Recomenda uma alteração do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 865/XIII/2.ª RECOMENDA UMA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL QUE RESPEITE O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA E UMA NOVA ORIENTAÇÃO PARA A GESTÃO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL Em 2013, num contexto de forte recessão económica e de aplicação de uma profunda política de austeridade no país, e no setor dos serviços e do emprego público em particular, o governo PSD/CDS criou um regime jurídico do setor público empresarial caracterizado, sumariamente, por um “alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas (…) a todas as organizações empresariais em que o Estado exerça influência dominante” e por um conjunto de normas que passaram a condicionar fortemente a autonomia das empresas públicas, especialmente nas suas vertentes económica e financeira e no capítulo das relações de trabalho. Para o PSD e o CDS, em termos de conceito de gestão empresarial, as empresas públicas devem ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os propalados “privilégios” que a função pública teria adquirido ao longo de mais de quatro décadas do regime constitucional vigente, após o 25 de Abril. Segundo estes partidos, o futuro dessas empresas seria simples: atingindo o lucro, estariam prontas a ser privatizadas, seja em termos de transferência de propriedade, seja em termos da sua gestão, segundo um mesmo “modelo de negócio” privado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Foi neste contexto que, logo desde a vitória eleitoral da direita em 2011, a política económica do governo PSD/CDS relativamente às empresas e serviços públicos foi claramente marcada por um processo de privatizações, no sentido lato do termo, incidindo sobre um vasto conjunto de empresas que asseguravam a provisão de bens ou serviços públicos em vários setores de atividade económica, normalmente em regime de monopólio natural ou de oligopólio, tais como CTT, PT, EDP, REN, GALP e outros setores como o abastecimento de águas, tratamento de resíduos, ambiente e transportes. Neste último caso, o processo de privatização iniciou-se pelo setor do transporte aéreo (ANA e TAP), que, imediatamente, era o mais atrativo para o setor privado, e terminou, já numa derradeira tentativa, com a privatização das empresas públicas do setor dos transportes urbanos coletivos, que logo foi revertida pela nova maioria parlamentar. A proposta era oferecer a privados um modelo de negócio rentista cujos custos globais para o erário público constituíam um saque dos cofres públicos uma vez que o valor das rendas acumuladas era, ao fim de 8 anos de exploração, bastante superior à despesa anterior do Estado com os transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto. A estratégia do anterior governo para as empresas públicas assentava na construção de um normativo legislativo que desse força de lei à orientação austeritária da política económica e, daí que o novo regime jurídico do setor público empresarial (que inclui o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local), tenha estabelecido um conjunto de regras completamente em linha com a aplicação de um mesmo “modelo de negócio” privado. Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras, pois este seria responsável pelo desequilíbrio das contas públicas, o novo modelo de atividade transformava, na prática, todas as empresas do setor público empresarial em algo semelhante a repartições públicas estritamente dependentes da tutela financeira do Ministério das Finanças. Em particular, quando essas empresas “apresentem capital próprio negativo” (artigo 29º), os conselhos de administração, instruídos diretamente pelo Ministério das Finanças, estariam obrigados à adoção de medidas extraordinárias de gestão, ou seja, redução de custos e da atividade, congelamento de salários e de carreiras, cortes nos benefícios sociais, contratualmente estabelecidos, entre outras perdas de direitos laborais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Quem trabalha nas empresas públicas sabe bem que estas diretivas austeritárias só se aplicavam a quem não fazia parte da legião de filhos e enteados do poder, havendo sempre exceções para o recrutamento de quem estava “habilitado para cumprir ordens” e disponível para receber as devidas recompensas remuneratórias. Enquanto para a grande maioria dos trabalhadores houve cortes brutais de salários e enorme degradação das condições de trabalho durante mais de uma década; para esta nova aristocracia nunca faltou nada. Este anátema que o anterior governo PSD/CDS justapôs sistematicamente às empresas públicas descapitalizadas, ignora que o desequilíbrio estrutural não tem que ver apenas com a gestão operacional deficitária dos anos mais recentes, mas sobretudo com razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento da atividade e à subcapitalização dessas empresas, particularmente no setor dos transportes públicos coletivos. Acresce que, neste capítulo, não pode, nem deve ignorar-se que as operações desastrosas e ruinosas levadas a cabo junto da banca privada internacional para financiamento da atividade dessas empresas, com base em operações de tipo swaps, de elevado risco financeiro, também tiveram um contributo relevante para agravar as várias componentes do desequilíbrio estrutural dos capitais dessas empresas. No que diz respeito ao regime laboral (artigos 14º, 17º, 18º e 19º) deste regime jurídico do setor público empresarial, a contratação coletiva, que existe em quase todas as empresas do setor empresarial do Estado, deu lugar ao “regime jurídico do contrato individual de trabalho” (nº 1 do artigo 17º), considerando-se a contratação coletiva como uma função complementar, regida pela “lei geral” (nº 2 do artigo 17º). Foi dentro da mesma lógica austeritária que, através do artigo 18º, se estabeleceu como norma que, em termos de subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno, seria aplicado aos trabalhadores destas empresas o mesmo “regime previsto para os trabalhadores em funções públicas”, tendo uma “natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho” (nº 4 do artigo 18º). Urge, pois, à luz de um novo enquadramento para a política económica e de um entendimento radicalmente diferente sobre o trabalho nas empresas públicas, que a visão sobre estas matérias se paute pelo respeito pelas condições de trabalho dignas e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 pelo empenho na qualidade da atividade das empresas públicas passando a a estar em consonância com o apoio da nova maioria política de esquerda na Assembleia da República. Por isso, é urgente eliminar as normas existentes no Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, relativas à regulamentação do trabalho, bem como todas as cláusulas de exceção que permitiram a reversão de direitos e benefícios que não os que resultem dos processos normais de negociação coletiva. Do mesmo modo, impõe-se também a revogação de todas as cláusulas que consagram um controlo desmedido exercido pelo Ministério das Finanças, em claro prejuízo da autonomia própria das empresas (artigos 29º, 34º e 35º). Esse controlo deve ser substituído pelo respeito dos seus estatutos, bem como por uma evolução para um modelo de gestão assente num regime de contratualização pública em torno dos objetivos e metas de gestão a atingir anualmente por cada entidade empresarial autónoma. Por último, importará clarificar que, ao contrário do que dispõe o DL nº 133/2013 e nos casos em que as empresas públicas assumem a forma de sociedades comerciais, apenas deve poder ser autorizada a alienação de participações sociais entre entidades exclusivamente públicas. Em consequência, fará sentido que o regime jurídico do setor público empresarial seja integralmente revisto não apenas para corrigir as normas que se consideram contrárias às orientações prevalecentes na atual gestão pública do setor público empresarial, mas também para introduzir melhorias diversas para a prossecução do conjunto de obrigações e responsabilidades das empresas públicas, quer na prestação de serviços públicos de interesse geral, quer nos princípios orientadores da prestação de serviços públicos ou de interesse económico geral. É entendimento deste Grupo Parlamentar que constitui responsabilidade do atual Governo proceder em conformidade relativamente ao conjunto de matérias suscitadas pela presente proposta, com vista à correção e aos ajustamentos indispensáveis para adequar a lei à realidade bem como às orientações fundamentais de política económica em sintonia com a nova configuração política vigente na Assembleia da República. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1- A revogação de todas as normas do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, relativas ao regime laboral, bem como de todas as cláusulas de exceção que permitam a suspensão e/ou reversão de direitos e benefícios que não sejam os que resultem dos processos normais de negociação coletiva; 2- A revogação de todas as normas do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, que desrespeitam a autonomia de gestão das empresas, designadamente no capítulo dos recursos humanos e financeiros disponíveis, para que este regime fique de acordo com os estatutos das empresas e com um modelo de gestão assente num regime de contratualização pública entre o Estado e as empresas públicas para provimento dos bens e serviços públicos contratados; 3- A revisão integral do regime jurídico do setor público empresarial, não apenas para corrigir as normas que se consideram contrárias às orientações prevalecentes na atual gestão do setor público empresarial, mas também para introduzir as alterações necessárias à plena prossecução do interesse e bens comuns na prestação dos serviços e na provisão dos bens públicos pelo conjunto das entidades públicas empresariais. Assembleia da República, 12 de maio de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 119-121 — 17/05/2017 17 DE MAIO DE 2017 119 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 865/XIII (2.ª) RECOMENDA UMA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL QUE RESPEITE O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLETIVA E UMA NOVA ORIENTAÇÃO PARA A GESTÃO DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL Em 2013, num contexto de forte recessão económica e de aplicação de uma profunda política de austeridade no país, e no setor dos serviços e do emprego público em particular, o governo PSD/CDS criou um regime jurídico do setor público empresarial caracterizado, sumariamente, por um “alargamento do âmbito subjetivo de aplicação do regime das empresas públicas (…) a todas as organizações empresariais em que o Estado exerça influência dominante” e por um conjunto de normas que passaram a condicionar fortemente a autonomia das empresas públicas, especialmente nas suas vertentes económica e financeira e no capítulo das relações de trabalho. Para o PSD e o CDS, em termos de conceito de gestão empresarial, as empresas públicas devem ser geridas como as empresas privadas: ter o lucro como padrão único da sua eficiência económica e cortar rente em todos os propalados “privilégios” que a função pública teria adquirido ao longo de mais de quatro décadas do regime constitucional vigente, após o 25 de Abril. Segundo estes partidos, o futuro dessas empresas seria simples: atingindo o lucro, estariam prontas a ser privatizadas, seja em termos de transferência de propriedade, seja em termos da sua gestão, segundo um mesmo “modelo de negócio” privado. Foi neste contexto que, logo desde a vitória eleitoral da direita em 2011, a política económica do governo PSD/CDS relativamente às empresas e serviços públicos foi claramente marcada por um processo de privatizações, no sentido lato do termo, incidindo sobre um vasto conjunto de empresas que asseguravam a provisão de bens ou serviços públicos em vários setores de atividade económica, normalmente em regime de monopólio natural ou de oligopólio, tais como CTT, PT, EDP, REN, GALP e outros setores como o abastecimento de águas, tratamento de resíduos, ambiente e transportes. Neste último caso, o processo de privatização iniciou- se pelo setor do transporte aéreo (ANA e TAP), que, imediatamente, era o mais atrativo para o setor privado, e terminou, já numa derradeira tentativa, com a privatização das empresas públicas do setor dos transportes urbanos coletivos, que logo foi revertida pela nova maioria parlamentar. A proposta era oferecer a privados um modelo de negócio rentista cujos custos globais para o erário público constituíam um saque dos cofres públicos uma vez que o valor das rendas acumuladas era, ao fim de 8 anos de exploração, bastante superior à despesa anterior do Estado com os transportes públicos urbanos de Lisboa e do Porto. A estratégia do anterior governo para as empresas públicas assentava na construção de um normativo legislativo que desse força de lei à orientação austeritária da política económica e, daí que o novo regime jurídico do setor público empresarial (que inclui o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local), tenha estabelecido um conjunto de regras completamente em linha com a aplicação de um mesmo “modelo de negócio” privado. Assim, a pretexto de um controlo estreito e da imposição de limites ao endividamento das empresas públicas não financeiras, pois este seria responsável pelo desequilíbrio das contas públicas, o novo modelo de atividade transformava, na prática, todas as empresas do setor público empresarial em algo semelhante a repartições públicas estritamente dependentes da tutela financeira do Ministério das Finanças. Em particular, quando essas empresas “apresentem capital próprio negativo” (artigo 29.º), os conselhos de administração, instruídos diretamente pelo Ministério das Finanças, estariam obrigados à adoção de medidas extraordinárias de gestão, ou seja, redução de custos e da atividade, congelamento de salários e de carreiras, cortes nos benefícios sociais, contratualmente estabelecidos, entre outras perdas de direitos laborais. Quem trabalha nas empresas públicas sabe bem que estas diretivas austeritárias só se aplicavam a quem não fazia parte da legião de filhos e enteados do poder, havendo sempre exceções para o recrutamento de quem estava “habilitado para cumprir ordens” e disponível para receber as devidas recompensas remuneratórias. Enquanto para a grande maioria dos trabalhadores houve cortes brutais de salários e enorme degradação das condições de trabalho durante mais de uma década; para esta nova aristocracia nunca faltou nada. Este anátema que o anterior governo PSD/CDS justapôs sistematicamente às empresas públicas descapitalizadas, ignora que o desequilíbrio estrutural não tem que ver apenas com a gestão operacional deficitária dos anos mais recentes, mas sobretudo com razões históricas, ligadas a modelos errados de financiamento da atividade e à subcapitalização dessas empresas, particularmente no setor dos transportes --- Apreciação — DAR I série — 63-74 — 19/05/2017 19 DE MAIO DE 2017 calhar, até tem a ver com aquela sobrecapitalização, de que falei da tribuna, desnecessária, como é óbvio, e é tão desnecessária que levou à redução de custos e de infraestruturas que agora andam nesta dificuldade. Não é? Mas, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, entre os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda é pacífico e unânime, e também para o Deputado Moisés, que, efetivamente, este balcão tem de ficar aberto. Fiquei com algumas dúvidas sobre as perguntas que o Sr. Deputado Miguel Tiago me dirigiu, mas, devo dizer-lhe que escolheu o Deputado errado para lhe perguntar onde estava no dia da manifestação em que lá foi o PCP. Olhe, Sr. Deputado, eu vou a Almeida todas as semanas. Escolheu o Deputado errado, porque trabalho naquele concelho há muitos anos. Vou a Almeida todas as semanas. As pessoas de lá podem ver-me todas as semanas, não tenho de ir precisamente no dia em que o PCP decide juntar-se à manifestação. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Para se mostrar, para se mostrar! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas gostava de dizer, Sr. Deputado Moisés Ferreira, onde é que o PSD andou na última Legislatura e o porquê de eu ter apoiado e de continuar a apoiar orgulhosamente o anterior Governo. Sr. Deputado, a sua falta de memória também me espanta. Não sei se se recorda, mas foi esse tal Governo, que apoiei na última Legislatura, que, por acaso, andou a pagar contas que o PS deixou por pagar. Esse tal partido, que apoio, andou a injetar — veja lá! — 900 milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é falso! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Aliás, parece que foi o único Governo que até agora lá meteu efetivamente dinheiro! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Até agora! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Foram 900 milhões, Sr. Deputado! Mais: também parece que foi o PSD o único partido que não impediu que fossem verificados todos os negócios que a Caixa Geral de Depósitos andou a fazer. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Exato! A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — O PSD foi o único partido que não se opôs a que tudo fosse escrutinadinho! Esta é a vontade que o PSD tem para resolver os problemas da Caixa Geral de Depósitos. Sr. Deputado Santinho Pacheco, já que há esta unanimidade toda, peça lá ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças que digam qualquer coisa, que falem, que deem a cara e digam à população de Almeida que este banco público é para continuar. Estamos os dois de acordo em que é mesmo necessário para a população de Almeida que este balcão não encerre. É muita gente, são 500 km2 de território, cabem lá cinco Lisboas. As pessoas não têm transportes públicos e este é um serviço público, pago por todos nós, e a população de Almeida tem todo o direito a tê-lo também. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de mais, agradeço à Sr.ª Deputada o cumprimento exemplar do tempo disponível. Srs. Deputados, terminadas as intervenções ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento, vamos passar ao segundo ponto da nossa agenda de hoje, que consiste na discussão conjunta da petição n.º 68/XIII (1.ª) — Solicitam que o dia 8 de julho seja reconhecido como Dia Nacional do Mutualismo (UMP — União das Mutualidades Portuguesas) e do projeto de resolução n.º 859/XIII (2.ª) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS). --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 20/05/2017 20 DE MAIO DE 2017 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 865/XIII (2.ª) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 869/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 871/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 872/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo de saúde (PS) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que se criem as condições para garantir a coexistência entre a salvaguarda dos valores naturais na ZPE Mourão/Moura/Barrancos e Sítio Moura/Barrancos, da Rede Natura 2000, e a atividade humana, nomeadamente agropecuária (PCP). Foi pedida a votação desagregada dos pontos, pelo que vamos votar cada ponto de per si. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do ponto 3 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o ponto 4 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do ponto 5 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o ponto 6, o último do projeto de resolução n.º 552/XIII (2.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.