportar os animais vivos até esse matadouro e, dias depois, regressar para recolher as carcaças. A entrada em funcionamento, em 2012, de um matadouro no Litoral Alentejano não alterou esta situação, já que as distâncias a percorrer para realizar o abate dos animais continuaram a ser muito significativas. Perante o impacto extremamente negativo na rentabilidade da atividade pecuária no Algarve, resultante da inexistência de um matadouro na região, o Grupo Parlamentar do PCP questionou, em março de 2012, o então Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção do matadouro público regional do Algarve. Na sua resposta, o Governo informou estar a estudar o assunto “ numa perspetiva 2 integradora de desenvolvimento pecuário regional ”, comprometendo-se a realizar “ações que permitam a presença de investidores privados ou públicos na solução proposta”. Questionado novamente pelo Grupo Parlamentar do PCP , em janeiro de 2013, o Governo informou que um estudo, de iniciativa privada, indicava que o Matadouro do Litoral Alentejano “tem capacidade para colmatar as necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”. Instado pelo Grupo Parlamentar do PCP , em abril de 2013, a disponibilizar à Assembleia da República o tal estudo de iniciativa privada, o Governo escusou-se a faze-lo e desresponsabilizou o Estado da construção do Matadouro Regional do Algarve, defendendo que “ a iniciativa de instalação de unidades de abate é essencialmente do foro privado, podendo esses agentes livremente ou secundados pelo interesse local, vir a considerar uma nova unidade de abate”. A «iniciativa do foro privado» nunca chegou a aparecer e o Algarve continuou sem matadouro regional, com prejuízo para a economia regional, para os produtores e para os consumidores e com impacto negativo no processo de desertificação e despovoamento do interior serrano algarvio. Entende o PCP que a dinamização do sector de produção de carne no Algarve não pode estar dependente da iniciativa privada; o Estado deve assumir as suas responsabilidades na dinamização deste sector, dotando o Algarve de um matadouro público regional. A posição da então Ministra Assunção Cristas contrastou vivamente com a da deputada Assunção Cristas que, em setembro de 2010, na oposição, subscreveu o Projeto de Resolução n.º 266 /XI/ 2ª, que recomendava ao Governo que “ providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à gravidade da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao aumento significativo do preço no consumidor também resultantes desta situação” (sublinhados nossos). E caraterizava o custo associado às grandes distâncias percorridas pelos produtores para poderem abater os animais como sendo um “ custo enorme, inútil e, desculpe-se a expressão, estúpido, com um desperdício tremendo e desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao consumidor […] com custos energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana, já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação”. A urgência do CDS na oposição, assim como a extremada preocupação com os 3 produtores e consumidores algarvios e a indignação com os desperdícios de recursos preciosos e os impactos ambientais, transformou-se em absoluto desinteresse e passividade assim que chegou ao Governo uns meses depois, em junho de 2011. Derrotado o Governo PSD/CDS e a sua política nas eleições legislativas de outubro de 2015, abre-se a oportunidade de, na atual fase da vida política nacional, corrigir a omissão dos anteriores governos relativamente à construção de um matadouro público regional no Algarve. No âmbito das Jornadas do PCP no Algarve com Deputados do Parlamento Europeu, realizadas no passado dia 2 de maio, o PCP reuniu com a ASCAL – Associação de Criadores de Gado do Algarve, que reiterou a necessidade de a região algarvia dispor de um matadouro regional como elemento absolutamente essencial para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário. Considera o PCP que o Estado não se pode demitir das suas responsabilidades, devendo assegurar que o Algarve é dotado desta infraestrutura. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que dote o Algarve de um matadouro público regional, infraestrutura essencial para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário algarvio. Assembleia da República, 1 de junho de 2017 Os Deputados, PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE; ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; MIGUEL TIAGO