Consagra o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”.

Projeto de Resolução n.º 859/XIII/2ª Consagra o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. O Mutualismo é um modelo socioeconómico baseado na reciprocidade, na solidariedade e partilha dos riscos, em especial dos riscos sociais. Este conceito foi estabelecido no Seculo XIX pelo Filosofo Francês Pierre-Joseph Proudhon, mas cuja origem, em Portugal, remonta a Idade Média com a constituição de Confrarias, Irmandades e Gildas. Dos registos históricos, segundo o historiador Henrique Gama a primeira Associação Mutualista Portuguesa foi fundada em Beja, a 8 de julho de 1297, com a designação de “Confraria de Beneficência, Socorro Mútuo e Piedade”. O Movimento Mutualista foi precursor dos sistemas modernos de seguros privados ou de proteção social do Estado, quando o Estado ainda era minimalista e apenas centrado no conceito de nação e de proteção do território, sem ter qualquer preocupação humanista ou social. O Funcionamento de uma Mutualidade, que hoje nos parece simples e intuitivo, foi uma vitória contra o individualismo. Os associados contribuíam para a Mutualidade, com o excesso de produção ou parte do seus rendimentos, para que em alturas de escassez, ou mesmo em casos de doença ou morte, as suas famílias fossem providenciadas com meios para sobreviverem. A Importância do Mutualismo em Portugal é espelhada tanto pela Lei de Bases da Economia Social e pelo Código das Associações Mutualistas, como, especialmente, por mais de um milhão de associados e mais de dois milhões e meio de beneficiários que se distribuem por cerca de uma centena de Associações Mutualistas Portuguesas. O Partido Socialista pretende consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. Homenageando, desta forma, 720 anos de história do Mutualismo em Portugal, reconhecendo a importância do Movimento Mutualista, e incentivando a sua continuidade e a afirmação da sua relevância no setor social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: Consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017, Os Deputados e as Deputadas, (Idália Salvador Serrão) (Tiago Barbosa Ribeiro) (Wanda Guimarães) --- Publicação — DAR II série A — 110-111 — 17/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 111 110 regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação aos Estados Unidos Mexicanos, em Visita de Estado, entre os dias 16 e 19 de julho do corrente ano. Palácio de São Bento, 16 de março de 2017. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 859/XIII (2.ª) CONSAGRA O DIA 8 DE JULHO COMO O “DIA NACIONAL DO MUTUALISMO” O Mutualismo é um modelo socioeconómico baseado na reciprocidade, na solidariedade e partilha dos riscos, em especial dos riscos sociais. Este conceito foi estabelecido no Seculo XIX pelo Filosofo Francês Pierre-Joseph Proudhon, mas cuja origem, em Portugal, remonta a Idade Média com a constituição de Confrarias, Irmandades e Gildas. Dos registos históricos, segundo o historiador Henrique Gama a primeira Associação Mutualista Portuguesa foi fundada em Beja, a 8 de julho de 1297, com a designação de “Confraria de Beneficência, Socorro Mútuo e Piedade”. O Movimento Mutualista foi precursor dos sistemas modernos de seguros privados ou de proteção social do Estado, quando o Estado ainda era minimalista e apenas centrado no conceito de nação e de proteção do território, sem ter qualquer preocupação humanista ou social. O Funcionamento de uma Mutualidade, que hoje nos parece simples e intuitivo, foi uma vitória contra o individualismo. Os associados contribuíam para a Mutualidade, com o excesso de produção ou parte do seus rendimentos, para que em alturas de escassez, ou mesmo em casos de doença ou morte, as suas famílias fossem providenciadas com meios para sobreviverem. A Importância do Mutualismo em Portugal é espelhada tanto pela Lei de Bases da Economia Social e pelo Código das Associações Mutualistas, como, especialmente, por mais de um milhão de associados e mais de dois milhões e meio de beneficiários que se distribuem por cerca de uma centena de Associações Mutualistas Portuguesas. O Partido Socialista pretende consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. Homenageando, desta forma, 720 anos de história do Mutualismo em Portugal, reconhecendo a importância do Movimento Mutualista, e incentivando a sua continuidade e a afirmação da sua relevância no setor social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: Consagrar o dia 8 de julho como o “Dia Nacional do Mutualismo”. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: Idália Salvador Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Wanda Guimarães — Francisco Rocha — Elza Pais — André Pinotes Batista — Pedro Delgado Alves — Joana Lima — Sónia Fertuzinhos — Joaquim Barreto — António Eusébio — Nuno Sá — Júlia Rodrigues — Maria Augusta Santos — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira. ——— --- Apreciação — DAR I série — 19/05/2017 Sexta-feira, 19 de maio de 2017 I Série — Número 89 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) acusou o Governo de desinvestimento na área da saúde, dando conta de carências e do descontentamento dos trabalhadores deste setor, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Graça (PS), Moisés Ferreira (BE), Luís Vales (PSD) e João Ramos (PCP). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP) abordou questões relativas à distribuição de riqueza e à necessidade de transformar as conquistas tecnológicas em conquistas sociais, tendo criticado alterações à legislação laboral feitas pelo Governo PSD/CDS-PP e a existência de violações aos direitos dos trabalhadores. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria das Mercês Soares (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE). Em declaração política, a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativamente à central nuclear de Almaraz, criticou o Governo por aceitar o relatório técnico que identifica lacunas em matéria de potenciais impactes ambientais e por não reforçar a sua posição pelo encerramento da central, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados João Torres (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP), Jorge Duarte Costa (BE) e Bruno Coimbra (PSD). Em declaração política, a Deputada Berta Cabral (PSD), também em relação à central nuclear de Almaraz, falou dos perigos que o prolongamento da vida útil da central, com a construção do armazém de resíduos, pode trazer para Portugal. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Duarte Costa (BE), João Torres (PS), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ana Virgínia Pereira (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Deputado Pedro Delgado Alves (PS), a propósito da passagem do 41.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa de 1976, lembrou a evolução do País desde 1974 até aos dias de hoje --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 44-44 — 20/05/2017 I SÉRIE — NÚMERO 90 Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 547/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao reposicionamento dos professores no correspondente escalão da carreira docente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 870/XIII (2.ª) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP), o PS solicitou a votação autónoma dos quatro pontos. Assim, começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Finalmente, vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 873/XIII (2.ª). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria Augusta Santos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação dos projetos de resolução n.os 547, 870 e 873/XIII (2.ª). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.º 859/XIII — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), foi apresentado, pelo PS, um requerimento solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação e por um período de 60 dias. Vamos votá-lo. Submetido à votação, por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª) — Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial, revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor).