Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa

Projeto de Resolução n.º 876/XIII Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa A emigração portuguesa é parte integrante da nossa história e da nossa identidade. Sempre existiu ao longo dos séculos e é responsável por um legado humano considerável espalhado por todos os continentes. Desde os tempos da expansão marítima até à última vaga migratória da segunda década do século XX, as razões que levaram os portugueses a deixar o seu país são diversas. Onde quer que tenham chegado e independentemente dos contextos culturais, os portugueses sempre mostraram uma considerável capacidade de adaptação, não obstante as dificuldades, perigos e dramas que também viveram. Trata-se de uma realidade que merece ser conhecida de todos, o que se pode fazer através do ensino da história da emigração, integrado nos currículos escolares, numa abordagem que faça justiça às sucessivas gerações de portugueses que tiveram de deixar o país em busca de outra vida. Ao longo dos séculos, as expressões da emigração foram variando, consoante os contextos económicos, sociais e políticos. Durante todo o século XX registaram-se dois movimentos migratórios bem definidos. Um, na primeira metade do Século XX, que foi uma emigração transoceânica, dirigida particularmente para o continente americano, que a ditadura procurou combater através dos seus meios de repressão e propaganda. Já na segunda metade do Século XX, a emigração foi sobretudo para a Europa, logo a seguir à Segunda Grande Guerra, e dirigiu-se acima de tudo para França e para a Alemanha, ambas com características muito distintas, e mais tarde para países como o Luxemburgo, a Suíça ou o Reino Unido. Durante o período da ditadura, o regime procurou sempre ter um controlo apertado sobre a emigração, utilizando-a em seu proveito, condicionando a vida das pessoas e a sua forma de pensar e de agir. Se a emigração para a Alemanha foi controlada e os portugueses sabiam antecipadamente onde iam trabalhar e residir, para França teve uma importante componente de clandestinidade, conhecida pela emigração “a salto”, o que não impediu uma atitude de abertura por parte das autoridades francesas, que legalizaram todos os que chegavam de forma irregular. Mas que não evitou também que muitos portugueses acabassem a viver em condições muito precárias nos bidonvilles na periferia de Paris. Esta é, portanto, parte integrante da nossa história coletiva, que merece ser reconhecida, valorizada e dignificada e não a indiferença ou a negação porque, quer queiramos ou não, ela está sempre presente de forma profundamente emotiva. Uma história que ainda hoje está marcada pelo estigma, que se foi cristalizando ao longo de todo o século XX, contribuindo de forma injusta para a existência de preconceitos que impedem uma relação normal com o vasto universo de portugueses residentes no estrangeiro. E nunca foi feita a necessária pedagogia para eliminar os preconceitos nem para compreender a emigração portuguesa na sua ação transformadora, tanto no país que ficou para trás como nos países de acolhimento, a nível económico, social, cultural e político. Não deixa de ser estranho que uma estratégia integrada de valorização do ensino da história da emigração nunca tenha sido equacionado de forma detalhada, tanto mais que haverá poucos portugueses que não tenham pelo menos um familiar que não tenha vivido a experiência da emigração. Pelo que a história da emigração também se cruza, inevitavelmente, com a história daqueles que nunca saíram do país ou que um dia regressaram com outras formas de ver a sociedade e a vida. Abordar a história da emigração portuguesa de forma não articulada apenas arrisca ajudar a perpetuar os preconceitos, impedindo assim a necessária reconciliação nacional do país com todos aqueles que um dia tiveram de emigrar. Além disso, uma melhor compreensão da emigração é certamente um dos melhores antídotos para combater a ressurgência dos discursos xenófobos que, com demasiada facilidade, tem marcado as nossas sociedades nos últimos tempos. É importante, por isso, ensinar de forma aprofundada a história da emigração a nível do ensino secundário, dando a conhecer como evoluiu em todas as suas facetas, na sua dimensão cultural e humana, no seu valor económico, na sua importância política e diplomática, mas também, claro, em todos os aspetos menos positivos e até dolorosos que em determinados períodos da nossa história caracterizou o fenómeno migratório português. Tal como é importante fomentar os estudos destas temáticas ao nível do ensino superior, tanto em universidades portuguesas como estrangeiras, particularmente nos países onde existe emigração portuguesa. Não basta afirmarmos a grandiosidade do povo que deu novos mundos ao mundo e estarmos sempre a exaltar o nosso universalismo. Temos também de olhar de frente para a nossa emigração, para aquilo que ela representa e para a forma como moldou aquilo que somos como povo e como nação. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Seja reforçada a presença nos currículos escolares da história da emigração portuguesa, de forma integrada e nas suas várias dimensões; 2. Seja apoiado o desenvolvimento de linhas de investigação sobre a emigração portuguesa nas instituições de ensino superior portuguesas e estrangeiras, em particular em países com presença relevante de comunidades portuguesas. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017 Os Deputados do Partido Socialista (Paulo Pisco) --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 19/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 113 4 Artigo 5.º Financiamento Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e velhice atribuídas nos termos do presente diploma são suportados de acordo com o regime definido para os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho. Artigo 6.º Regime subsidiário É aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, em tudo o que não se encontre expressamente previsto neste diploma. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 18 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 876/XIII (2.ª) PELA VALORIZAÇÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA DA EMIGRAÇÃO PORTUGUESA A emigração portuguesa é parte integrante da nossa história e da nossa identidade. Sempre existiu ao longo dos séculos e é responsável por um legado humano considerável espalhado por todos os continentes. Desde os tempos da expansão marítima até à última vaga migratória da segunda década do século XX, as razões que levaram os portugueses a deixar o seu país são diversas. Onde quer que tenham chegado e independentemente dos contextos culturais, os portugueses sempre mostraram uma considerável capacidade de adaptação, não obstante as dificuldades, perigos e dramas que também viveram. Trata-se de uma realidade que merece ser conhecida de todos, o que se pode fazer através do ensino da história da emigração, integrado nos currículos escolares, numa abordagem que faça justiça às sucessivas gerações de portugueses que tiveram de deixar o país em busca de outra vida. Ao longo dos séculos, as expressões da emigração foram variando, consoante os contextos económicos, sociais e políticos. Durante todo o século XX registaram-se dois movimentos migratórios bem definidos. Um, na primeira metade do Século XX, que foi uma emigração transoceânica, dirigida particularmente para o continente americano, que a ditadura procurou combater através dos seus meios de repressão e propaganda. Já na segunda metade do Século XX, a emigração foi sobretudo para a Europa, logo a seguir à Segunda Grande Guerra, e dirigiu-se acima de tudo para França e para a Alemanha, ambas com características muito distintas, e mais tarde para países como o Luxemburgo, a Suíça ou o Reino Unido. --- Apreciação — DAR I série — 7-12 — 27/10/2017 27 DE OUTUBRO DE 2017 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento, da iniciativa do PSD e também com um contributo do Bloco de Esquerda, diz respeito à responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho dessas funções. Todos nós conhecemos algumas dessas situações concretas, que nos têm sido trazidas por muitos trabalhadores. Nós sabemos que, se, na maior parte dos casos, a formação e as certificações visam apenas o enriquecimento curricular ou formativo dos funcionários, em muitos outros casos — e nestes em particular que são visados com esta alteração —, a não frequência das respetivas formações poderá implicar a perda da qualificação para continuarem a exercer a respetiva profissão. Não ignoramos que muitos destes trabalhadores que são obrigados a frequentar essa formação ou a ter essa certificação para continuarem a poder exercer a sua profissão são obrigados a pagá-la, o que representa um grande constrangimento para o orçamento pessoal. Portanto, queremos, antes de mais, felicitar o Partido Social Democrata por esta iniciativa. Percebemos o embaraço do Partido Socialista e também do Partido Comunista Português. Normalmente, embaraçam-se quando a iniciativa não é deles, porque acham que têm o monopólio de tratar daquilo que diz respeito aos trabalhadores. Nessa altura, embaraçam-se. Mas é um bom sinal. E creio que se há matéria consensual nesta Câmara é a importância que a formação tem no funcionalismo público. É assim que nós queremos, no século XXI, uma Administração Pública moderna e competente, que consiga, desse modo, prestar um serviço de maior qualidade a todos os cidadãos portugueses. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS, não ignorando este problema, está disponível para ser parte da solução. Esperamos que as presentes iniciativas possam descer à Comissão, para que, em sede de especialidade, possamos também nós dar o nosso contributo para as enriquecer e as tornar numa alteração legislativa que sirva a todos: aos funcionários públicos, que beneficiam diretamente com elas, mas também — e tenhamo-los sempre presentes — os cidadãos beneficiários dos serviços públicos que, ainda que de forma indireta, também são beneficiários de qualquer mais-valia que a alteração legislativa proporcione. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, para começar queria dizer o seguinte: é claro que, para nós, PSD, esta proposta é uma base de trabalho. E estamos obviamente disponíveis para, se ela descer à Comissão com a votação desta Câmara, encontrar soluções equilibradas para os problemas identificados. Depois, queria dizer ao Partido Comunista Português o seguinte: a lei, quando se faz, é geral e abstrata e aplica-se a todos os cidadãos. Portanto, não podemos confundir aquilo que é a exposição de motivos com o conteúdo da lei. Na exposição de motivos estão indicados exemplos concretos, mas a lei é para ser aplicada a todos os trabalhadores da Administração Pública que são obrigados a fazer formação para poderem continuar a desempenhar as suas atividades. E nós entendemos que, se alguém é obrigado a fazer formação para poder continuar a trabalhar, deve ser a entidade patronal a suportar esses custos em todas as situações. E, repito, estamos disponíveis para encontrar consensos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente. Ao Partido Socialista quero dizer apenas o seguinte: se a lei não é necessária, se na Administração Pública já se está a dar cumprimento àquilo que nós pedimos, como é que pode gerar encargos? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) (PSD) e 651/XIII (3.ª) (BE), vamos passar à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 876/XIII (2.ª) — --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 28/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 14 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as interpelações à Mesa também têm um tempo limitado. O Sr. João Galamba (PS): — Mas o Deputado Pedro Delgado Alves não está a conseguir falar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Precisamente, Sr. Presidente. Gostava de concluir a interpelação à Mesa com toda a tranquilidade, dando só nota de que o Grupo Parlamentar do PS gostaria de, em Conferência de Líderes, clarificar esta matéria para futuro. Penso que é uma interpelação à Mesa absolutamente anódina que podia ter sido formulada de outra forma sem necessidade de toda esta comoção. É só isto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor, muitas vezes, está presente na Conferência de Líderes, pelo que tem toda a liberdade de levantar essa e outras questões. Vozes do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Presidente: — No entanto, aquilo que está no Regimento, para a Mesa, é extremamente claro: são 2 minutos por grupo parlamentar. Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.º 425/XIII (3.ª) — De repúdio pela extensão do mandato do Presidente do Eurogrupo, do CDS-PP. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto. Vamos, agora, proceder à votação de dois requerimentos, um do PSD e outro do BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por 60 dias, dos seus projetos de lei n.os 569/XIII (2.ª) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD) e 651/XIII (3.ª) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De acordo com a votação, estes projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 876/XIII (2.ª) — Pela valorização do ensino da história da emigração portuguesa (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 877/XIII (2.ª) — Pela criação de um museu nacional da emigração (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.