PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 834XIII/2ª
Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos
profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro
de pessoal das instituições de saúde
Exposição de Motivos
Uma das grandes fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) prende-se com a
enorme carência de profissionais de saúde.
Durante a governação de PSD e CDS-PP, o Ministério da Saúde perdeu quase 7.500
trabalhadores, agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de
saúde e hospitais do SNS.
Após da derrota do Governo PSD/CDS e com a nova fase da vida política nacional,
foram dados passos no sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço
Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades.
De acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de março de
2017, o Ministério da Saúde tem 126.249 trabalhadores. Os 126.249 trabalhadores
estão assim distribuídos: 27.966 médicos, sendo 10.000 médicos internos; 40.959
enfermeiros; 1.618 técnicos superiores de saúde; 7.853 técnicos de diagnóstico e
terapêutica; 15.855 assistentes técnicos e 25.069 assistentes operacionais.
Comparativamente com o período homólogo, março de 2016, existem mais 3.527
trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde, estando assim distribuídos pelas
diferentes administrações regionais de saúde:
ARS Norte ARS Centro ARS Lisboa e
Vale do Tejo
ARS Alentejo ARS Algarve
41.964 24.617 43.843 6.413 5.879
Apesar deste aumento de profissionais, o SNS está confrontado com uma elevada
carência de profissionais de saúde em todas as carreiras. Faltam médicos especialistas
nas unidades hospitalares, médicos de medicina geral e familiar e médicos de saúde
pública, o número de enfermeiros nos serviços é inferior ao recomendado e o
enfermeiro de família ainda não é uma realidade em todo o território, faltam técnicos
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de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos para
responder cabalmente às necessidades.
Veja-se a propósito o recente comunicado do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
que dá conta da possibilidade de ocorrer encerramento de serviços para conseguir que
os restantes funcionem com o número adequado de enfermeiros, como sucede no
Hospital Pedro Hispano ou acontecerá no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia se,
até ao final deste mês de abril, não for autorizada pelo Ministério da Saúde a
renovação de 37 contratos a prazo.
Diz, também, o sindicato que na maioria dos hospitais da região norte assiste-se à
mobilidade de enfermeiros entre serviços, «a uma gestão por vezes diária da alocação
de recursos humanos, à ausência de períodos de integração dos profissionais, a um
número crescente de horas em débito, a alterações de horários laborais muitas vezes
sem aviso prévio e sem consentimento dos profissionais».
Paira ainda a incerteza quanto à integração dos profissionais, designadamente de
enfermeiros e assistentes operacionais, que foram contratados ao abrigo dos planos
de contingência- módulo gripe-, apesar de ter sido assumido o compromisso por parte
do Ministério da Saúde que “todos os pedidos de contratação seriam autorizados e
que todos os enfermeiros contratados ao abrigo do plano de contingência da gripe,
desde que necessários, teriam os contratos renovados ou convertidos em contratos
por tempo indeterminado”.
Apesar de terem sido dados passos no sentido da reversão de medidas lesivas dos
direitos dos trabalhadores- reposição dos salários e das 35 horas, as quais ainda não
foram aplicadas a todos os trabalhadores que exercem funções no SNS- os
profissionais de saúde estão profundamente desmotivados. Para tal concorre a
desvalorização profissional e social dos profissionais de saúde, a desvalorização das
carreiras, os elevados ritmos de trabalho e as condições particularmente penosas e de
risco fatores que têm conduzido à saída extemporânea de profissionais do SNS.
Ao longo dos anos tem-se assistido à proliferação de trabalhadores em situação de
precariedade no SNS. São os contratos a termo certo, os contratos emprego-inserção,
as prestações de serviços ou a subcontratação através de empresas, desvalorizando o
trabalho realizado por estes profissionais, não garantindo os níveis remuneratórios
adequados aos profissionais e introduz-se a instabilidade e a insegurança nos serviços.
Quando analisamos a modalidade contratual constata-se que dos 126.249 somente
64.973 estão integrados em contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado; 10.031 com contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo incerto e 1.218 a termo resolutivo certo. Os restantes prestam funções de
acordo com outros tipos contratuais, na sua maioria sujeitos ao regime do Código do
Trabalho.
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Entre os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho existem 45.573 com
contrato de trabalho por tempo indeterminado; 1.612 com contrato de trabalho a
termo resolutivo incerto e 1.268 a termo resolutivo certo.
Nas outras modalidades incluem-se os trabalhadores em regime de prestação de
serviços, aos quais correspondem os contratos de tarefa e avença. No primeiro
encontram-se 1.852 profissionais e, no segundo 742 trabalhadores.
Por proposta e iniciativa do PCP, o Orçamento do Estado para 2017 contempla uma
norma que prevê a substituição da subcontratação a empresas por contratação de
profissionais de saúde. No entanto, ainda, se assiste o recurso a este tipo de
contratação para suprimir necessidades em várias especialidades e para assegurar o
funcionamento dos serviços de urgência.
Desde 2015 que no nosso país inúmero médicos que terminam a formação do ano
comum não acedem à formação médica especializada.
Esta situação decorre inevitavelmente das opções que foram tomadas por sucessivos
Governos, muito em particular pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, no que toca às
políticas de saúde e para o SNS: fusões, concentrações de serviços e valências nos
hospitais, encerramentos de serviços de proximidade, saída extemporânea de médicos
do SNS e, muito especialmente, de médicos séniores.
Estas opções políticas conduziram à retirada de idoneidade formativa em muitos
serviços e unidades do Serviço Nacional de Saúde e, por conseguinte, menos
capacidade para acolher os jovens médicos que iniciavam a formação especializada.
Ora, porque não podemos permitir que em Portugal se desqualifique a formação
médica, porque não podemos permitir que em Portugal haja um conjunto de médicos
indiferenciados, significando isso a redução de direitos desses profissionais e também
problemas ao nível dos cuidados de saúde que serão prestados à população,
propomos que sejam tomadas medidas urgentes para resolver este problema,
apresentamos em sede de orçamento do Estado para 2017 uma proposta que prevê
que o Governo, em articulação com a Ordem dos Médicos, assegura as condições para
a criação de vagas adicionais, que respeitem os requisitos da idoneidade formativa
definidos no Regulamento do Internato Médico conforme proposta da Ordem dos
Médicos, e parecer do Conselho Nacional do Internato Médico, destinadas a para
todos os médicos internos que não tenham ainda ingressado na formação médica
especializada.
A precariedade traz instabilidade, insatisfação e desmotivação. Do ponto de vista dos
serviços, quebra o conceito de equipa introduzindo maior instabilidade nas equipas
que potencia a ausência de segurança para uma prestação de cuidados de saúde de
qualidade, aumenta os encargos financeiros. Os problemas não radicam só nos
profissionais sem vínculo, também os profissionais de saúde com vínculo ao SNS se
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queixam de elevados níveis de cansaço, ansiedade e stress que decorrem da
sobrecarga de trabalho a que estão sujeitos. Esta sobrecarga de trabalho aumenta o
risco para si próprios e nos utentes reflete-se na ausência de confiança.
A subcontratação de profissionais de saúde através de empresas privadas de trabalho
temporário – a que recorrem inúmeras unidades de saúde para suprirem necessidades
permanentes de profissionais de saúde, sobretudo nos serviços de urgência - não é
parte da solução, mas parte do problema. Esta opção introduz uma enorme
rotatividade dos profissionais de saúde (que nunca chegam a conhecer a organização
ou a reconhecer a hierarquia), desrespeita o conceito de equipa e obriga ao dispêndio
de recursos financeiros que poderiam ser canalizados para a contratação de
profissionais de saúde integrados numa carreira, garantindo os seus direitos e o seu
desenvolvimento profissional.
A desvalorização profissional e social das funções dos profissionais de saúde assume
uma dimensão preocupante, devido aos seus impactos profundamente negativos nos
profissionais de saúde, nos utentes, particularmente na sua saúde e às consequências
que acarreta ao nível do progresso e desenvolvimento do país. Não há país
desenvolvido, nem um pleno regime democrático sem a garantia que a saúde seja
prestada a todos os portugueses, com qualidade, segurança, eficácia e em tempo útil.
E a garantia dos direitos dos profissionais de saúde, a valorização e progressão das
carreiras, um nível de remuneração adequado são fatores que influenciam a motivação
e o empenhamento dos profissionais de saúde, logo influenciam a qualidade dos
cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde.
Assim, propomos que o Governo efetue o levantamento das necessidades de
profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos
de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais e outros)
no Serviço Nacional de Saúde e que proceda à sua contratação, integrando-os na
carreira com vínculo público de nomeação.
Batemo-nos, pelo fim de todas as relações de trabalho precárias, incluindo o fim à
contratação de empresas e pela integrando no mapa de pessoal todos os profissionais
de saúde que atualmente exercem funções em estabelecimentos públicos de saúde do
Serviço Nacional de Saúde e pelo desbloqueamento de todos os congelamentos e
progressões nas carreiras.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que
a Assembleia da República adote a seguinte
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Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República, recomendar ao Governo que:
1. Proceda a um levantamento das necessidades objetivas em matéria de recursos
humanos na área da saúde, da sua distribuição pelas diferentes valências e por
unidades de saúde (unidades hospitalares, unidades de cuidados primários de
saúde e unidades de cuidados continuados integrados);
2. Crie um plano para proceder à contratação dos profissionais de saúde,
nomeadamente de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde,
técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes
operacionais, com base no diagnóstico das necessidades elaborado e em
número que garanta uma prestação de cuidados de saúde com qualidade e
eficiência;
3. Regularize a situação dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos
planos de contingência e que estão a preencher necessidades permanentes nos
serviços integrando-os com contratos de trabalho com vínculo público por
tempo indeterminado;
4. Considerando a norma aprovada no Orçamento de Estado para 2017, que
prevê a substituição progressiva de empresas de trabalho temporário pela
contratação direta de trabalhadores com vínculo efetivo à função pública,
adote um plano que lhe dê cumprimento;
5. Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde;
6. Desenvolva os processos negociais para a revisão das carreiras especiais ainda
por concluir, com base no que for acordado com as organizações
representativas dos respetivos trabalhadores;
7. Elabore um programa para a formação de profissionais de saúde,
especialmente de médicos, em que as vagas disponibilizadas sejam
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proporcionais às necessidades, reforçando as vagas para os internatos de
medicina geral e familiar;
8. Desenvolva, em articulação com a ordem dos médicos, um programa de
formação excecional dirigida aos médicos sem especialidade que exercem
funções no Serviço Nacional de Saúde, que lhes possibilite a aquisição de uma
especialidade médica;
Palácio de São Bento, 4 de maio de 2017
Os Deputados,
CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; BRUNO
DIAS; RITA RATO; ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; JORGE
MACHADO
---
Publicação — DAR II série A — 51-54 — 09/05/2017
9 DE MAIO DE 2017 51
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente resolução entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à sua publicação.
Palácio de São Bento, 3 de maio de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista: Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Susana Amador
— Edite Estrela — Isabel Alves Moreira — Fernando Anastácio — Carla Tavares — Carla Sousa — Francisca
Parreira.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 834/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E A INTEGRAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE CONTRATADOS AO ABRIGO DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA NO
QUADRO DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
Exposição de motivos
Uma das grandes fragilidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) prende-se com a enorme carência de
profissionais de saúde.
Durante a governação de PSD e CDS-PP, o Ministério da Saúde perdeu quase 7500 trabalhadores,
agravando bastante a carência de profissionais de saúde nos centros de saúde e hospitais do SNS.
Após da derrota do Governo PSD/CDS e com a nova fase da vida política nacional, foram dados passos no
sentido de aumentar o número de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, ainda aquém das necessidades.
De acordo com os dados publicados no Portal do SNS, referentes ao mês de março de 2017, o Ministério da
Saúde tem 126.249 trabalhadores. Os 126.249 trabalhadores estão assim distribuídos: 27.966 médicos, sendo
10.000 médicos internos; 40.959 enfermeiros; 1.618 técnicos superiores de saúde; 7853 técnicos de diagnóstico
e terapêutica; 15.855 assistentes técnicos e 25.069 assistentes operacionais.
Comparativamente com o período homólogo, março de 2016, existem mais 3.527 trabalhadores no Serviço
Nacional de Saúde, estando assim distribuídos pelas diferentes administrações regionais de saúde:
ARS Lisboa ARS ARS Norte ARS Centro ARS Algarve
e Vale do Tejo Alentejo
41.964 24.617 43.843 6413 5879
Apesar deste aumento de profissionais, o SNS está confrontado com uma elevada carência de profissionais
de saúde em todas as carreiras. Faltam médicos especialistas nas unidades hospitalares, médicos de medicina
geral e familiar e médicos de saúde pública, o número de enfermeiros nos serviços é inferior ao recomendado e
o enfermeiro de família ainda não é uma realidade em todo o território, faltam técnicos de diagnóstico e
terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos para responder cabalmente às necessidades.
Veja-se a propósito o recente comunicado do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses que dá conta da
possibilidade de ocorrer encerramento de serviços para conseguir que os restantes funcionem com o número
adequado de enfermeiros, como sucede no Hospital Pedro Hispano ou acontecerá no Centro Hospitalar de Vila
Nova de Gaia se, até ao final deste mês de abril, não for autorizada pelo Ministério da Saúde a renovação de
37 contratos a prazo.
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Votação Deliberação — DAR I série — 47-47 — 20/05/2017
20 DE MAIO DE 2017
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 834/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a contratação
de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de
contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de
Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta
anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade
(PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 816/XIII (2.ª) — Defende a conclusão da construção da Escola Básica
Diogo Lopes de Sequeira, Alandroal (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 854/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
adote medidas que permitam a realização de obras de construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Básica
Diogo Lopes Sequeira, no Alandroal (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,
do BE, do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Presidente.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista irá apresentar declaração de voto sobre a votação destes dois últimos projetos de resolução.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem, Sr. Deputado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de
lei n.º 42/XIII (2.ª) — Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos conta do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada, considerando como
contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com
deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio) (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e
Obras Públicas, relativo ao projeto de lei n.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades
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