Pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento 2016 pela FCT

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XIII/2.ª PAGAMENTO DAS BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS- DOUTORAMENTO 2016 PELA FCT De acordo com o que consta no sítio eletrónico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) “As bolsas de investigação são um subsídio atribuído aos investigadores para realizarem atividades de natureza científica e tecnológica em regime de dedicação exclusiva. O processo de atribuição de bolsas incluiu diversas fases entre a candidatura e a divulgação dos resultados. Após submissão, e depois de verificada a sua admissibilidade, as candidaturas foram avaliadas separadamente por dois investigadores reconhecidos em cada área científica, tendo ainda sido usado peritos externos sempre que necessário. Após a notificação dos resultados após avaliação, divulgados a 31 de janeiro, os candidatos que discordavam com a proposta de classificação apresentaram os seus argumentos junto do painel em sede de Audiência Prévia.” Noutro espaço do mesmo sítio eletrónico é ainda esclarecido que “ Os bolseiros agora selecionados para financiamento podem fixar a data de início do seu plano de trabalhos entre 1 de outubro de 2016 e 1 de setembro de 2017. Nos casos em que o plano de trabalhos tenha sido iniciado antes da assinatura do contrato de bolsa, os valores referentes aos meses entretanto decorridos serão pagos retroativamente.” O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros. Resumidamente, estes investigadores estão a desenvolver o seu doutoramento, há mais de oito meses, sem qualquer tipo de apoio. A sua situação – precária – prejudica a evolução dos seus projetos e coloca em causa o bom funcionamento da investigação em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Intervenha junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para que estabeleça de imediato os contratos de bolsa decorrentes do Concurso para a Atribuição de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento 2016 e comece rapidamente a pagar os respetivos montantes. Assembleia da República, 26 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 67-67 — 01/06/2017 1 DE JUNHO DE 2017 67 Municipais e no novo Programa Especial, quer no período transitório até à sua conclusão, com vista ao garante do desenvolvimento económico da região e do bem-estar das populações. Assembleia da República, 26 de maio de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 892/XIII (2.ª) PAGAMENTO DAS BOLSAS DE DOUTORAMENTO E PÓS-DOUTORAMENTO 2016 PELA FCT De acordo com o que consta no sítio eletrónico da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) “As bolsas de investigação são um subsídio atribuído aos investigadores para realizarem atividades de natureza científica e tecnológica em regime de dedicação exclusiva. O processo de atribuição de bolsas incluiu diversas fases entre a candidatura e a divulgação dos resultados. Após submissão, e depois de verificada a sua admissibilidade, as candidaturas foram avaliadas separadamente por dois investigadores reconhecidos em cada área científica, tendo ainda sido usado peritos externos sempre que necessário. Após a notificação dos resultados após avaliação, divulgados a 31 de janeiro, os candidatos que discordavam com a proposta de classificação apresentaram os seus argumentos junto do painel em sede de Audiência Prévia.” Noutro espaço do mesmo sítio eletrónico é ainda esclarecido que “Os bolseiros agora selecionados para financiamento podem fixar a data de início do seu plano de trabalhos entre 1 de outubro de 2016 e 1 de setembro de 2017. Nos casos em que o plano de trabalhos tenha sido iniciado antes da assinatura do contrato de bolsa, os valores referentes aos meses entretanto decorridos serão pagos retroativamente.” O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros. Resumidamente, estes investigadores estão a desenvolver o seu doutoramento, há mais de oito meses, sem qualquer tipo de apoio. A sua situação – precária – prejudica a evolução dos seus projetos e coloca em causa o bom funcionamento da investigação em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Intervenha junto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) para que estabeleça de imediato os contratos de bolsa decorrentes do Concurso para a Atribuição de Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento 2016 e comece rapidamente a pagar os respetivos montantes. Assembleia da República, 26 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 01/07/2017 1 DE JULHO DE 2017 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 874/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário na cidade do Entroncamento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 296/XIII (1.ª) — Visa assegurar a igualdade de acesso à habitação por quem possui animais de companhia (PAN) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e votos contra do PSD e do CDS-PP. O presente diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 892/XIII (2.ª) — Pagamento das bolsas de doutoramento e pós- doutoramento 2016 pela FCT (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 574/XIII (2.ª) — Pela construção urgente de um hospital público no concelho de Sintra e em defesa da melhoria dos cuidados de saúde (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do PSD apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 919/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que seja efetuada uma auditoria às capacidades formativas existentes nas várias unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado na Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 166/XIII (1.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 564/XIII (2.ª) — Cria a comissão técnica independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios