Linha Azul do Metropolitano de Lisboa reposição da normalidade do Serviço Público de transportes

A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 845/XIII/2ª Linha Azul do Metropolitano de Lisboa Reposição da normalidade do Serviço Público de transportes O Governo anterior de coligação PSD/CDS-PP executou um conjunto de reformas decorrente de imposição direta do Programa de Assistência Técnica e Financeira solicitado de urgência pelo Governo socialista que o precedeu. As reformas efetuadas, nomeadamente no sector dos transportes e previstas no Memorando de Entendimento assinado com as Instituições Internacionais que integravam a Troika, permitiram um nível de racionalização e saneamento financeiro que visava conferir um grau de sustentabilidade às empresas do sector empresarial do Estado no setor dos transportes e com isso permitir a prestação de um serviço público de transporte eficiente. Entendeu este governo pôr em causa as reformas colocadas em marcha pelo anterior governo, iniciando a sua reversão, o que no imediato afetou a realização de investimentos fundamentais, a qualidade do serviço de transporte e com isso foi colocada de novo em risco a sustentabilidade e o funcionamento do setor. Os efeitos que se sentem em geral na degradação da qualidade do serviço público de transportes, decorrentes em grande medida dos incompreensíveis e violentos cortes verificados ao nível de investimento público em 2016, coincidem com o avolumar de queixas mais que A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A justificadas por parte dos utentes, conforme informações prestadas recentemente pela DECO. O Metro de Lisboa é um dos exemplos de afetação negativa resultante desta ação ou omissão por parte do Governo Socialista. A informação disponibilizada no site do Metropolitano de Lisboa e divulgada por diversos órgãos de comunicação social de que, a partir de 27 de março último, só metade dos comboios irão chegar às estações de Alfornelos, Amadora Este e Reboleira, configura uma severa limitação ao direito à mobilidade dos cidadãos que utilizam estas estações. Sem qualquer aviso nem qualquer alternativa, a administração do Metropolitano de Lisboa reduziu para metade a frequência dos comboios que servem as estações que estão localizadas na Amadora. Esta medida teve como principal impacto o aumento para o dobro do tempo de quem necessita de utilizar os combóis nas estações do município da Amadora. Neste enquadramento, estamos perante uma real e efetiva degradação das condições de mobilidade de todos os cidadãos que que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa. A acrescer a esta constatação da degradação do serviço publico estão as conclusões de uma ação inspetiva e de diagnóstico de Dezembro 2016, por parte da Autoridade da Mobilidade e dos transportes (AMT) que conclui: A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A  Desfasamento entre os tempos médios na informação disponível nos cais das estações  Indisponibilidade parcial na venda de bilhetes  Na linha azul (Santa Apolónia – Reboleira), num dos dias inspecionados só houve 26% de pontualidade.  Na linha azul, no dia inspecionado com valores mais favoráveis, registou-se uma taxa de pontualidade de 51%  Em diversos dias os comboios não cumpriram a oferta contratualizada com o Estado  Relativamente à taxa de frequência dos comboios, a taxa de cumprimento dos intervalos é de 29% – na linha amarela é de 40%, na linha vermelha de 42% e na linha verde de 48%. Referenciamos ainda que, até ao momento, não existe nenhum indício de que as situações que foram apontadas pela AMT fossem debeladas e ultrapassadas. Perante estes números apurados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e perante a decisão do Metropolitano de Lisboa de alternar o destino dos comboios da linha azul entre a Reboleira e a Pontinha, não se vislumbra nenhum racional nem nenhuma informação pública que justifique esta diminuição do serviço público de transporte de passageiros. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Acresce a esta problemática a inexistência de um estudo que explique o porquê dos resultados mais negativos da Linha Azul, quando comparado com as outras linhas bem como uma demonstração da falta de necessidade da manutenção da frequência de comboios para as estações localizadas no município da Amadora. Não se obteve ainda nenhuma informação nem nenhum estudo técnico que corrobore ou consubstancie uma falta de passageiros nas estações do metropolitano localizadas no município da Amadora. Pelo contrário, informações recentes, indicavam tratar-se de uma linha muito relevante, bastará referir que assegura a deslocação de uma importante faixa da população residente e trabalhadora na área dos Concelhos de Amadora e Sintra, sendo que os resultados de 2016 em termos de numero de passageiros apontam para cerca 3 Milhões. Recorde-se que a estação da Reboleira entrou em funcionamento em Abril do ano passado, tendo este prolongamento da linha azul entre Amadora- Este e a Reboleira implicado um investimento de 59,9 milhões de euros. Alegadamente esta expansão continua a partir do Rato seguindo o prolongamento até Alcântara, acontece que este investimento será realizado às custas do desinvestimento no anterior plano de expansão que passava por incrementar a linha azul até ao Hospital Amadora/Sintra. Ora esta situação é contraditória com os números apresentados pela Administração do Metro de Lisboa relativamente à utilização da Linha Azul. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Assim parece-nos incompreensível as notícias vindas a publico a semana passada quanto ao anúncio do Sr. Ministro do Ambiente, do novo plano de expansão do Metro de Lisboa, quando o desinvestimento atual ainda afeta o funcionamento regular e a qualidade de serviço que é prestado. Eis senão quando o Governo Socialista já está a anunciar novos investimentos. Nestes termos, e tendo em consideração a gravidade e sensibilidade da questão exposta, ao abrigo da alínea b) do artigo 156 da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: RESOLUÇÃO A Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166 da CRP resolve recomendar ao Governo:  Através do Ministério do Ambiente – que tutela o Metropolitano de Lisboa - dê orientações para que se reponha a situação de normalidade na Linha Azul, aumentando para o dobro a frequência dos comboios e terminando estes na estação final da Reboleira e não na Pontinha.  Desenvolva uma estratégia para melhoria das questões que foram identificadas na ação inspetiva e de diagnóstico que foi efetuada pela AMT no prazo de 3 meses. A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A Assembleia da República, 5 de Maio de 2017 Os Deputados dos GP/PSD Carlos Silva Luis Leite Ramos António Costa da Silva --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 09/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 107 70 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 845/XIII (2.ª) LINHA AZUL DO METROPOLITANO DE LISBOA — REPOSIÇÃO DA NORMALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES O Governo anterior de coligação PSD/CDS-PP executou um conjunto de reformas decorrente de imposição direta do Programa de Assistência Técnica e Financeira solicitado de urgência pelo Governo socialista que o precedeu. As reformas efetuadas, nomeadamente no sector dos transportes e previstas no Memorando de Entendimento assinado com as Instituições Internacionais que integravam a Troica, permitiram um nível de racionalização e saneamento financeiro que visava conferir um grau de sustentabilidade às empresas do sector empresarial do Estado no setor dos transportes e com isso permitir a prestação de um serviço público de transporte eficiente. Entendeu este governo pôr em causa as reformas colocadas em marcha pelo anterior governo, iniciando a sua reversão, o que no imediato afetou a realização de investimentos fundamentais, a qualidade do serviço de transporte e com isso foi colocada de novo em risco a sustentabilidade e o funcionamento do setor. Os efeitos que se sentem em geral na degradação da qualidade do serviço público de transportes, decorrentes em grande medida dos incompreensíveis e violentos cortes verificados ao nível de investimento público em 2016, coincidem com o avolumar de queixas mais que justificadas por parte dos utentes, conforme informações prestadas recentemente pela DECO. O Metro de Lisboa é um dos exemplos de afetação negativa resultante desta ação ou omissão por parte do Governo Socialista. A informação disponibilizada no site do Metropolitano de Lisboa e divulgada por diversos órgãos de comunicação social de que, a partir de 27 de março último, só metade dos comboios irão chegar às estações de Alfornelos, Amadora Este e Reboleira, configura uma severa limitação ao direito à mobilidade dos cidadãos que utilizam estas estações. Sem qualquer aviso nem qualquer alternativa, a administração do Metropolitano de Lisboa reduziu para metade a frequência dos comboios que servem as estações que estão localizadas na Amadora. Esta medida teve como principal impacto o aumento para o dobro do tempo de quem necessita de utilizar os combóis nas estações do município da Amadora. Neste enquadramento, estamos perante uma real e efetiva degradação das condições de mobilidade de todos os cidadãos que que utilizam os serviços do Metropolitano de Lisboa. A acrescer a esta constatação da degradação do serviço público estão as conclusões de uma ação inspetiva e de diagnóstico de dezembro 2016, por parte da Autoridade da Mobilidade e dos transportes (AMT) que conclui:  Desfasamento entre os tempos médios na informação disponível nos cais das estações  Indisponibilidade parcial na venda de bilhetes  Na linha azul (Santa Apolónia – Reboleira), num dos dias inspecionados só houve 26% de pontualidade.  Na linha azul, no dia inspecionado com valores mais favoráveis, registou-se uma taxa de pontualidade de 51%  Em diversos dias os comboios não cumpriram a oferta contratualizada com o Estado  Relativamente à taxa de frequência dos comboios, a taxa de cumprimento dos intervalos é de 29% – na linha amarela é de 40%, na linha vermelha de 42% e na linha verde de 48%. Referenciamos ainda que, até ao momento, não existe nenhum indício de que as situações que foram apontadas pela AMT fossem debeladas e ultrapassadas. Perante estes números apurados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, e perante a decisão do Metropolitano de Lisboa de alternar o destino dos comboios da linha azul entre a Reboleira e a Pontinha, não se vislumbra nenhum racional nem nenhuma informação pública que justifique esta diminuição do serviço público de transporte de passageiros. Acresce a esta problemática a inexistência de um estudo que explique o porquê dos resultados mais negativos da Linha Azul, quando comparado com as outras linhas bem como uma demonstração da falta de necessidade da manutenção da frequência de comboios para as estações localizadas no município da Amadora. --- Apreciação — DAR I série — 15-23 — 10/05/2017 10 DE MAIO DE 2017 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, não resolvem essa questão e esta também não é uma proposta que possa ser muito positiva para o futuro sargento. Sr. Presidente, peço desculpa por ultrapassar o tempo, mas, de facto, as matérias da defesa raramente vêm a Plenário. E o Sr. Presidente, que foi um ilustre Presidente da Comissão de Defesa, vai dar-me essa tolerância só para fazer um apelo ao PCP. Tal como o diploma do PCP está elaborado, não o podemos votar favoravelmente na generalidade. O que proponho é que o PCP peça a sua baixa à Comissão, para que, nos próximos 15 dias, antes do final desta sessão legislativa, a Comissão se debruce sobre alguns destes assuntos — poucos. Como lhe disse, o CDS — não sei, obviamente, qual será a posição do PSD e do PS em relação a essa matéria — poderá alterar alguns aspetos, mas não poderá votar a favor desta iniciativa, na generalidade, tal como está. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, há pouco, quando o Sr. Deputado Jorge Machado estava no uso da palavra, interrompi-o pedindo que houvesse silêncio na Sala para ele poder intervir de forma mais tranquila, o que fez com que o Sr. Deputado Jorge Machado ficasse com tempos negativos. Se não tivesse sido isso, ainda disporia de meia-dúzia de segundos, pelo que lhe dou de novo a palavra. Mas peço- lhe que seja breve na sua intervenção. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em relação ao último argumento aqui apresentado pelo CDS-PP, estamos disponíveis, naturalmente, para fazer baixar o diploma à Comissão, sem votação, para o discutirmos de uma forma séria com os outros grupos parlamentares. Segunda questão: a argumentação do PSD é uma completa manobra de diversão de quem não quer discutir o problema. A terceira questão e terceira linha de argumentação, já manifestada por diversas entidades, prende-se com o problema de que é preciso maturar o EMFAR. Nós dizemos que é tempo de o alterar. Não houve pausas nem tempo de reflexão quando se tratou de aprovar o EMFAR, agora estão a pedir pausas e tempo de maturação do EMFAR quando, efetivamente, é preciso melhorá-lo e, nesse sentido, entendemos que é urgente melhorar o diploma e não esperar para ver se os problemas se resolvem por si próprios. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão dos projetos de resolução n.os 607/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes), 841/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (PAN), 842/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço da Metropolitano de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios (BE) e 845/XII (2.ª) — Linha Azul da Metropolitano de Lisboa — reposição da normalidade do serviço público de transportes (PSD). A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma rede de transportes públicos coletivos eficaz assume uma grande importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, que é, aliás, um direito constitucional, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 12/05/2017 12 DE MAIO DE 2017 Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de lei n.º 340/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (PCP) e outro, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.º 843/XIII (2.ª) — Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) (BE), solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 30 dias. Vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.º 607/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reposição de quatro carruagens na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (Os Verdes) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). O PS solicitou a votação em separado do ponto 1, que vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Relativamente ao projeto de resolução n.º 841/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os comboios que circulam na Linha Verde da Metropolitano de Lisboa (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), também foi solicitada a votação em separado do ponto 1. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 842/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço da Metropolitano de Lisboa e garantir boas opções de transporte público durante o período das obras na estação de Arroios (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 845/XIII (2.ª) — Linha Azul da Metropolitano de Lisboa reposição da normalidade do serviço público de transportes (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Joaquim Raposo e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Temos um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, relativo aos projetos de lei n.os 498/XIII (2.ª) — Sanciona a utilização de venenos no âmbito da atividade cinegética (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor) e 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN) (o