Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 873/XIII/2.ª Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre, marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional. Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do anterior governo PSD/CDS, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da sua carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção da instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte dos salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os professores a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma aposentação que cada vez estava mais longínqua. A política de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente dos professores, ainda hoje faz sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional dos professores em particular. Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da Administração Pública sendo, por isso, fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que é necessário concretizar. Uma outra das grandes preocupações dos professores prende-se com o horário de trabalho. O horário de trabalho dos docentes padece de uma indefinição quanto aos conteúdos a integrar nas componentes letiva e não letiva. Esta indefinição contribui, em muito, para gerar abusos de interpretação e, por essa via, aumentar a injustiça e o desgaste destes trabalhadores. Neste sentido, defendemos que o Governo clarifique, através de regulamentação, o que é componente letiva e atividade desenvolvida diretamente com os estudantes e o que é a componente não letiva de estabelecimento e individual. Também as reduções da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, deverão ser alvo de atenção, dado o desgaste que a exigência do exercício desta profissão provoca em todos os professores, mormente naqueles que se encontram já com largos anos de serviço cumprido. Neste sentido, deverá ser revisto o regime de redução da componente letiva, previsto no Estatuto da Carreira Docente de modo a que seja realmente aplicado e garantido aos professores. É amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras e que este desgaste, por um lado, conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e, por outro lado, leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica, como em última consequência a qualidade do próprio ensino. O corpo docente das escolas está envelhecido e exausto pelo que, a par da necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado, é necessário que sejam consideradas as especificidades do trabalho docente para efeitos de aposentação. No intuito de se criar um regime de aposentação o mais abrangente e adequado possível, de modo a que não se criem situações injustas, entendemos que deverá ser realizada uma avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação de novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades. Por outro lado, as questões da precariedade laboral continuam a ser uma questão central dos problemas dos docentes. Os docentes apresentam níveis elevadíssimos de precariedade a exigir um combate firme, eficaz e urgente. É o caso dos professores que se mantêm há anos – 5, 10, 15, 20 e mais anos – com contratos a termo, mesmo dando resposta a necessidades permanentes. O PCP sempre defendeu que a cada posto de trabalho permanente deverá corresponder um vínculo efetivo, tendo por diversas vezes apresentado, no caso específico dos professores contratados, a solução que se considera justa e adequada para estes trabalhadores: a eliminação de todos os critérios limitadores da norma-travão que impedem que os professores ingressem na carreira quando desempenham funções permanentes e a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades identificadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. A valorização profissional dos professores e educadores, garantindo os seus direitos e reforçando as suas condições de trabalho é condição para a valorização da Escola Pública. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República: 1. Quanto ao descongelamento das progressões das carreiras: a) Na perspetiva de valorização das carreiras, prepare atempadamente o processo de descongelamento das carreiras e de progressões para os trabalhadores da Administração Pública, de entre os quais os professores e educadores, de forma a dar cumprimento ao compromisso já assumido para a sua concretização em 2018; b) Defina as condições necessárias para que todo o tempo de serviço cumprido seja devidamente considerado para efeitos de colocação no nível salarial adequado; 2. Quanto à reorganização dos horários de trabalho: a) Defina, através de regulamentação, uma clarificação do que deverá ser integrado na componente letiva e na componente não letiva, seja de estabelecimento ou individual dos horários dos docentes, respeitando o previsto no Estatuto da Carreira Docente; b) Reveja o regime de redução da componente letiva, nomeadamente por antiguidade, garantindo a sua efetiva aplicação; 3. Quanto ao regime de aposentação: a) Defina um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, assegurando a valorização das longas carreiras contributivas em termos correspondentes ao previsto para os trabalhadores do setor privado; b) Proceda à avaliação do impacto que a eliminação dos regimes específicos de aposentação e a fixação das novas regras tiveram no funcionamento dos serviços públicos e de outras entidades, nomeadamente quanto ao número de trabalhadores que se aposentaram, aos que se aposentaram com e sem penalizações e aos que, caso o regime não tivesse sido alterado, já teriam podido aposentar-se, bem como quanto à evolução da idade média dos trabalhadores em cada serviço e carreira profissional; c) Considere a aplicação de regimes específicos de aposentação, designadamente de trabalhadores da Administração Pública, incluindo os professores e educadores com as suas caraterísticas e exigências específicas, identificando as medidas e condições necessárias à sua concretização, designadamente quanto ao início dos procedimentos negociais; d) Apresente à Assembleia da República as conclusões das avaliações efetuadas. 4. Quanto à precariedade laboral docente: a) Proceda à eliminação das limitações à vinculação da chamada norma- travão, permitindo a vinculação de todos os docentes com mais de 3 anos de tempo de serviço e que desempenhem funções permanentes nas escolas; b) Proceda à abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos, adequando a legislação na medida do necessário; c) Proceda à abertura de procedimentos concursais de vinculação, nomeadamente de concursos externos; d) Proceda à abertura de concursos para a vinculação dos técnicos das escolas, criando para o efeito, os grupos de recrutamento que sejam necessários, nos casos em que surja esta necessidade. Assembleia da República, 15 de maio de 2017 Os Deputados, ANA MESQUITA; RITA RATO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 130-132 — 17/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 111 130 2. No diagnóstico dos pontos fortes e fracos do país para o desenvolvimento deste segmento de turismo e preparar um plano de ação de modo a garantir as medidas que assegurem a colaboração multidisciplinar entre os prestadores de cuidados médicos, (sejam instituições públicas e privadas, sejam profissionais de saúde) com os fornecedores de serviços turísticos (companhias de aviação, hotéis, agências de viagens, serviços de lazer). 3. No levantamento sobre as condições do sector da saúde em Portugal, com enfoque no quadro jurídico, nas condições de operação e na qualidade das infraestruturas. 4. Na definição de medidas que aumentem a reputação e credibilidade internacional das unidades de saúde através de certificações e licenciamentos com reconhecimento externo (promovendo os casos em que já existem e não estão suficientemente divulgados, incentivando outras abordagens baseadas em padrões internacionais e enquadrando devidamente a opção na estratégia pretendida); 5. Na introdução dos mecanismos e das medidas para incentivar o aumento da oferta nesta área e promover a formação dos profissionais da saúde e do turismo para este segmento. Palácio de São Bento, 15 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hortense Martins — António Eusébio — Fernando Jesus — Hugo Costa — Hugo Pires — Pedro Coimbra — Ricardo Bexiga — Júlia Rodrigues — Joaquim Barreto — Nuno Sá — Idália Salvador Serrão — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira — Joana Lima. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 873/XIII (2.ª) PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E EDUCADORES E MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO As medidas que os sucessivos governos têm vindo a aplicar, ao longo dos tempos, no que respeita à carreira e às condições de trabalho dos professores, apresentam uma mesma constante: estão, quase sempre, marcadas pelo ataque aos direitos dos professores, um ataque às suas condições de trabalho, um desrespeito pelo seu estatuto da carreira docente e pelo texto constitucional. Na sequência das opções políticas de sucessivos governos, em particular no decurso da vigência do anterior governo PSD/CDS, assistiu-se a um aprofundamento das medidas contra os professores, de desvalorização da sua carreira, de despedimento de milhares de professores, da não renovação dos seus contratos, da promoção da instabilidade pessoal, familiar e profissional sujeitando-os a uma precariedade sem precedentes, de corte dos salários e das pensões, de desregulação dos seus horários de trabalho, medidas que conduziram os professores a um elevado nível de stress, à desmotivação, ao cansaço, à desilusão e à vontade de uma aposentação que cada vez estava mais longínqua. A política de desvalorização dos trabalhadores da Administração Pública, designadamente dos professores, ainda hoje faz sentir os seus efeitos nefastos na escola pública em geral e na vida e na atividade profissional dos professores em particular. Alguns dos principais problemas laborais resultam do congelamento das carreiras. O PCP defende que é necessário corresponder aos interesses dos trabalhadores da Administração Pública sendo, por isso, fundamental que os professores e educadores vejam as suas carreiras valorizadas. O Governo assumiu a concretização do descongelamento das carreiras em 2018, compromisso que é necessário concretizar. --- Apreciação — DAR I série — 42-50 — 18/05/2017 I SÉRIE — NÚMERO 88 O Sr. MiguelTiago (PCP): — Para terminar, Srs. Deputados do PSD e do CDS, da parte do PCP, há toda a disponibilidade para acolher as propostas que agora tomam como vossas e que vêm também, muitas delas, de diplomas que o PCP vem apresentando há muito tempo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não posso terminar a minha intervenção sem dizer isto: está mesmo na cara que o PSD e o CDS ficam muito melhor fora do Governo do que dentro do Governo. Em boa hora, os portugueses vos tiraram de lá! Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 77/XIII (1.ª) (PCP), 324/XIII (2.ª) (BE), 518/XIII (2.ª) (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.ª) (Os Verdes), passamos à apreciação da petição n.º 206/XIII (2.ª) — Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira (FENPROF — Federação Nacional dos Professores) juntamente com os projetos de resolução n.os 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP), 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE) e 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e a melhoria das suas condições de trabalho (PCP). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que saliente vários aspetos. Saiu da bancada do CDS o primeiro alerta para o problema tratado nos projetos de resolução hoje apresentados, isto é, o reposicionamento dos professores vinculados no correspondente escalão da carreira docente e respetivo índice salarial. Foi a 15 de novembro passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado. Agora, com igual temática, temos também em apreciação os projetos de resolução do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Naquela altura, salientámos o elevado valor, de 40 milhões de euros, que implicaria esse reposicionamento e referimos a injustiça resultante desse mesmo reposicionamento, face aos professores que têm a sua carreira congelada há quase uma década, por decisão tomada pelo Governo PS em 2010. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Com efeito, o estatuto remuneratório dos docentes, em geral, há muitos anos que evolui em processo de declínio e degradação. Os professores carregam os efeitos da bancarrota socialista, refletindo, igualmente, a injustiça de uma menos-valia e consideração social da atividade docente. É verdade que, de alguma forma, o exercício desta profissão, cujos membros prestam um serviço público fundamental, tem vindo a perder o prestígio social que lhe é devido pela comunidade, que pouco a valoriza. A petição, hoje igualmente em apreço, cujos autores saúdo, refere, de forma clara e inequívoca, a necessidade de respeitar os docentes, de melhorar as suas condições de trabalho e de valorizar o seu estatuto. Já foi nesta Casa reiteradamente reconhecido pelo CDS que os professores prestam um serviço público exigente e complexo, que decorre da sobreposição continuada de mandatos e visões políticas sobre a sua missão e funções. Assumem, desde há muito, papéis e intervenções de responsabilidade sempre crescentes que, a bem dizer, vão muito além do que determina o seu estatuto. Pouco ou nada tem sido feito para a carreira docente recuperar o prestígio e o respeito públicos. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É preciso ter muita «lata»! --- Votação Deliberação — DAR I série — 44-44 — 20/05/2017 I SÉRIE — NÚMERO 90 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias. Vamos votá-lo. Submetido à votação, por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).