Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República

Entrada — Nota de admissibilidade — 11/05/2017 Exma. Senhora Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Enviamos a nota relativa à admissão d o Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (Gov) , para efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento da Assembleia da República. Forma da iniciativa: Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 77/XIII/2.ª Proponente/s: Governo Assunto: “Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República” Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Parece justificar -se, tendo em conta as referências no articulado às regiões autónomas Comissão competente em razão da matéria: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiras (1.ª) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. O proponente solicitou o agendamento da discussão na generalidade da presente iniciativa legislativa para a sessão plenária de dia 17 de maio de 2017, por arrastamento com os Projetos de Lei n.ºs 426/XIII/2.ª (BE) e 427/XIII/2.ª (BE). Assim, nesta fase parece não se justificar a promoção da sua baixa à comissão competente, por não haver tempo suficiente para esta se pronunciar. O assessor parlamentar, Rafael Silva Ext. 11703 DAPLEN 15 de maio de 2017 --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 26/06/2017 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho RELATÓRIO E PARECER SOBRE A PROPOSTA DE LEI N.º 77/XIII/2.ª (GOV) QUE ALTERA A LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E A LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Capítulo I INTRODUÇÃO _____________________________________________________________________________ A Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre a Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) que altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República. A supramencionada P roposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Reg ião Autónoma dos Açores a 23 de maio de 2017, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO _____________________________________________________________________________ A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce - se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do a rtigo 7.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.º do citado Estatuto Político - Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias , nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da mat éria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro, a matéria em apreço é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA _____________________________________________________________________________ a) Na generalidade A iniciativa em apreciação pretende – cf. artigo 1.º – proceder “à vigésima segunda alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República” e “à décima sexta alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República.” Refere-se que “concretizando uma medida do Programa SIMPLEX+ 2016, é necessário facilitar a aproximação entre os eleitores e os eleitos e ala rgar e facilitar o exercício do direito de voto.” Neste contexto, através da iniciativa ora em apreciação, pretende -se materializar os seguintes objetivos: a) Alarga-se a possibilidade de voto antecipado; b) Institui-se “o voto antecipado em mobilidade permitind o, assim, aos cidadãos eleitores a possibilidade de exercer o seu direito de voto nas eleições para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para o Presidente da República, no sétimo dia anterior ao da eleição, no local por si indicado”; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho c) Introduz-se “a possibilidade de exercício do direito do voto por cidadãos portadores de deficiência visual com recurso a uma matriz em braille.” b) Na especialidade O Partido Socialista emite parecer favorável, no entanto sugere que, ao nível da especialidade, se considerem as seguintes situações: a) No que diz respeito ao exercício do direito de voto por eleitores que se encontram doentes, alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º - B, para além dos que estão internados em estabelecimento hospitalar , dever -se-iam incluir os eleitores que se encontram doentes internados em casas de repouso ou em lares; b) A necessidade de republicação dos diplomas alterados com versões consolidadas das inúmeras alterações legislativas entretanto promovidas. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS _____________________________________________________________________________ O Grupo Parlamentar do PS emitiu parecer favorável quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não emitiu parecer quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE não emitiu parecer quanto à iniciativa. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do PCP e do PPM, que não se manifestaram sobre a iniciativa em apreço. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER _____________________________________________________________________________ Com base na apreciação efetuada, a Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou , por maioria , emitir parecer favorável quanto à Proposta de Lei n.º 77/XIII/2.ª (GOV) que altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República. Ponta Delgada, 12 de junho de 2017 A Relatora Maria da Graça Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho