Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Lei n.º 521/XIII/2.ª Procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo. Exposição de motivos A Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Assim, um dos principais desideratos foi a implementação de medidas preventivas e sancionatórias que pudessem erradicar do desporto a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos espetáculos desportivos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Os graves incidentes que ocorreram nos anos oitenta do século passado muito contribuíram para a mudança de paradigma que se verificou no que se refere à conceção da segurança associada aos jogos de futebol, implicando, nomeadamente, a obrigação de todos os espectadores possuírem bilhete válido para acesso a lugar sentado. No entanto, conforme reforça a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, passados cerca de 30 anos, as boas práticas e as condições de funcionamento dos estádios asseguram enorme eficácia no que se refere ao controlo do número de espetadores em cada jogo, evitando a sobrelotação dos espaços. Para além disso, refere a LPFP, que em vários países europeus têm vindo a adotar alterações legislativas no sentido da previsão da existência de espaços nos recintos para que os espetadores possam assistir aos espetáculos de pé e, assim, poderem vivenciá-los de uma maneira mais calorosa. Segundo os dados fornecidos pela LPFP, as alterações legislativas que têm sido introduzidas a este nível em alguns países europeus têm contribuído para um aumento da assistência média em cada jogo de futebol, implicando a angariação de maiores receitas, por um lado, e um melhor espetáculo, por outro, como é o caso da Bundesliga (principal campeonato de futebol na Alemanha) que implementou medidas no sentido da existência de bancadas de lugares de pé e que tem nove clubes entre as maiores assistências médias em jogos de futebol da Europa, na época passada. Nestes termos, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou um conjunto de alterações legislativas, para que se introduza na legislação nacional a possibilidade de existirem setores devidamente identificados nos recintos desportivos que permitam aos espetadores assistirem aos jogos na posição de pé durante todo o jogo, aumentando, assim, o número de lugares disponíveis para cada jogo. Sendo que, tais alterações apenas se aplicam a competições desportivas nacionais de natureza profissional. Esta mudança, que garante igualmente as boas condições técnicas e de segurança dos espetáculos desportivos, pode contribuir, na opinião LPFP, para a criação de “ verdadeiros ambientes de espetáculo e divertimento, que conduzam à captação do real interesse dos telespectadores, que motive o investimento de broadcasters e o aparecimento de novos patrocinadores de referência (nacionais e internacionais), que permitam às equipas nacionais lutar efetivamente pela conquista de títulos europeus, ainda assim, contra adversários de países mais poderosos e desenvolvidos”. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à quarta alteração da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo, em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional. Artigo 2.º Quarta alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho Os artigos 17º e 26.º da Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 52/2013, de 25 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º […] 1 - […]. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a instalação de setores devidamente identificados, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo, em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional. 3 - O modelo de bancada com lugares de pé deve ser alvo de vistoria prévia das autoridades competentes para homologação do recinto. 4 – O disposto no n.º 1 não prejudica a instalação de setores devidamente identificados como zonas tampão, que permitam separar fisicamente os espetadores e assegurar uma rápida e eficaz evacuação do recinto desportivo, podendo implicar a restrição de venda de bilhetes. 5 - Os recintos desportivos nos quais se realizem os jogos previstos no n.º 1 são, ainda, dotados de lugares apropriados para as pessoas com deficiência e ou incapacidades, nomeadamente para as pessoas com mobilidade condicionada. Artigo 26.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 – O disposto no número anterior não prejudica que os titulares de ingressos para sectores exclusivos a espetadores que permaneçam na posição de pé devam mencionar apenas a porta de entrada para o recinto desportivo e setor. 5 - [anterior n.º 4]. 6 - [anterior n.º 5]. 7 – O disposto no número anterior não prejudica que a lotação em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional possa ser superior à lotação máxima definida para as competições desportivas internacionais de natureza profissional, em que todos os espetadores deverão possuir um lugar sentado. 8 - [anterior n.º 6]. 9 - [anterior n.º 7].» Artigo 3.º Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho O artigo 11º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de junho, que faz parte integrante do mesmo nos termos do disposto no seu artigo 1.º, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.º […] 1 - […] 2 - […] 3 – O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de criação de sectores exclusivos a espetadores que permanecem na posição de pé em que não existem lugares referenciados por fila e número de cadeira, nos recintos desportivos nos quais se realizem competições de natureza profissional. 4 - [anterior n.º 3]. 5 - [anterior n.º 4]. 6 - [anterior n.º 5]. 7 - [anterior n.º 6]. 8 - [anterior n.º 7]. 9 - [anterior n.º 8]. 10 - [anterior n.º 9]. 11 - [anterior n.º 10]. 12 - [anterior n.º 11]. 13 - [anterior n.º 12]. 14 - [anterior n.º 13]. 15 - [anterior n.º 14].» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 19 de maio de 2017, Os Deputados, João Almeida Nuno Magalhaes Helder Amaral Joao Rebelo Filipe Lobo D’Avila Antonio Carlos Monteiro Vania Dias da Silva Ana Rita Bessa Alvaro Castello-Branco Patricia Fonseca Filipe Anacoreta Correia Ilda Araujo Novo --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 23/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 114 2 PROJETO DE LEI N.º 521/XIII (2.ª) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 39/2009, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011, DE 30 DE NOVEMBRO, E PELA LEI N.º 52/2013, DE 25 DE JULHO, E À ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA DOS ESTÁDIOS, ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR N.º 10/2001, DE 7 DE JUNHO, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A EXISTÊNCIA DE SECTORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS EM RECINTOS DESPORTIVOS NOS QUAIS SE REALIZEM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS NACIONAIS DE NATUREZA PROFISSIONAL, QUE PERMITAM AOS ESPETADORES PERMANECER NA POSIÇÃO DE PÉ DURANTE TODO O JOGO Exposição de motivos A Lei n.º 39/2009, de 31 de agosto estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Assim, um dos principais desideratos foi a implementação de medidas preventivas e sancionatórias que pudessem erradicar do desporto a violência, o racismo, a xenofobia e a intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos espetáculos desportivos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática. Os graves incidentes que ocorreram nos anos oitenta do século passado muito contribuíram para a mudança de paradigma que se verificou no que se refere à conceção da segurança associada aos jogos de futebol, implicando, nomeadamente, a obrigação de todos os espectadores possuírem bilhete válido para acesso a lugar sentado. No entanto, conforme reforça a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, passados cerca de 30 anos, as boas práticas e as condições de funcionamento dos estádios asseguram enorme eficácia no que se refere ao controlo do número de espetadores em cada jogo, evitando a sobrelotação dos espaços. Para além disso, refere a LPFP, que em vários países europeus têm vindo a adotar alterações legislativas no sentido da previsão da existência de espaços nos recintos para que os espetadores possam assistir aos espetáculos de pé e, assim, poderem vivenciá-los de uma maneira mais calorosa. Segundo os dados fornecidos pela LPFP, as alterações legislativas que têm sido introduzidas a este nível em alguns países europeus têm contribuído para um aumento da assistência média em cada jogo de futebol, implicando a angariação de maiores receitas, por um lado, e um melhor espetáculo, por outro, como é o caso da Bundesliga (principal campeonato de futebol na Alemanha) que implementou medidas no sentido da existência de bancadas de lugares de pé e que tem nove clubes entre as maiores assistências médias em jogos de futebol da Europa, na época passada. Nestes termos, a Liga Portuguesa de Futebol Profissional apresentou um conjunto de alterações legislativas, para que se introduza na legislação nacional a possibilidade de existirem setores devidamente identificados nos recintos desportivos que permitam aos espetadores assistirem aos jogos na posição de pé durante todo o jogo, aumentando, assim, o número de lugares disponíveis para cada jogo. Sendo que, tais alterações apenas se aplicam a competições desportivas nacionais de natureza profissional. Esta mudança, que garante igualmente as boas condições técnicas e de segurança dos espetáculos desportivos, pode contribuir, na opinião LPFP, para a criação de “verdadeiros ambientes de espetáculo e divertimento, que conduzam à captação do real interesse dos telespectadores, que motive o investimento de broadcasters e o aparecimento de novos patrocinadores de referência (nacionais e internacionais), que permitam às equipas nacionais lutar efetivamente pela conquista de títulos europeus, ainda assim, contra adversários de países mais poderosos e desenvolvidos”. Assim, nos termos das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: