Fim do financiamento público às garraiadas académicas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XIII/2.ª FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO ÀS GARRAIADAS ACADÉMICAS Todos os anos, por altura do segundo semestre do ano letivo, decorrem as tradicionais festividades estudantis, vulgarmente conhecidas como “Queima das Fitas”, organizadas por estruturas representativas dos estudantes e, em alguns casos, também por grupos de praxe. No programa de festas destas iniciativas costumam estar incluídas as denominadas garraiadas académicas. Estes eventos, claramente identificados com a cultura da praxe académica, provocam sofrimento e stress aos animais de forma absolutamente gratuita. Estes espetáculos, que costumam ter lugar em arenas e recintos tauromáquicos, têm vindo a ser contestados por estudantes e associações de defesa dos direitos dos animais em todo o país. A mero título de exemplo, na Universidade do Porto e no Instituto Superior Politécnico de Viseu, dezenas de estudantes promoveram petições que exigem o fim do apoio financeiro e logístico às garraiadas académicas por parte das associações de estudantes e das entidades públicas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) tem apelado às instituições do ensino superior para que não legitimem, nem promovam a praxe académica e as suas iniciativas. Nesse sentido, e, por não ser dever do Estado promover espetáculos que violentem o bem-estar animal, entidades públicas ou organizações por elas financiadas não devem sob forma alguma promover garraiadas académicas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) não forneça qualquer tipo de apoio logístico ou financeiro à promoção, organização ou publicitação de garraiadas académicas. Assembleia da República, 28 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 38-38 — 04/05/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 103 38 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XIII (2.ª) FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO ÀS GARRAIADAS ACADÉMICAS Todos os anos, por altura do segundo semestre do ano letivo, decorrem as tradicionais festividades estudantis, vulgarmente conhecidas como “Queima das Fitas”, organizadas por estruturas representativas dos estudantes e, em alguns casos, também por grupos de praxe. No programa de festas destas iniciativas costumam estar incluídas as denominadas garraiadas académicas. Estes eventos, claramente identificados com a cultura da praxe académica, provocam sofrimento e stress aos animais de forma absolutamente gratuita. Estes espetáculos, que costumam ter lugar em arenas e recintos tauromáquicos, têm vindo a ser contestados por estudantes e associações de defesa dos direitos dos animais em todo o país. A mero título de exemplo, na Universidade do Porto e no Instituto Superior Politécnico de Viseu, dezenas de estudantes promoveram petições que exigem o fim do apoio financeiro e logístico às garraiadas académicas por parte das associações de estudantes e das entidades públicas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) tem apelado às instituições do ensino superior para que não legitimem, nem promovam a praxe académica e as suas iniciativas. Nesse sentido, e, por não ser dever do Estado promover espetáculos que violentem o bem-estar animal, entidades públicas ou organizações por elas financiadas não devem sob forma alguma promover garraiadas académicas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: O Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ) não forneça qualquer tipo de apoio logístico ou financeiro à promoção, organização ou publicitação de garraiadas académicas. Assembleia da República, 28 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 832/XIII (2.ª) PREVENÇÃO DE CONSUMOS EXCESSIVOS DE ESTIMULANTES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (RITALINA E STRATTERA) PARA TRATAMENTO DA PERTURBAÇÃO DE HIPERATIVIDADE COM DÉFICE DE ATENÇÃO O relatório da Direção-Geral de Saúde “Saúde Mental 2015” refere que as crianças portuguesas até aos 14 anos estão a consumir mais de 5 milhões de doses por ano de metilfenidato, um psicofármaco usado para tratar a Perturbação de Hiperatividade com Défice de Atenção (PHDA). No mesmo relatório é feita referência a que “vários alertas têm surgido, inclusive na comunicação social, sobre a ligeireza com que se fala de hiperatividade infantil, rapidamente transformada em perturbação psicopatológica e, com uma frequência não menos dramática, em prescrição de uma molécula anfetamínica”. A Sociedade Portuguesa de Neuropediatria caracteriza a perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) como um distúrbio neurocomportamental comum que se inicia habitualmente antes dos sete anos de idade e que persiste frequentemente até à idade adulta. Refere ainda que as crianças com PHDA têm dificuldades em três áreas chave, designadamente desatenção, impulsividade e hiperatividade. Da mesma forma, o Estudo “Medicamentos para a Hiperatividade com Défice de Atenção”, publicado pelo INFARMED, também em 2015, indica que esta é a perturbação neurocomportamental mais prevalente na --- Votação Deliberação — DAR I série — 84-84 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se o projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE). Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro). O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.