Ratificação 18: Decreto-lei n° 61/92, de 15 de Abril, que - Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da administração publica nos escalões salariais das respectivas carreiras e da execução a ultima fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-lei n°353-a/89, de 16 de Outubro | LegisMotion