Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local

Projeto de Resolução n.º 896/XIII/2.ª Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local A Lei nº 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território, determinando que os mesmos fossem reconduzidos a programas. Nos termos daquele diploma, os programas são instrumentos de gestão territorial que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas. No caso dos programas especiais, como os das áreas protegidas, visa-se «a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa» (cf. artigos 39.º e 40.º). Estes programas especiais, por sua vez, ainda que não vinculem diretamente os particulares, prevalecem sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, nomeadamente os planos diretores municipais. Numa altura em que, por força da lei, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) será reconduzido a programa especial, urge proceder à avaliação da implementação do Plano de Ordenamento em vigor desde fevereiro de 2011, assegurar o envolvimento das autarquias, associações e população residente na discussão dos problemas e potencialidades deste território e dos desafios que coloca em matéria da biodiversidade, conservação da natureza e desenvolvimento económico sustentável, bem como ponderar os resultados da gestão deste Parque Natural desde 1988, ano em que foi criado, inicialmente com a classificação de Paisagem Protegida. É sabido que, ao longo das quase três décadas que leva desde a sua criação, a gestão desta área protegida nunca foi isenta de polémica e é conhecida a dificuldade que sempre se verificou em suscitar os consensos estratégicos necessários à prossecução eficaz dos objetivos que levaram à sua classificação, nomeadamente: - por um lado, a «proteção e o aproveitamento sustentado dos recursos naturais», bem como a proteção de «outros valores naturais, paisagísticos e culturais da zona, sustendo e corrigindo os processos que poderiam conduzir à sua degradação e criando condições para a respetiva manutenção e valorização»; - e, por outro lado, a promoção do «desenvolvimento económico, social e cultural da região, de uma forma equilibrada e ordenada» (Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de junho). Não se pode deixar de ter presente, no entanto, que a criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV), como resulta do exposto no preâmbulo do citado diploma, correspondeu à urgência de uma resposta aos «movimentos» no sentido da «maior ocupação e utilização» que então começavam a desenhar-se numa zona que se encontrava «ainda pouco adulterada nos seus aspetos naturais». Nesta urgência, a criação da área protegida não foi acompanhada dos adequados instrumentos de gestão territorial (e nomeadamente de um plano de ordenamento que, nos termos do artigo 5.º do diploma em referência, se constituiria como o seu primeiro instrumento de administração), mas apenas de um «pré-zonamento» e de «indicações necessárias para informação do público quanto às entidades competentes para intervir na Paisagem Protegida e quanto aos fins da proteção que se pretende atingir» (Artigo 1.º do DL 241/88). Assim, e na ausência de plano de ordenamento, o Decreto-Lei que procedeu à classificação da área protegida previu um regime de condicionantes e proibições que ia de encontro a essa urgência de resposta às exigências de proteção e salvaguarda, mas cuja inflexibilidade e alcance prático apenas se podia compreender num quadro transitório que se desejaria temporalmente curto. Acontece que o plano de ordenamento da área protegida, então já classificada como Parque Natural (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – PNSACV), apenas viria a ser aprovado em dezembro de 1995, mais de sete anos depois, vigorando durante todo esse tempo um regime em que, em parte substancial do território, a própria remodelação ou reconstrução de edificações ou construções «só excecionalmente e por razões imperiosas devidamente fundamentadas» podia ser autorizada. Estas são algumas das razões que explicam as dificuldades, que sempre caracterizaram este processo, em conseguir os indispensáveis equilíbrios entre a conservação e valorização do território do ponto de vista ambiental e a vivência das atividades humanas. Dificuldades, aliás, tanto menos compreensíveis quando é certo que a qualidade e interesse das paisagens que caraterizam a área do PNSACV se devem em grande parte, e reconhecidamente, à intervenção humana e a uma histórica relação harmoniosa entre natureza e atividades económicas tradicionais. Entretanto, escassos seis anos após a aprovação do Plano de Ordenamento, a Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2001 determina que se proceda à sua revisão. E, ainda que as principais razões apontadas para a necessidade de rever as opções de gestão e ordenamento da área protegida sejam o avanço do conhecimento científico e a entrada em vigor de novos instrumentos legais de salvaguarda ambiental, a verdade é que o diploma retoma e dá ênfase ao objetivo de promover «o desenvolvimento das atividades humanas conducentes a um desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida das populações». É esta a questão recorrente desde a criação da área protegida em 1988: a procura das regras, dos instrumentos e das estratégias que melhor possibilitem a compatibilização da conservação da natureza com o desenvolvimento económico. E é isso que em 2001, mais uma vez, justifica a resolução de proceder à revisão do Plano de Ordenamento então em vigor. Passar-se-á, no entanto, cerca de uma década até que essa revisão ocorra (Resolução do Conselho de Ministros nº 11-B/2011, de 4 de fevereiro) e, mais uma vez, perdeu-se a oportunidade de efetivo envolvimento das autarquias, da população residente e das Associações. E é assim que a própria RCM 11-B/2011, como exemplo desta dificuldade de compreensão das alterações indispensáveis, reproduz textualmente os objetivos estratégicos enunciados na Resolução de 2001, como se não houvesse uma experiência de dez anos de aplicação do POPNSACV e não fosse reconhecida a indispensabilidade de aperfeiçoar as formas de gestão. De facto, e como se viria a referir no Projeto de Resolução n.º 427/XII/1.ª, de julho de 2012, apresentado na Assembleia da República pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP, «o procedimento [de aprovação do Plano de Ordenamento através da RCM 11-B/2011] não acolheu uma boa parte das posições dos representantes das populações, nomeadamente dos municípios», pelo que, desde logo, importava «envolver as instituições de base local e regional e preparar a correção das eventuais normas e condicionalismos, injustamente transpostos para o referido Plano de Ordenamento». No Projeto de Resolução identificam-se algumas das correções e alterações a que era indispensável proceder, nomeadamente «nas atividades da pesca, no turismo sustentável e na agricultura tradicional», atendendo aos reflexos negativos «na qualidade de vida da população residente», exigindo-se a prossecução de um modelo de gestão e ordenamento territorial «mais equilibrado» e que compaginasse «as vertentes económica, social e ambiental». A Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013, por sua vez, reforçará essa necessidade de identificar condicionalismos à «sustentabilidade das atividades da pesca, do turismo sustentável e da agricultura tradicional» e de avaliar a compatibilidade destas atividades com «os valores naturais subjacentes à classificação desta área protegida». Finalmente, recomendava-se a promoção e incentivo junto da população residente da «adoção de boas práticas no exercício das atividades económicas que têm como suporte os recursos endógenos», acentuando-se a importância de uma «efetiva representação das diferentes entidades da administração e da sociedade civil no planeamento e gestão do PNSACV». Quase três décadas após a criação desta área protegida, alguns aspetos, a nosso ver, emergem como essenciais: - A criação, em 1988, deste Parque Natural (inicialmente classificado como Paisagem Protegida) correspondeu a um momento de especial significado no âmbito da política nacional de ambiente e conservação da natureza, permitindo contrariar um processo de degradação, que então começava a desenhar-se, dos valores naturais, paisagísticos e culturais de um dos mais importantes e bem preservados trechos costeiros da Europa do Sul. - Na gestão desta área protegida, no entanto, nunca se conseguiram gerar verdadeiros consensos estratégicos, envolvendo as diferentes entidades e o conjunto da população residente e das associações que a representam nos diferentes domínios, numa procura de equilíbrio entre salvaguarda de valores naturais e ambientais e desenvolvimento económico. Tendo em atenção o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Seja assegurada, desde o início do processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial, nos termos da Lei nº 31/2014, de 30 de maio, a efetiva participação e o envolvimento das autarquias, da população residente e dos agentes económicos e associativos. 2- Além dos aspetos técnicos e científicos adquiridos sobre o património natural da área protegida, e da indispensável ponderação dos objetivos de conservação, os estudos de base considerem, em estreita articulação com autarquias, população residente e agentes económicos e associativos, a recolha e tratamento de informação que identifique potenciais conflitos ou incompatibilidades com o desenvolvimento de atividades lúdicas ou económicas, nomeadamente associadas à pesca, à agricultura e ao turismo sustentável, na perspetiva da manutenção de equilíbrios entre conservação da natureza e vivência de atividades humanas. 3- O quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as diretrizes do programa especial prossigam mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local, nomeadamente associado às economias do mar, às atividades tradicionais emergentes e, de um modo geral. ao aproveitamento económico sustentável dos recursos naturais, ambientais e paisagísticos da área protegida. Palácio de São Bento, 31 de maio de 2017 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 44-46 — 07/06/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 120 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 896/XIII (2.ª) RECOMENDA UMA PARTICIPAÇÃO ALARGADA NO PROCESSO DE RECONDUÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA A PROGRAMA ESPECIAL E A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE APOIO E INCENTIVO À CRIAÇÃO DE EMPREGO LOCAL A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território, determinando que os mesmos fossem reconduzidos a programas. Nos termos daquele diploma, os programas são instrumentos de gestão territorial que estabelecem o quadro estratégico de desenvolvimento territorial e as suas diretrizes programáticas. No caso dos programas especiais, como os das áreas protegidas, visa-se «a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, através de medidas que estabeleçam ações permitidas, condicionadas ou interditas em função dos objetivos de cada programa» (cf. artigos 39.º e 40.º). Estes programas especiais, por sua vez, ainda que não vinculem diretamente os particulares, prevalecem sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, nomeadamente os planos diretores municipais. Numa altura em que, por força da lei, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) será reconduzido a programa especial, urge proceder à avaliação da implementação do Plano de Ordenamento em vigor desde fevereiro de 2011, assegurar o envolvimento das autarquias, associações e população residente na discussão dos problemas e potencialidades deste território e dos desafios que coloca em matéria da biodiversidade, conservação da natureza e desenvolvimento económico sustentável, bem como ponderar os resultados da gestão deste Parque Natural desde 1988, ano em que foi criado, inicialmente com a classificação de Paisagem Protegida. É sabido que, ao longo das quase três décadas que leva desde a sua criação, a gestão desta área protegida nunca foi isenta de polémica e é conhecida a dificuldade que sempre se verificou em suscitar os consensos estratégicos necessários à prossecução eficaz dos objetivos que levaram à sua classificação, nomeadamente: — por um lado, a «proteção e o aproveitamento sustentado dos recursos naturais», bem como a proteção de «outros valores naturais, paisagísticos e culturais da zona, sustendo e corrigindo os processos que poderiam conduzir à sua degradação e criando condições para a respetiva manutenção e valorização»; — e, por outro lado, a promoção do «desenvolvimento económico, social e cultural da região, de uma forma equilibrada e ordenada» (Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de junho). Não se pode deixar de ter presente, no entanto, que a criação da Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (APPSACV), como resulta do exposto no preâmbulo do citado diploma, correspondeu à urgência de uma resposta aos «movimentos» no sentido da «maior ocupação e utilização» que então começavam a desenhar-se numa zona que se encontrava «ainda pouco adulterada nos seus aspetos naturais». Nesta urgência, a criação da área protegida não foi acompanhada dos adequados instrumentos de gestão territorial (e nomeadamente de um plano de ordenamento que, nos termos do artigo 5.º do diploma em referência, se constituiria como o seu primeiro instrumento de administração), mas apenas de um «pré- zonamento» e de «indicações necessárias para informação do público quanto às entidades competentes para intervir na Paisagem Protegida e quanto aos fins da proteção que se pretende atingir» (Artigo 1.º do DL 241/88). Assim, e na ausência de plano de ordenamento, o Decreto-Lei que procedeu à classificação da área protegida previu um regime de condicionantes e proibições que ia de encontro a essa urgência de resposta às exigências de proteção e salvaguarda, mas cuja inflexibilidade e alcance prático apenas se podia compreender num quadro transitório que se desejaria temporalmente curto. Acontece que o plano de ordenamento da área protegida, então já classificada como Parque Natural (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina — PNSACV), apenas viria a ser aprovado em dezembro de --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 24/06/2017 24 DE JUNHO DE 2017 Vamos votar o projeto de resolução n.º 896/XIII (2.ª) — Recomenda uma participação alargada no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a programa especial e a criação de mecanismos de apoio e incentivo à criação de emprego local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de desenvolvimento integrado e participado (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o projeto de resolução n.º 399/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que assegurem a paragem de comboios de mercadorias no Alentejo, nomeadamente em Évora, Vendas Novas e zona dos mármores (Estremoz, Borba e Vila Viçosa) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), o PS solicitou a votação por pontos, pelo que votaremos separadamente os pontos 1, 2.1, 2.2 e 2.3. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Procedemos agora à votação do ponto 2.1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do ponto 2.2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Vamos votar o ponto 2.3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, ainda relativamente ao projeto de resolução n.º 654/XIII (2.ª), falta votar o corpo do ponto 2.