Entrada — Nota de admissibilidade — 16/05/2017
Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República
Junto envio nota relativa à admissão da presente iniciativa legislativa, para efeitos de despacho
pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1
do artigo 16.º do RAR.
Forma da iniciativa Proposta de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 81/XIII/2.ª
Proponente/s: Governo
Assunto: Define os objetivos, prioridades e
orientações de política criminal para o
biénio de 2017-2019.
Audição dos ó rgãos de governo
próprio das regiões autónomas nos
termos do artigo 142.º do Regimento ,
para os efeitos do disposto no n.º 2 do
artigo 229.º da Constituição:
Parece não se justificar.
Comissão/ões competente/s em razão
da matéria:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª).
A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na
Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A Assessora Parlamentar,
Sónia Milhano
(Ext. 11822)
Divisão de Apoio ao Plenário
Assembleia da República, 16 de maio de 2017